Confira a íntegra da entrevista de Dário Durigan sobre o acordo com o Confaz

(Brasília-DF, 18/03/2026) Confira a íntegra da entrevista do secretário executivo do ministério da Fazenda, Dário Duringan:

Dario Durigan: Queria dar um informe para vocês sobre a reunião do CONFAZ, a gente convocou uma reunião extraordinária do CONFAZ para agora, que terminou recentemente. A gente teve a oportunidade de discutir com o secretário de Fazenda, dentro de uma boa relação que já existe, construída por mim, pelo secretário Barreirinhas e pelos outros secretários do Ministério, em que a gente tem um diálogo profundo, o secretário Api fez toda a reforma tributária em grande pactuação com os estados e municípios, então a gente tem um diálogo facilitado, um diálogo fluido com o secretário de Fazenda, e hoje a reunião serviu para, primeiro, um disclaimer, acho que houve uma ansiedade ontem de já ter resposta dos estados, dizendo que não topariam, sendo que a gente nem tinha apresentado a proposta em que eu apresentei agora e já relato a vocês. Então, há uma diferença muito grande entre a gestão anterior, o governo anterior e esse governo, em especial no trato das questões federativas, a gente acredita num federalismo muito diferente do que acreditava o governo anterior, tanto que em 2023 a gente fez o acordo no Supremo e repôs uma parte considerável do ICMS combustível, que era devida aos estados e que foi tirada pelo governo anterior, mas não só, o número de operação de crédito com aval do Tesouro Nacional que foi feito aos estados e municípios, ela é mais do que o dobro do que foi feito no governo anterior, em 2023 teve complementação de fundo de participação tanto aos estados quanto aos municípios, nós tivemos medidas como o Propag, aprovado e ampliado pelo Congresso Nacional, permitindo abertura de espaço para os estados, independentemente da coloração partidária, vários estados, inclusive com administrações que são críticas e são de oposição a esse governo foram beneficiados, os municípios tiveram parcelamento das suas dívidas previdenciárias numa proposta de emenda constitucional que foi debatida conosco com o Congresso, então foi apresentado esse cenário dizendo que não há nenhuma intenção desse governo de fazer como foi feito no governo passado.

Daí eu passo então aos informes que eu dei, o primeiro é a preocupação do presidente Lula e nossa do governo federal em não transmitir a população brasileira, aos caminhoneiros, às famílias, o custo de uma guerra que tem apoio de um segmento da sociedade brasileira, de extremistas da sociedade brasileira, mas não tem o apoio do governo e a gente tem que preservar a nossa população dentro das regras, dentro das governanças das empresas públicas o máximo possível para que a gente mitigue o impacto do aumento dos combustíveis, do aumento do preço do petróleo na população brasileira e apresentamos o cenário que a gente tem acompanhado desde as medidas anunciadas pelo governo federal semana passada com o imposto de exportação de um ganho extraordinário em razão do Brent estar em um valor acima do esperado pelas empresas, a gente tratou da desoneração de Pis/Cofins que é algo que inclusive afeta a arrecadação federal, os estados agradeceram da gente não ter entrado na arrecadação que é dividida com os próprios estados e na subvenção que está sendo montada dos importadores e dos produtores com a união e pedir essa colaboração federativa porque muitos estados inclusive tem nos ligado tanto a mim quanto a outras pessoas do governo federal, a ANP, ao ministério da justiça apontando riscos que os próprios estados estão percebendo no transporte público com algumas questões pontuais de abastecimento ou em relação ao escoamento da safra e o que eu disse é nós estamos comprometidos a manter a oferta de diesel em especial, de combustível no país e a fazer com que a variação de preço seja mitigada ao máximo para a população, dado esse informe contei com a colaboração e com a compreensão de todos, nós passamos para as deliberações do CONFAZ que foram tomadas hoje.

