Policiais Rodoviários Federal divulgam carta aos presidentes e defendem PEC da Segurança; tema está nas prioridades de votações do Senado na semana que vem
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(Brasília-DF, 24/08/2026) Nesta segunda-feira, 24, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais divulgou uma carta aos presidenciáveis, longa, com 14 pontos, apresenta perguntas aos candidatos e anuncia apoio a PEC da Segurança Pública.
Veja o texto, na íntegra:
Agenda FenaPRF para a segurança do Brasil 2027-2030
Carta aos presidenciáveis
CARTA AOS PRESIDENCIÁVEIS
ELEIÇÕES 2026
AGENDA FENAPRF PARA A SEGURANÇA DO BRASIL 2027–2030
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF
APRESENTAÇÃO
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, entidade representativa dos Policiais Rodoviários Federais e de suas famílias em todo o território nacional, dirige-se respeitosamente às candidatas e aos candidatos à Presidência da República nas Eleições de 2026.
A segurança pública está entre as principais preocupações da sociedade brasileira. O avanço do crime organizado, a violência cotidiana e seus impactos sobre a vida das pessoas, a economia, a infraestrutura e o funcionamento do Estado exigem respostas estruturantes, permanentes e baseadas em evidências.
O Brasil precisa de uma política de segurança pública capaz de responder à transformação da criminalidade e, ao mesmo tempo, proteger aquilo que sustenta sua economia e integra seu território.
Rodovias, ferrovias, hidrovias e demais corredores logísticos são essenciais para a circulação de pessoas, mercadorias, alimentos, insumos e riquezas. São, portanto, ativos estratégicos do Estado brasileiro.
A mesma infraestrutura que movimenta a economia legal também pode ser utilizada para a circulação de drogas, armas, contrabando, cargas roubadas e outros produtos associados às atividades criminosas.
É nesse contexto que a FENAPRF apresenta esta Carta aos Presidenciáveis. Mais do que um documento de reivindicações, esta Carta propõe uma agenda de compromissos para o período 2027–2030, com medidas destinadas a fortalecer a capacidade do Estado brasileiro de proteger vidas, enfrentar o crime organizado, garantir a circulação segura de pessoas e mercadorias e assegurar condições adequadas para a atuação dos profissionais de segurança pública.
A FENAPRF coloca sua experiência e o conhecimento acumulado pelos Policiais Rodoviários Federais à disposição do debate nacional e da construção de soluções permanentes para o Brasil.
1. O DESAFIO DA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA
Um novo cenário exige uma nova resposta do Estado
O Brasil enfrenta um cenário de criminalidade cada vez mais organizado, estruturado e articulado. O crime utiliza redes nacionais e transnacionais, explora diferentes territórios e se beneficia da circulação proporcionada pela infraestrutura logística brasileira.
a atuação organizada, transnacional e empresarial do crime;
a utilização de rodovias, ferrovias, hidrovias e portos como rotas para atividades ilícitas;
o financiamento das organizações criminosas por meio do tráfico de drogas e armas, contrabando, crimes ambientais e atividades financeiras ilícitas;
a crescente capacidade de organização e estruturação das grandes organizações criminosas; • os elevados impactos econômicos, sociais e fiscais provocados pela criminalidade;
a necessidade de atualização da legislação;
as deficiências do sistema penal;
a insuficiência dos investimentos em segurança pública; e
a necessidade de maior integração entre as forças policiais, o Ministério Público e o Poder Judiciário.
A criminalidade não produz apenas vítimas diretas. Ela também eleva custos de produção, aumenta os riscos e custos do transporte de mercadorias, afasta investimentos, compromete a geração de empregos e reduz a competitividade do setor produtivo.
A violência também impacta diretamente a infraestrutura logística, amplia os gastos públicos relacionados à repressão penal e ao sistema prisional, prejudica atividades como turismo e comércio e limita o direito fundamental de ir e vir.
Nesse cenário, a segurança pública deixa de ser uma política exclusivamente setorial. Ela passa a constituir um dos pilares do desenvolvimento econômico e social, da estabilidade institucional e da proteção da cidadania.
