BETS ILEGAIS: Após decreto de Lula e portaria do Ministério da Fazenda, Governo diz que já bloqueou 50 mil domínios ilegais, retirou o ar 780 perfis e 190 aplicativos não autorizados

(Brasília-DF, 19/06/2026) Pela nova portaria editada pelo Ministério da Fazenda, Portaria nº 17.66, de 17 de junho de 2026, se estabelece os procedimentos para a responsabilização tributária solidária de instituições financeiras, de pagamento e instituidores de pagamento que contribuam para a exploração irregular da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, fortalecendo os mecanismos de fiscalização e controle do setor.

A portaria estabelece um fluxo operacional para comunicação e adoção de medidas destinadas a impedir a continuidade de operações financeiras que viabilizem a atuação de operadores irregulares.

A comunicação será realizada conjuntamente pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A partir do recebimento da notificação, as instituições terão o prazo de 24 horas para adotar medidas restritivas destinadas a impedir novas transações que possam viabilizar a exploração irregular de apostas.

Nesta sexta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 13.303, que reforça os instrumentos para interromper fluxos financeiros, bloquear valores obtidos de forma irregular e desarticular a atuação econômica de agentes que operam à margem da regulamentação.

A secretária Daniele Cardoso, da SPA, falou da importância das novas medidas. “Essa frente do sufocamento financeiro é uma frente extremamente importante. A Lei 14.790 já previa que as instituições de pagamento não poderiam dar curso a transações financeiras das bets  ilegais, mas, a partir da Lei Antifacção, que permitiu a alteração da 14.790, a gente conseguiu robustecer esse processo”, disse

A SPA segue no combate permanente à oferta ilegal de apostas. Desde outubro de 2024, mantém acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios ilegais. Os mecanismos de monitoramento estão sendo aperfeiçoados, incluindo um laboratório virtual voltado à identificação e ao bloqueio mais célere de plataformas irregulares.

No combate à publicidade irregular, a SPA monitora e fiscaliza conteúdos em ambientes digitais. As ações já removeram 780 perfis e 306 publicações que promoviam apostas irregulares, além de 190 aplicativos não autorizados retirados do ar. O trabalho é feito em cooperação com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e com o Conselho Digital do Brasil, que reúne as principais plataformas de tecnologia em operação no país.

Autoexclusão

No âmbito do jogo responsável, a SPA disponibilizou, em dezembro de 2025, a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. A ferramenta permite que os usuários solicitem, em uma única operação, o bloqueio do seu acesso a todas as plataformas autorizadas pelo governo federal. A medida amplia a capacidade de monitoramento do Estado e contribui para um ambiente regulado mais seguro e transparente. Até o momento, foram mais de 650 mil pedidos de autobloqueio. A plataforma está disponível em gov.br/autoexclusaoapostas.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)