A primeira delas é na esteira do devedor contumazes e da lei complementar que foi aprovada no congresso nacional ano passado, os estados se comprometeram a enviar para a receita federal as suas listas de devedores contumazes em especial no ICMS, em especial no setor de combustível para que a receita federal que está com a regulamentação pronta junto com a PGFN, junto com os restantes secretarias do ministério da fazenda, possa incorporar nessa lista unificada nacional também os devedores contumazes dos estados, os estados disseram que também isso interessa a eles, há uma preocupação dos estados com arrecadação que as operações da receita federal conduzidas pelo secretário Barreirinhas, carbono oculto, posto de Lobato, já estão permitindo perceber um aumento de arrecadação de ICMS combustível com afastamento do mercado de atores que eram historicamente, flagrantemente ilegais e abusavam de uma série de questões tributárias e regulatórias do ponto de vista da INP, então o primeiro encaminhamento é os estados encaminharem o quanto antes para a receita federal com amplo compromisso deles, as suas listas de devedores contumazes de ICMS e em especial do setor de combustível.

A segunda deliberação do CONFAZ de hoje foi a aprovação de um acordo entre 21 estados e a INP para que haja disponibilização em tempo real das notas fiscais de venda, as notas fiscais do varejo para a ANP, as notas fiscais das vendas dos combustíveis são dos estados, os estados já tinham uma tratativa com a INP de como se estabelecer essa conexão, essa metodologia, esse operacional, a gente terminou de pactuar hoje, 21 estados aderiram, a gente vai ter a condição de, com isso, já deliberado, vamos publicar esse acordo, essa resolução do CONFAZ, para que vocês vejam o inteiro teor e com isso a gente já tem um ganho de fiscalização por parte da ANP, da Senacom e dos PROCONs estaduais de imediato, em tempo real é uma demanda antiga.

Foram 21 estados que aderiram prontamente hoje na reunião, eu fiz um pedido, então a gente aprovou o acordo com 21 estados, outros 6 estados ficaram de avaliar e eu disse que está aberta a adesão, então o acordo vai ser publicado com 21 estados, adesão aberta para 6 estados, do sudeste o estado de São Paulo não aderiu, do sul, Paraná e Santa Catarina não aderiram, do norte Amazonas não aderiu, do centro-oeste Mato Grosso e do nordeste Alagoas, de novo com o pedido de sensibilização que foi feito ao secretário de fazenda e que eu estendo aos governadores para que façam adesão, é do interesse de todo mundo, do interesse do país, que a gente possa fiscalizar melhor com os organismos de estado, com as nossas equipes de fiscalização, eventuais aumentos abusivos e legais que estejam acontecendo no país, essa foi a segunda deliberação.

O terceiro tema é o tema que diz com o ICMS importação do diesel, que foi quando eu apresentei a proposta do governo federal e trago aqui essas considerações.

Evidentemente a gente se preocupa com a responsabilidade fiscal, tanto nossa quanto dos estados, quanto dos governos do Brasil como um todo, e a gente fez um exercício que a gente faz em vários casos aqui, que é ter foco na política pública que a gente propõe. Então o que a gente fez?

Nós não estamos discutindo, muito menos impondo como fez o governo anterior, que se retire o ICMS de toda a cadeia de combustíveis que os estados arrecadam e é uma receita importante para os estados.

O que nós propusemos? Há um desafio hoje, em razão da guerra no Irã, da importação de diesel. Lembrando que o Brasil tem que importar algo como 30%, um pouco menos, 27% do diesel que é consumido no país. Essa importação hoje, ela tem se descasado do preço interno, do preço feito pela Petrobras e por outros atores privados, por conta da guerra, por conta do custo do Brent, do custo de frete, do custo de seguro, isso tem dificultado tanto a Petrobras como as distribuidoras com quem nós nos reunimos na sexta-feira passada, de fechar os contratos de importação.

Então, qual foi a proposta que foi levada aos estados?

De maneira temporária, com compromisso do CONFAZ, eu como presidente do CONFAZ e os secretários de fazenda de acompanhar isso semanalmente, semana que vem tem uma reunião presencial, de se retirar o ICMS importação do diesel com uma contribuição da União de 50% da renúncia que os estados teriam que arcar.

Jornalista: Quanto que é essa renúncia?