Por isso, o governo federal precisa tratar a segurança pública como uma política de Estado, com planejamento de longo prazo, integração institucional, financiamento adequado e capacidade operacional.
2. A PRF ATUA COMO INSTITUIÇÃO ESTRATÉGICA DO ESTADO BRASILEIRO
Investir na PRF é investir em segurança, desenvolvimento e soberania nacional
A Polícia Rodoviária Federal possui uma das maiores capilaridades entre as polícias brasileiras e desempenha papel estratégico na promoção da segurança viária e no combate ao crime em todas as regiões do país.
Presente nas rodovias federais e em áreas de interesse da União, a PRF atua de forma autônoma ou integrada a outras instituições do Estado brasileiro. São aproximadamente 77 mil quilômetros de rodovias federais sob sua área de atuação, onde Policiais Rodoviários Federais trabalham diariamente para garantir a ordem, fiscalizar o trânsito, combater o crime e proteger a integridade dos usuários da malha federal.
Para cumprir sua missão, a PRF conta com mais de 12 mil servidores distribuídos em 27 Superintendências e em sua Sede Nacional, em Brasília, responsável pelo planejamento, acompanhamento e controle das atividades operacionais e administrativas.
A Polícia Rodoviária Federal é uma polícia ostensiva federal, presente em todo o território nacional, com reconhecida expertise em:
policiamento ostensivo;
inteligência operacional;
enfrentamento ao tráfico de drogas;
combate ao crime ambiental;
enfrentamento ao trabalho escravo;
proteção de crianças e adolescentes contra exploração sexual;
combate ao tráfico de armas e ao contrabando;
segurança viária e preservação da vida; e
atuação integrada com outros órgãos de Estado.
3. UMA NOVA ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA PÚBLICA
PEC da Segurança Pública e as novas atribuições da PRF
A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025–2026 representa, na perspectiva da FENAPRF, um marco estruturante para a modernização da segurança pública brasileira. Entre seus efeitos está a atualização do art. 144 da Constituição Federal e a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias, consolidando seu papel na proteção da logística nacional e no enfrentamento ao crime organizado.
Essa transformação responde a uma realidade objetiva.
O crime organizado não limita sua atuação às fronteiras tradicionais das instituições. As organizações criminosas utilizam diferentes meios e corredores de circulação para movimentar seus produtos e recursos.
O Estado precisa ter capacidade de responder a essa realidade de maneira integrada.
Por isso, a FENAPRF defende a implementação da nova arquitetura constitucional da segurança pública, acompanhada da regulamentação necessária para assegurar:
clareza das competências;
segurança jurídica;
padronização operacional;
integração entre os órgãos federais;
estrutura administrativa adequada;
capacidade operacional;
recursos humanos suficientes; e
financiamento compatível com as novas responsabilidades.
Não basta atribuir novas responsabilidades ao Estado. É necessário garantir os meios para que essas responsabilidades sejam cumpridas com eficiência.
4. SEGURANÇA VIÁRIA COMO POLÍTICA DE ESTADO
Proteger vidas também é proteger o desenvolvimento
A segurança viária é componente essencial da segurança pública e da mobilidade sustentável. Ela está diretamente relacionada à preservação da vida, à redução das mortes evitáveis no trânsito e à diminuição dos elevados custos sociais, econômicos e de saúde pública decorrentes dos sinistros viários.
Tratar a segurança viária como tema estratégico de Estado permite maior eficiência na prevenção, melhora a fluidez logística e contribui para o desenvolvimento econômico, social e regional do país.
A FENAPRF defende, portanto, a criação de uma Secretaria Nacional de Segurança Viária, com capacidade de coordenação, planejamento e articulação das políticas nacionais relacionadas à preservação da vida no trânsito. Essa estrutura deverá promover maior integração entre União, estados e municípios, estimular o uso de dados e tecnologia, estabelecer metas claras e acompanhar resultados.
A segurança viária também precisa estar integrada à proteção dos corredores logísticos.
