Nota técnica recomenda anulação de autorização para dragagem no rio Tapajós sem licenciamento ambiental

(Brasília-DF, 13/07/2026). Chegou à redação da Política Real uma avaliação pelo GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra) que fez uma análise da decisão da decisão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (Semas-PA) que dispensou licenciamento ambiental concedida ao DNIT para as dragagens planejadas na Hidrovia do Rio Tapajós em 2026

Segundo a análise, a decisão da Semas-PA contraria entendimento recente do Tribunal de Contas da União (TCU), reduz as garantias de proteção ambiental e permite o avanço das intervenções sem estudos de impacto e sem consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais potencialmente afetados.

A nota analisa o novo planejamento de dragagens para a Hidrovia do Rio Tapajós, elaborado após a suspensão temporária do edital anterior em fevereiro, e recentemente anulado em definitivo pelo TCU. Embora o pregão tenha sido cancelado, o documento aponta que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) reformulou o plano para executar as obras por meio de um acordo de cooperação com a Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior (ABANI) e, após solicitação enviada à Semas em maio, obteve uma autorização de dispensa de licenciamento ambiental em junho de 2026.

O projeto de dragagem da Hidrovia do Rio Tapajós tem sido alvo de forte contestação ao longo deste ano. Em fevereiro, povos indígenas do Tapajós ocuparam a sede da Cargill, em Santarém (PA), em protesto contra o avanço da hidrovia sem consulta às comunidades e sem licenciamento ambiental, o que levou a revogação do Decreto 12.600/2025 relacionado à concessão da Hidrovia, e à suspensão do Edital nº 90515/2025.

Em julho, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pela anulação definitiva do edital ao reconhecer irregularidades relacionadas à ausência de licença prévia antes da abertura da licitação, e de consulta livre, prévia e informada. Segundo a nota técnica, o novo planejamento contém muitas incertezas e riscos não analisados, e agora está planejado por uma nova via administrativa sem quaisquer proteção ambiental e garantia de direitos das comunidades locais.

"A dispensa do licenciamento ambiental preocupa porque significa abrir mão dos estudos necessários para compreender os impactos da dragagem. Estamos falando de um rio que já sofre pressão de outras atividades, como o garimpo, e de intervenções que podem afetar a biodiversidade, os modos de vida das comunidades e até a dinâmica dos ambientes do próprio rio. Esses estudos são essenciais para identificar os riscos socioambientais, como afeta populações locais e, assim, definir quem tem direito à consulta", afirma Renata Utsunomiya, analista de políticas públicas de transportes do GT Infra e autora da nota técnica.

Segundo a análise, a classificação das intervenções como "dragagem de manutenção" não se sustenta tecnicamente. O documento argumenta que quatro dos sete pontos previstos para dragagem, nunca recebeu anteriormente esse tipo de intervenção e que, em outros trechos, os volumes planejados ultrapassam aqueles compatíveis com uma simples manutenção do canal, caracterizando, na prática, intervenções de aprofundamento e alargamento do leito do rio, o que demanda obrigatoriamente a realização do rito do licenciamento ambiental.

A nota também destaca que o próprio TCU anulou o Edital nº 90515/2025 ao reconhecer irregularidades relacionadas à ausência de licença ambiental antes de sua abertura e à falta de consulta às comunidades potencialmente afetadas. Para o GT Infra, ao substituir o processo licitatório por um acordo de cooperação e dispensar o licenciamento ambiental, o novo planejamento mantém problemas apontados pelo tribunal.

Outro ponto levantado é que o planejamento da hidrovia prioriza as necessidades da logística de exportação de grãos. Segundo a nota, tanto os parâmetros do canal quanto a definição dos pontos de dragagem atendem principalmente à circulação de grandes comboios de barcaças, em detrimento da avaliação dos impactos sobre comunidades, áreas ambientalmente sensíveis e territórios indígenas. Este tema é um fator de atenção, especialmente no contexto das mudanças climáticas. Diante da previsão de um novo evento forte de El Niño em 2026, a nota defende que, nos casos de secas severas, a prioridade das políticas públicas seja garantir o abastecimento de produtos essenciais e o atendimento às populações mais vulneráveis, e não ampliar intervenções destinadas principalmente ao escoamento de commodities que aumentam a degradação ambiental e os conflitos na navegação.

Ao final, a nota técnica apresenta quatro recomendações: a anulação da autorização de dispensa de licenciamento ambiental emitida pela Semas; a realização do processo de licenciamento ambiental, com estudos de impacto e participação pública; a realização de consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais potencialmente afetados antes de qualquer contratação ou intervenção relacionada ao projeto; e a elaboração de um plano regional de mitigação climática para regrar as atividades de dragagens; a fim de limitar as intervenções, orientar a gestão da navegação e priorizar a circulação de produtos essenciais durante períodos de seca extrema.

"Antes de qualquer nova dragagem relacionada ao projeto da Hidrovia do Rio Tapajós, é indispensável realizar estudos ambientais e garantir a consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas e às comunidades tradicionais potencialmente afetadas. Só com essas etapas é possível compreender os impactos sobre a biodiversidade, a pesca, os ambientes aquáticos e os modos de vida das populações que dependem do rio", destaca Renata Utsunomiya.

Quem fez

Sobre o GT Infraestrutura: O GT Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra) é uma rede de organizações da sociedade civil criada em 2012 para promover a incorporação das dimensões socioambiental e climática em políticas, programas e projetos de infraestrutura, especialmente nos setores de transportes e energia, com foco na Amazônia.

Atualmente, reúne mais de 50 organizações e parceiros e atua na produção de conhecimento, incidência política e fortalecimento do debate sobre infraestrutura e justiça socioambiental.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)