Dario Durigan: É uma renúncia estimada nesse período que a gente está propondo temporário, de algo como 1,5 bi por mês para os estados, 1,5 bi por mês para a União, ainda a ser verificado esses números, porque a gente fez a proposta agora, os estados pediram para levantar as informações e mais que isso pediram para levar os governadores a proposta que nós fizemos. Então apresentamos a proposta, demarcando muito bem a diferença do que está sendo feito agora, isso tem que ser feito em comum acordo com os estados, está todo mundo muito ciente do momento delicado que a gente passa no país, um momento que nós temos uma guerra externa que não tem nada a ver conosco, mas que está implicando custos ao país, as famílias, aos caminhoneiros e nós estamos fazendo o melhor possível, respeitando a governança da Petrobras, adotando as medidas que tem neutralidade fiscal, com a menor intervenção possível, mas garantindo sim, hoje com fiscalização, com o anúncio do Ministério do Transporte, que a população brasileira não arque com o custo da guerra.

A proposta que foi feita para o ICMS, de novo, importação do diesel até 31 de maio, que é o mesmo período que a gente fez a isenção, propôs a isenção do Pis/Cofins fez, então é um período de avaliação, hoje dentro de um horizonte, em que a gente ainda aguarda efeitos negativos da guerra do Irã.

Jornalista:  Os 21 estados também aderiram?

Dario Durigan:: Não as duas primeiras medidas, a informação da lista de devedores contumazes, isso foi pactuado e acordado com os estados, a Receita Federal está guardando o encaminhamento dessa lista.

Definido.

Dois, um acordo com a ANP, que já tinha sido trabalhado dentro do CONFAZ, hoje, dado o momento e a sensibilidade de todo mundo, nós aprovamos o acordo, que 21 estados já assinam hoje, eu disse aqui os seis que não assinaram ainda, mas que estão convidados a aderir a esse acordo, para que a gente aprimore a fiscalização da NP em especial, mas também dos PROCONs estaduais nos postos de combustível.

E o terceiro ponto, que foi o ponto que apresentamos a proposta, apresentando o cenário, o contexto em que nós vivemos, as grandes diferenças do que foi feito no governo anterior, até porque fomos nós que arcamos com a retirada de ICMS combustível em 22, isso foi quitado em 23, para além de uma série de outras coisas que eu também já disse. Mas eles disseram que é uma decisão dos governadores, então o Fórum de Secretários reúne essas informações, vai trabalhar tecnicamente para apurar os números e levar os governadores com o compromisso da gente ir debatendo até o dia 27, que é quando tem uma reunião presencial do CONFAZ em São Paulo.

Jornalista: Como é que se vê esse mecanismo de compensação, a União, esses 50% do impacto, a União vai repassar esse dinheiro direto para os estados ou como é que vai ser?

Dário Durigan: Isso é para ser discutido e a nossa orientação é fazer isso, caso os estados concordem, seria muito importante para garantir abastecimento, para garantir essa oferta forte e firme de diesel no país, é que a gente faça isso da forma mais ágil possível, então os estados apurariam qual é a renúncia de cada estado para fins de ICMS e importação do diesel durante esse período e a gente poderia fazer uma espécie de subvenção direta para os estados, o que eles receberam bem, então a gente precisa trabalhar com os estados, caso isso avance, nós vamos desenhar o processo e dar a público no momento devido.

Jornalista:  É que vocês vão arcar com 50% da renúncia da parte deles?

Dário Durigan: A proposta é essa, que a gente arque, os estados contribuam para cada R$ 1,00 que o estado contribua, a União contribua com R$ 1,00 também.

Jornalista: Inaudível

Dário Durigan: É uma estimativa primeira que foi feita para o diálogo com o Secretário de Fazenda, seria uma renúncia de R$ 3,00 de ICMS, importação de diesel para os estados, sendo que a União arcaria com R$ 1,05 e os estados com R$ 1,05.

Durante um período determinado, com o compromisso de ir acompanhando esse processo, para que a gente consiga construir os mecanismos responsáveis, tanto fiscalmente, quanto regulatoriamente, quanto com fiscalização, para ter o menor impacto possível na nossa população.