Rodovias, ferrovias e hidrovias constituem estruturas essenciais para o deslocamento de pessoas e cargas e também podem ser exploradas por organizações criminosas para o transporte de drogas, armas, contrabando e cargas roubadas.
A Secretaria Nacional de Segurança Viária deverá contribuir para essa integração, fortalecendo uma política pública nacional orientada por resultados.
5. PROTEÇÃO DA INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA NACIONAL
Segurança logística também é segurança econômica
A economia brasileira depende da capacidade de movimentar pessoas e mercadorias de forma segura e eficiente. Por rodovias, ferrovias e hidrovias circulam produtos essenciais para o abastecimento da população, para a atividade industrial, para a produção agropecuária e para o comércio nacional e internacional.
Proteger esses corredores significa proteger também a atividade econômica e a capacidade de desenvolvimento do país. A FENAPRF defende que a segurança da infraestrutura logística seja incorporada definitivamente ao planejamento nacional de segurança pública.
A atuação estatal deve considerar os corredores logísticos como espaços estratégicos, nos quais segurança pública, fiscalização, inteligência e infraestrutura precisam atuar de maneira integrada.
Nesse contexto, a Polícia Rodoviária Federal possui papel estratégico. A ampliação de sua atuação para rodovias, ferrovias e hidrovias deve ser acompanhada de planejamento, estrutura e capacidade operacional suficientes para que o Estado brasileiro possa proteger esses corredores de forma permanente. O Brasil precisa proteger os caminhos por onde circula sua economia.
6. COMBATE ESTRUTURADO AO CRIME ORGANIZADO
Enfrentar o crime onde ele circula
O crime organizado não representa apenas uma ameaça à segurança pública. Ele também interfere no funcionamento da economia, na circulação de mercadorias, na infraestrutura e na capacidade do Estado de prestar serviços à sociedade.
Por isso, a FENAPRF defende a inserção da Polícia Rodoviária Federal como eixo estratégico das políticas nacionais de enfrentamento às organizações criminosas que atuam sobre cadeias produtivas, rotas logísticas e infraestrutura federal. O objetivo deve ser fortalecer a capacidade do Estado para:
identificar rotas utilizadas pelo crime;
ampliar a inteligência operacional;
integrar informações entre instituições;
combater o transporte de produtos ilícitos;
proteger cargas e corredores logísticos;
enfrentar o contrabando e o tráfico;
combater crimes ambientais relacionados às cadeias logísticas; e
interromper os fluxos utilizados pelas organizações criminosas.
O crime organizado precisa encontrar um Estado integrado em seus corredores de circulação. Para isso, a PRF deve estar plenamente integrada às estratégias nacionais de enfrentamento desse fenômeno.
7. INTELIGÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Um Estado orientado por dados
O combate ao crime organizado exige capacidade de antecipação. Para isso, o Estado brasileiro precisa ampliar sua capacidade de produzir, compartilhar e utilizar informações de maneira estratégica.
A FENAPRF propõe a instituição do Sistema Nacional de Inteligência Logística, com protagonismo da Polícia Rodoviária Federal e foco no monitoramento eletrônico multimodal dos corredores de transporte. O sistema deverá integrar tecnologias avançadas de:
análise de dados;
vigilância;
rastreamento;
monitoramento de corredores;
produção de inteligência estratégica; e
compartilhamento estruturado de informações entre órgãos federais.
A finalidade será ampliar a capacidade do Estado de enfrentar o crime organizado, proteger a infraestrutura logística e aumentar a eficiência operacional.
A integração tecnológica deverá respeitar os parâmetros legais e institucionais aplicáveis, garantindo segurança das informações e adequada governança, uma vez que a tecnologia não substitui o policial, mas sim amplia a capacidade do policial de proteger vidas e enfrentar o crime.
8. FORTALECIMENTO CONSTITUCIONAL E INSTITUCIONAL DA PRF
Mais responsabilidade exige mais estrutura
A FENAPRF defende a consolidação da Polícia Rodoviária Federal como polícia federal ostensiva de proteção da infraestrutura logística estratégica e das áreas de interesse da União, com segurança jurídica, capacidade operacional ampliada e financiamento institucional permanente.
