Seis frentes parlamentares defendem texto integral da PEC da Segurança

(Brasília-DF,01/09/2026) Dos cinco projetos que estão na pauta do “esforço concentrado” a PEC da Segurança Pública é vista como uma das que tem muitas dificuldades de ser votado, mas não vai ser por falta de luta.

Em meio à pressão de diferentes setores por mudanças na PEC da Segurança Pública, seis frentes parlamentares e o Instituto Livre Mercado (ILM) defendem que o Senado mantenha integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A posição consta de manifesto divulgado nesta terça-feira ,1º, véspera da análise da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A PEC 18/2025 está na pauta da comissão nesta quarta-feira ,2, durante a semana de esforço concentrado do Congresso. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu preservar a versão aprovada pela Câmara e a manutenção do texto é determinante para acelerar a tramitação: se a proposta for aprovada sem mudanças pela CCJ e, posteriormente, em dois turnos pelo Plenário do Senado, poderá seguir diretamente para promulgação, sem retornar à Câmara.

Assinam o manifesto as frentes parlamentares da Segurança Pública, do Empreendedorismo, do Ambiente de Negócios, pelo Brasil Competitivo, do Comércio e Serviços e do Biodiesel, além do ILM. A organização atua na defesa da liberdade econômica, da livre concorrência e de um ambiente de negócios com maior segurança jurídica.

Para os signatários, a versão aprovada pela Câmara alcançou uma “solução de consenso e suprapartidária”, capaz de fortalecer o enfrentamento ao crime organizado sem comprometer garantias constitucionais e segurança jurídica.

A defesa do texto integral também é sustentada pelos efeitos da expansão do crime organizado sobre a economia formal. O grupo alerta que organizações criminosas passaram a utilizar empresas, cadeias produtivas e atividades econômicas lícitas para ocultação de patrimônio, lavagem de dinheiro, fraude e sonegação.

“O crime organizado contemporâneo ultrapassou as fronteiras dos mercados clandestinos”, afirmam os signatários. Segundo a nota, a infiltração dessas organizações na economia cria uma distorção no ambiente de negócios: enquanto empresas regulares cumprem obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e ambientais e arcam com custos de capital e conformidade, grupos criminosos operam com recursos ilícitos e à margem dessas exigências.

O fortalecimento das atividades de inteligência é outro ponto destacado pelo grupo como instrumento para atingir a estrutura econômica que sustenta essas organizações. “O combate ao crime organizado precisa alcançar não apenas seus integrantes, mas também os recursos, estruturas empresariais e patrimônios utilizados para financiar ou dar aparência de legalidade às atividades ilícitas”, afirma o texto.

Na avaliação dos signatários, a aprovação da PEC pode reduzir a capacidade de organizações criminosas de capturar mercados, promover evasão fiscal, intimidar empreendedores e utilizar empresas para lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilegais.

 ( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)