Iniciativa para salvar PL da dosimetria na CCJ do Senado é inconstitucional, dizem especialistas

Com agências.

(Brasília-DF, 17/12/2025). O plenário da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, como informou a Política Real,  aprovou nesta quarta-feira ,17,  o PL da dosimetria, projeto de lei que reduz a pena de condenados pelos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A votação ocorreu após uma manobra do relator do projeto no Senado, Esperidão Amin (Progressistas-SC), para salvar a proposta depois de especialistas apontarem que uma brecha do texto poderia favorecer condenados por outros crimes — entre eles o crime organizado.

Amin defendeu ter resolvido essa questão ao acatar uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR) para limitar o alcance da proposta aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

No parecer apresentado nesta quarta-feira (17/12), o relator afirma que o texto não beneficia "crimes comuns" nem representa uma "blindagem ampla".

Na redação aprovada na Câmara dos Deputados, segundo juristas ouvidos pela BBC News Brasil, condenados por uma série de outros crimes seriam beneficiados.

"Há um impacto inegável em outros crimes relacionados à corrupção, de colarinho branco, e até mesmo em crimes sexuais que não são hediondos", afirmou na segunda-feira (16) Rodrigo Azevedo, professor da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e membro do Fórum de Segurança Pública.

Ouvido novamente pela BBC News Brasil após as mudanças feitas pelo relator, Azevedo avaliou que estas alterações podem acabar tornando o projeto inconstitucional.

"Lei penal não pode ser feita para um fato específico já ocorrido. Ao tentar restringir a aplicação apenas aos crimes do 8 de janeiro, o Congresso assume um caráter casuístico e cria, na prática, uma lei de exceção, o que é incompatível com a Constituição", destaca.

Além disso, segundo Azevedo, independentemente da intenção do Legislativo, a norma tenderia a "irradiar efeitos para outros casos semelhantes".

Entendimento parecido tem a professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Luisa Moraes Abreu Ferreira.

Segundo ela, é discutível a constitucionalidade de um projeto exclusivo para os condenados pelos atos golpistas.

"A lei precisa ser genérica. Não haveria justificativa para que somente esse tipo penal progredisse de forma diferente", afirma.

'Benevolência do Legislativo é de ocasião'

Para Luisa Ferreira, o problema central do PL da Dosimetria não está, em si, na flexibilização das regras de progressão de regime, mas no contexto político em que a proposta foi construída.

"Não acho que é um problema flexibilizar regras de progressão de regime considerando a situação prisional no Brasil. Pelo contrário, deveríamos discutir isso para mais crimes", afirma a professora da FGV, em referência à superlotação dos presídios.

"O problema é o Congresso só se mobilizar quando o destinatário da norma tem nome e sobrenome, e sem um estudo sério sobre isso", afirma Ferreira, destacando o interesse dos parlamentares em beneficiar Jair Bolsonaro.

O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Na avaliação da especialista, o projeto segue uma lógica oposta à que historicamente orientou o Congresso em matéria de lei penal.

Ela lembra do pacote anticrime proposto pelo então ministro da Justiça e hoje senador Sergio Moro, durante o governo de Jair Bolsonaro.

O pacote endureceu penas para diversos crimes e teve amplo apoio no Congresso.

Para Furniel, o PL da Dosimetria evidencia uma "benevolência legislativa de ocasião", que não está preocupada em repensar o sistema carcerário ou a progressão de penas para a população em geral.

"O que a gente sempre viu foi o endurecimento penal, a criação de mais crimes, mais penas, sem um estudo sério do reflexo e resultado disso", diz o criminalista.

"Esse projeto de lei vai na contramão do que o Congresso faz há décadas, para tentar amenizar a situação jurídica de uma parcela específica de pessoas condenadas."

( da redação com informações da BBC Brasil. Edição: Política Real)