Regulamentação das novas competências
A ampliação das competências da PRF para rodovias, ferrovias e hidrovias federais deverá ser acompanhada de legislação infraconstitucional que estabeleça:
clareza normativa;
padronização operacional;
definição de responsabilidades;
integração com os demais órgãos federais de segurança e fiscalização.
Reconhecimento institucional
A PRF deve ser reconhecida como instituição permanente e essencial à segurança pública, à proteção da infraestrutura nacional e à soberania do Estado brasileiro. Suas atribuições precisam estar compatíveis com a realidade contemporânea do crime organizado e com a importância estratégica da logística nacional.
Lei Orgânica da Polícia Rodoviária Federal
A ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal deve ser acompanhada da instituição de uma Lei Orgânica própria, capaz de consolidar, em um único marco legal, sua organização, competências, atribuições, prerrogativas, garantias, deveres e princípios institucionais.
Mais do que uma atualização normativa, a Lei Orgânica representa um passo fundamental para adequar a estrutura jurídica da PRF à realidade contemporânea da segurança pública brasileira e às novas responsabilidades atribuídas à instituição. Esse marco deverá conferir maior segurança jurídica à atuação dos Policiais Rodoviários Federais e consolidar a PRF como instituição permanente, estratégica e essencial à segurança pública, à proteção da sociedade, da infraestrutura logística nacional e dos interesses da União.
A Lei Orgânica deverá estabelecer bases claras para a organização e o funcionamento da instituição, assegurando:
segurança jurídica para a atuação dos Policiais Rodoviários Federais;
definição clara das competências e atribuições institucionais;
fortalecimento da autonomia técnica, administrativa e operacional;
estrutura organizacional compatível com as responsabilidades atuais e futuras;
padronização nacional de procedimentos e da atuação policial;
reconhecimento e valorização das prerrogativas e garantias necessárias ao exercício da atividade policial;
critérios adequados para planejamento, dimensionamento e recomposição do efetivo;
formação, capacitação e desenvolvimento profissional permanentes;
modernização tecnológica e fortalecimento das áreas de inteligência;
planejamento de longo prazo para infraestrutura, equipamentos e investimentos; e
mecanismos de governança capazes de assegurar continuidade e eficiência às políticas institucionais.
Dessa forma, a regulamentação das novas competências da PRF não ficará restrita à simples definição de atribuições. Ela deverá ser acompanhada da estrutura jurídica, administrativa, operacional e orçamentária necessária para que a instituição possa exercer suas responsabilidades com eficiência, segurança, continuidade e presença nacional.
A criação da Lei Orgânica da Polícia Rodoviária Federal deve, portanto, integrar a agenda estratégica de modernização da segurança pública brasileira, garantindo que o fortalecimento das competências da instituição seja acompanhado pelo correspondente fortalecimento de sua estrutura e de seus profissionais.
9. FINANCIAMENTO PERMANENTE DA CAPACIDADE OPERACIONAL
Segurança não pode depender da sobra do orçamento
A ampliação das atribuições da PRF exige capacidade permanente de investimento.
A FENAPRF defende a instituição de um Fundo Nacional de Aparelhamento e Desenvolvimento da Polícia Rodoviária Federal – FUNPRF, com recursos vinculados e não contingenciáveis, destinado exclusivamente ao fortalecimento institucional da Polícia Rodoviária Federal. O Fundo deverá financiar:
aquisição e modernização de equipamentos operacionais;
investimentos em tecnologia, inteligência e inovação;
estruturação da atuação multimodal;
capacitação e formação profissional continuada;
manutenção e expansão da infraestrutura operacional da PRF.
As fontes de financiamento deverão ser definidas em lei, podendo contemplar, entre outras possibilidades:
percentual das receitas decorrentes do exercício do poder de polícia;
multas administrativas e valores arrecadados em fiscalizações federais;
recursos orçamentários da União;
convênios, acordos e mecanismos de cooperação institucional; e
outras fontes legalmente previstas.
