Edson Fachin, no dia da sanção do PL Antifacção, defende uma atuação coordenada de todo o Sistema de Justiça contra o crime organizado

(Brasília-DF, 24/03/2026) No dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o PL Antifacção e durante o encontro nacional no Conselho Nacional de Justiça, os “Desafios do Poder Judiciário ante o Crime Organizado”, o ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o combate ao crime organizado exige uma atuação coordenada de todo o Sistema de Justiça e ressaltou o papel da magistratura nesse processo.

Fachin deu ênfase à criação da Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada. Para o ministro, a iniciativa é um dos principais avanços do Judiciário no enfrentamento a esse tipo de crime, já que deve atuar como instrumento estratégico para dar respostas com a celeridade e a profundidade necessárias à sofisticação crescente das organizações criminosas. A portaria de criação da rede está em fase de elaboração e conta com as contribuições dos participantes do encontro. 

“O primeiro grande desafio que se impõe a esse seleto grupo da magistratura é de natureza imediata e inadiável: depurar e aplicar, em tempo curto, a nova legislação Antifacção, hoje sancionada”, afirmou Fachin. Segundo ele, a implementação dessas normas exigirá da magistratura um esforço interpretativo rigoroso, alinhado à Constituição e aos tratados internacionais de direitos humanos, além de diálogo institucional para uniformizar entendimentos em todo o país.

Integração institucional  

Outro destaque para Fachin é uma atuação mais integrada entre órgãos como Ministério Público, polícias, Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). “Asfixiar financeiramente as organizações criminosas é tão ou mais eficaz que a resposta punitiva”.

Nessa esfera, o ministro ressaltou que o acesso a dados qualificados e a existência de canais seguros de cooperação institucional são essenciais para subsidiar decisões judiciais mais eficazes, sem comprometer a imparcialidade do julgador.

Fachin também reafirmou a relevância do lançamento do Painel Nacional do Crime Organizado, ferramenta desenvolvida pelo CNJ para sistematizar dados sobre o tema. O instrumento deve orientar a formulação de políticas judiciárias e aprimorar a atuação do Judiciário no julgamento de processos relacionados a organizações criminosas.

Finalizando, Fachin fez uma convocação à magistratura para atuação conjunta e contínua na defesa do Estado Democrático de Direito. Ele alertou para os riscos da diluição institucional e destacou que o enfrentamento ao crime organizado no Brasil deve ser conduzido de forma estratégica, articulada e baseada nos valores que sustentam a atuação do Judiciário.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)