Alexandre de Moraes envia para julgamento do plenário do STF ação que trata de regulamentar as delações premiadas

(Brasília-DF, 08/04/2026). Nesta quarta-feira, 08, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação que pede a fixação de limites para acordos de delação premiada.

Moraes, relator do caso, pediu a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo.

A ação  apresentada pelo PT está em tramitação desde 2021. O partido defende que a Corte determine a adoção de parâmetros para os acordos de colaboração firmados com investigados.

A legenda defende que a delação assinada com quem está preso deve ser considerada nula. O partido quer garantir que a delação cruzada, quando um acusado delata outro, não seja usada para decretação de medidas cautelares.

A ação também quer garantir liberdade das partes para pactuar as cláusulas dos acordos, conforme limites pré-estabelecidos em lei.

A data do julgamento ainda não foi definida. Caberá ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, agendar a sessão.

Caso Master

O julgamento ocorre no momento em que o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, preparam uma proposta de delação premiada.

( da redação com informações da Ag. Brasil. Edição: Política Real)