O objetivo não é criar uma estrutura financeira paralela, mas assegurar que a instituição tenha recursos compatíveis com as responsabilidades que lhe forem atribuídas. Novas competências exigem financiamento compatível, previsível e transparente.
10. FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
A incorporação das ferrovias e hidrovias ao campo de atuação da PRF representa ampliação relevante de atribuições e responsabilidades.
Essa transformação precisa ser acompanhada do fortalecimento da estrutura administrativa e operacional da instituição.A FENAPRF defende medidas destinadas a assegurar:
governança institucional eficiente;
capacidade de coordenação nacional;
ampliação e valorização das funções gratificadas;
suporte técnico e logístico compatível com as novas competências;
gestão adequada dos recursos humanos e materiais; e
ampliação do quadro de apoio administrativo.
A expansão institucional deve ocorrer com planejamento, equilíbrio, eficiência e responsabilidade. Não há transformação operacional sustentável sem estrutura administrativa capaz de sustentá-la.
11. EFETIVO, ORÇAMENTO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Não há polícia forte sem policial valorizado
A ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal precisa ser acompanhada de reposição e ampliação do efetivo.
Nesse contexto, a FENAPRF defende que o dimensionamento do quadro de pessoal seja compatível com as atribuições presentes e futuras da instituição. Também é fundamental assegurar:
orçamento adequado;
recursos suficientes para manutenção da capacidade operacional;
capacitação técnica específica para atuação multimodal;
valorização profissional;
condições adequadas de trabalho; e
política previdenciária compatível com a natureza da atividade policial.
A capacitação deverá acompanhar a evolução das atribuições da instituição, preparando os profissionais para atuação em diferentes ambientes operacionais e para o emprego de novas tecnologias e métodos de inteligência. Valorizar o policial é fortalecer a capacidade do Estado.
12. PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Quem protege quem protege o Brasil?
Os profissionais de segurança pública estão submetidos diariamente a ambientes de elevada hostilidade, confrontos, ameaças, pressão psicológica e risco concreto de morte.
A natureza da atividade policial exige uma política de proteção compatível com esse nível de exposição. Dessa forma, a FENAPRF defende que a valorização profissional seja compreendida de maneira ampla, envolvendo:
condições adequadas de trabalho;
equipamentos compatíveis com a missão;
capacitação;
proteção institucional;
segurança jurídica;
valorização da carreira;
previdência adequada; e
proteção das famílias dos profissionais.
O Estado não pode exigir uma polícia preparada para enfrentar os desafios mais complexos da sociedade sem assegurar a seus profissionais uma retaguarda institucional adequada.
13. SEGURIDADE SOCIAL
Aposentadoria e pensão policial
A atividade policial possui natureza singular e envolve exposição permanente a riscos que a diferenciam de grande parte das demais atividades profissionais. Policiais atuam em ambientes de elevada hostilidade, submetidos a confrontos armados, ameaças constantes, intensa pressão psicológica e risco concreto à própria vida. Essa exposição não se limita ao período de serviço.
A própria natureza da função pode gerar riscos também fora do ambiente de trabalho.
A FENAPRF entende que essa realidade precisa ser considerada na formulação das políticas previdenciárias aplicáveis aos profissionais de segurança pública.
A entidade defende uma retaguarda previdenciária justa, capaz de reconhecer as peculiaridades da atividade policial e preservar a atratividade e a valorização da carreira.
A FENAPRF defende especificamente a recuperação da integralidade e da paridade para as Polícias da União e sustenta que essa proteção não deve ser compreendida como privilégio, mas como medida relacionada à natureza da atividade e à proteção institucional da carreira.
Pensão policial
A proteção das famílias dos profissionais de segurança pública também deve constituir prioridade.
A morte de um policial em razão de sua atividade representa uma perda humana irreparável e pode provocar consequências sociais e financeiras significativas para seus dependentes.
O Estado deve assegurar uma política de proteção previdenciária que reconheça essa realidade e ofereça segurança financeira adequada às famílias dos profissionais mortos em serviço.