Então a renúncia total estimada dos estados, dos 27, seria R$ 3,00 com essa redução do ICMS fazenda na importação?

Isso, a União arcaria com R$ 1,05, que é 50%, é isso mesmo.

Jornalistas: Como é que essas medidas alcançam a prática dos postos? Porque o próprio ministro Andrade disse hoje que, embora tenha feito a decisão de ser a redução, os reguladores vêm atuando impedindo que a medida chegue, de fato, em termos práticos.

Como é que consegue esse resultado?

Dário Durigan: Esses são os melhores esforços que a gente pode fazer dentro da linha que eu dei, de responsabilidade fiscal, responsabilidade com a governança da Petrobras, responsabilidade regulatória. Nós tiramos alguns custos, seja do ponto de vista do Pis/Cofins, seja com a subvenção federal, seja agora, caso isso avance com os estados, com o ICMS, importação do diesel, isso certamente traz, pelo menos um alívio, vamos dizer assim, para a cadeia de combustíveis. Então, eu espero que isso funcione e, claro, a fiscalização tem que ser reforçada.

Por isso que hoje, além de tratar das medidas tributárias que dão impacto em preço, a gente fortalecer a fiscalização, que em alguns casos, envolvendo gasolina, envolvendo etanol, tem chamado a atenção das autoridades competentes, porque parece não haver causa. Não houve reajuste da gasolina por parte da Petrobras, não houve nenhuma razão que aumentasse o custo do etanol e o que se tem visto em alguns casos, conforme relatado pela ANP ao governo, é que está tendo um aumento, a princípio injustificado, o que merece fiscalização. É assim que a gente tem que tratar.

Jornalista: O senhor mesmo mencionou, indicando ali pouca disposição para discutir esse tema. Pelo que o senhor conversou com eles na reunião, o senhor sentiu que é possível que haja um avanço nessa negociação?

Durigan: É possível que a gente avance a discussão, que os secretários aqui, por um dever de lealdade que eu sempre tenho com eles, serão um tema que a gente tem que levar para o fórum de governadores, mas já com um grupo de trabalho criado para a gente discutir texto, refinar os números, acertar os impactos, então o debate segue colocado. Ontem acho que houve alguma espécie de precipitação em se falar, relembrar 22, acho que o trauma é grande, a gente entende o trauma de 22, mas a gente está construindo aqui com muita colaboração federativa e esse é o caminho que nós temos que fazer daqui em diante, para fechar.

Jornalistas: Se o senhor pudesse dizer só a data que ficou de bater o martelo em relação a isso, é dia 27?

Durigan:  Não, a gente combinou de até, nós não temos o tempo, nós estamos correndo contra o tempo para que a gente coloque as medidas de pé, mas até o dia 27, quando vai ter uma reunião presencial do CONFAZ, presidida pelo Ministério da Fazenda, com todos os projetos de fazenda dos estados, que vai se realizar em São Paulo.

Jornalista:  A redução é a zero mesmo?

Durigan:  A proposta que a gente fez aqui reduz a zero, a União Arque com metade e os estados com outra metade, tendo em vista que alguns estados, aqui não dá para generalizar, vão ter também ganhos de arrecadação, de royalties, de arrecadação por conta do aumento proporcional, um pouco a lógica do que a gente fez no governo federal. Houve um aumento de valor de exportação, a gente está tributando a exportação para criar um mecanismo fiscalmente neutro, que garanta o menor impacto no Brasil.

Na lógica dos estados, na parte que eles competem, caberia algo parecido. Como vai ter algum ganho de arrecadação, é possível que eles, de maneira focada, limitada e temporária, contribuam também com 50%. Essa foi a proposta apresentada.

Jornalistas: No caso da União, a desintegração foi, portanto, algum vislumbre de que esse pedido para os estados se sentarem em CMS, depois seja ampliado também pelo Diesel Comércio?

Não, a gente não debateu isso. O que está colocado foi o que eu apresentei a vocês. Obrigada, gente.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)