Senadores e deputados de Oposição reagem à decisão de Gilmar Mendes e articulam PECs para restaurar o equilíbrio entre os Poderes

(Brasília-DF, 03/12/1015). Na tarde desta quarta-feira, 03, deputados e senadores de oposição foram ao Salão Verde da Câmara dos Deputados se manifestar contrários a decisão a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que alterou o rito do impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e retirou do cidadão o direito de apresentar denúncias por crime de responsabilidade, desencadeou uma reação firme e coordenada das lideranças da oposição no Congresso Nacional.

Durante coletiva de imprensa realizada deputados e senadores classificaram a medida como “ruptura institucional”, “usurpação de poderes” e uma tentativa de tornar o STF “imune a qualquer controle democrático”.

Zucco: “Se isso não é ruptura com o Estado de Direito, não sei mais o que é”

O líder da oposição na Câmara, deputado Luciano Zucco (PL-RS), fez um pronunciamento contundente, afirmando que o Brasil enfrenta “um gravíssimo momento” e que a decisão de Gilmar Mendes representa uma agressão direta ao modelo de freios e contrapesos.

“O Estado sou eu não é mais frase de Luís XIV; é a prática de um ministro do Supremo.”

“A decisão confere uma proteção absoluta e retira o direito de qualquer brasileiro de denunciar crimes de responsabilidade.”

“Está sacramentado que o Supremo legisla, governa e julga, concentrando um poder nunca visto na democracia brasileira.”

Zucco citou episódios em que o STF teria extrapolado suas competências, como interferências em políticas públicas, reescrita de leis aprovadas pelo Congresso e decisões que tratam até da diferenciação entre usuário e traficante de drogas.

“Se os juízes decidem tudo, os cidadãos não decidem mais nada.

Se isso não é ruptura com o Estado de Direito, não sei mais o que é.”

O deputado afirmou que o Congresso não pode tolerar essa escalada:

“Não aceitaremos que o STF imponha uma ditadura judicial.

É hora de defender o Parlamento, o povo e a Constituição.”

PEC do impeachment: reação imediata na Câmara

Zucco destacou que a Câmara já dispõe de instrumentos legislativos para responder à decisão. A principal iniciativa é a PEC do deputado Nikolas Ferreira, que busca restabelecer a disciplina do impeachment e impedir interferências do Judiciário no rito.

A PEC:

•⁠  ⁠assegura a legitimidade de qualquer cidadão para denunciar ministros do STF;

•⁠  ⁠reafirma que a competência para processar e julgar é exclusivamente do Senado;

•⁠  ⁠estabelece recebimento automático da denúncia quando assinada por 3/5 dos senadores;

•⁠  ⁠veda qualquer interferência judicial no processo.

O texto da PEC detalha esses mecanismos e explicita que o impeachment é um instrumento político-institucional que cabe exclusivamente ao Senado — reforçando a separação dos Poderes e a soberania popular

Zucco também defendeu o avanço da PEC que extingue decisões monocráticas e cria mandatos para ministros do STF, afirmando que tais propostas “não podem mais ficar engavetadas”.

Rogério Marinho: “Há uma tentativa clara de blindagem de um Poder que se colocou acima da lei”

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), reforçou que a decisão de Gilmar Mendes é parte de um movimento mais amplo de expansão de competências do STF.

“Nenhum poder está acima da lei.”

O que vimos foi uma tentativa explícita de blindar o Supremo no exato momento em que um novo cenário político pode surgir em 2027.”

Marinho criticou o ativismo judicial e lembrou dos sete anos do inquérito que chamou de “infinito”, além de episódios de censura e interferência em debates públicos.

“Ou a sociedade entende o que está acontecendo, ou deixaremos de ter uma democracia liberal.  Caminhamos para uma democracia de juízes.”

O senador informou que conversou diretamente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que já se manifestou contra a decisão e afirmou que o Senado não abrirá mão de suas prerrogativas.

Nota Técnica do Instituto Lexum reforça críticas à decisão de Gilmar Mendes

A reação parlamentar é apoiada por uma Nota Técnica do Instituto Lexum, que classificou a decisão cautelar da ADPF 1259 como incompatível com diversos dispositivos da Constituição Federal.

O documento afirma que Gilmar Mendes:

•⁠  ⁠criou novos requisitos, quóruns e regras gerais sem respaldo constitucional;

•⁠  ⁠exerceu, na prática, função legislativa, invadindo competência do Congresso;

•⁠  ⁠restringiu legitimidade ativa, alterou efeitos processuais e interferiu na competência exclusiva do Senado;

•⁠  ⁠violou os princípios da legalidade, separação dos Poderes e reserva democrática

Segundo a Lexum, apenas o Congresso pode restabelecer o funcionamento correto do processo de impeachment, seja por meio de revisão da Lei 1.079/1950 ou por reformas constitucionais.

Congressistas defendem resposta institucional imediata

Zucco e Marinho afirmam que o movimento não é partidário, mas uma defesa das prerrogativas do Legislativo e da ordem constitucional.

“Ou este Congresso responde à altura — ou tragam as chaves e fechem a Casa do Povo”, disse Zucco.

“Não podemos abrir mão de uma prerrogativa essencial da República”, afirmou Marinho.

As propostas que tramitam nas duas Casas — PEC do impeachment, PEC do fim das decisões monocráticas e criação de mandatos para ministros — devem ganhar velocidade diante da nova crise entre os Poderes. A oposição aposta que a reação será suprapartidária, dado o impacto institucional da decisão, uma vez que a decisão de Gilmar Mendes abriu uma fronteira inédita de tensão entre os Poderes.

 

( da redação com informações  e textos de assessoria. Edição: Política Real)