A FENAPRF defende, nesse contexto, tratamento previdenciário próprio para as famílias dos profissionais de segurança pública, incluindo a discussão sobre a proteção das viúvas e dependentes. Quem coloca a própria vida a serviço da sociedade precisa saber que o Estado não abandonará sua família.
14. SEIS COMPROMISSOS PARA O PRÓXIMO GOVERNO
A FENAPRF propõe que as candidatas e os candidatos à Presidência da República assumam publicamente compromissos com:
Implementação da nova arquitetura constitucional da segurança pública
Com regulamentação adequada das novas atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
Fortalecimento institucional da PRF
Com efetivo, estrutura, tecnologia, capacitação e segurança jurídica compatíveis com suas responsabilidades.
Política Nacional de Segurança Logística
Com proteção dos corredores de circulação de pessoas e mercadorias e integração das instituições responsáveis pela segurança e fiscalização.
Orçamento adequado para a segurança pública
Com mecanismos que assegurem previsibilidade e capacidade permanente de investimento.
Valorização e proteção dos profissionais de segurança
Com carreira, condições de trabalho, capacitação e seguridade social compatíveis com a natureza da atividade policial.
Integração entre segurança, desenvolvimento e infraestrutura
Reconhecendo que segurança pública é condição para o desenvolvimento econômico, a proteção da infraestrutura e a soberania nacional.
15. PERGUNTAS AOS PRESIDENCIÁVEIS
O que os candidatos farão para tornar o Brasil mais seguro?
Qual será o patamar de investimento anual do seu governo em segurança pública e quais mecanismos serão adotados para assegurar recursos suficientes e previsíveis?
Como seu governo pretende enfrentar o crime organizado que atua sobre as cadeias produtivas e os corredores logísticos do país?
Qual é o seu compromisso com a implementação da nova estrutura institucional da segurança pública e com a regulamentação das novas competências da PRF?
Como seu governo pretende fortalecer a Polícia Rodoviária Federal para atuar nas rodovias, ferrovias e hidrovias federais?
Quais medidas serão adotadas para reduzir as mortes e os ferimentos no trânsito e transformar a segurança viária em uma política de Estado?
Seu governo apoiará a criação de uma Secretaria Nacional de Segurança Viária?
Qual será a estratégia do seu governo para proteger a infraestrutura logística nacional contra a atuação do crime organizado?
Como serão integradas as informações e operações entre as instituições federais responsáveis pela segurança e fiscalização dos corredores logísticos?
Qual será a política do seu governo para valorização, proteção e seguridade social dos profissionais de segurança pública?
Qual será a meta concreta do seu governo para fortalecer a capacidade operacional da Polícia Rodoviária Federal até 2030?
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Brasil precisa de um Estado presente
A segurança pública é condição essencial para o desenvolvimento, a justiça social e a soberania nacional.
O Brasil precisa de uma política de segurança capaz de acompanhar a transformação do crime, proteger sua população e garantir o funcionamento de suas estruturas econômicas e logísticas. Precisa também de instituições fortes, profissionais valorizados e mecanismos permanentes de financiamento, planejamento e integração.
A Polícia Rodoviária Federal está presente onde o Brasil circula.
A FENAPRF reconhece que os desafios da segurança pública brasileira não serão resolvidos por uma única instituição. O enfrentamento ao crime organizado, a preservação da vida no trânsito, a proteção da infraestrutura e a garantia da segurança da população exigem integração entre União, estados, municípios, órgãos de segurança, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade.
A Polícia Rodoviária Federal possui papel estratégico nesse esforço. Sua presença nacional, experiência operacional e capacidade de atuação integrada fazem da instituição um instrumento relevante para a construção de uma política moderna de segurança pública.
Fortalecer a PRF é fortalecer a capacidade do Estado brasileiro de proteger vidas, combater o crime e garantir que o Brasil continue circulando.
A FENAPRF apresenta esta agenda às candidatas e aos candidatos à Presidência da República e reafirma sua disposição para o diálogo institucional, a construção de consensos e a formulação de políticas públicas capazes de produzir resultados concretos para a sociedade brasileira.
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF
( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)