Lula faz ato em que aprova envio ao Congresso do PL de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal; Lula também assina MP que reajusta a remuneração de forças de segurança pública do Distrito Federal e dos Ex-Territórios

(Brasília-DF, 01/2025). Na tarde desta segunda-feira, 1º de dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, junto com diversos ministros e parlamentares fez um ato no Palácio do Planalto para aprovar o envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal, que tem como foco o aperfeiçoamento da gestão de pessoas.  A iniciativa gera a reestruturação de diferentes carreiras públicas para aumentar a eficiência dos serviços oferecidos à população

O texto organiza uma carreira de suporte administrativo do executivo federal, cria 8.600 cargos efetivos para universidades federais e formaliza propostas contidas nos diferentes acordos negociados ao longo de 2025, entre outras mudanças. No total, alcança cerca de 200 mil servidores de diferentes carreiras, entre ativos e aposentados.

"Assinei também a MP que reajusta a remuneração de forças de segurança pública do Distrito Federal e dos Ex-Territórios. Medidas que valorizam servidores, fortalecem a eficiência do Estado e melhoram a qualidade dos serviços prestados à população", disse Lula.

Segundo a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, os servidores da Cultura ainda não haviam tido valorização tão grande quanto a que está sendo proposta.

“É um reconhecimento pelo trabalho dessa área tão importante para o país. E junto com essa parte da cultura, a gente está criando uma carreira nova, que chamo de carreira transversal de suporte. Estamos juntando vários cargos em uma nova carreira de nível superior, uma única carreira de suporte, o que também é histórico”, pontuou Dweck. São cerca de 70 cargos diferentes consolidados na carreira de Analista Técnico do Poder Executivo.

O Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação, assinado no dia 14 de novembro, e a Medida Provisória do Reajuste das Forças de Segurança do DF e dos policiais militares dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima), assinada hoje, também integram essa nova etapa de reorganização do Estado.

As medidas de reestruturação envolvem 157 mil servidores e servidoras da ativa e 44 mil aposentados e aposentadas. A despesa está estimada em R$ 4,2 bilhões em um ano e já está prevista no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governo do Brasil em agosto para apreciação pelo Congresso Nacional.

O ministro Camilo Santana (Educação) afirmou que a criação de cargos para as universidades federais integra a consolidação dos campi já existentes, e também envolve 11 novos que o Governo do Brasil está implementando e as duas novas universidades lançadas na semana passada: a Universidade Indígena e a Universidade do Esporte. “Destaco também que já se encontra no Congresso outro PL, que cria 16.356 cargos para institutos federais, parte da ampliação dos 109 anunciados. E também no dia 14 de novembro, o presidente encaminhou o projeto de lei da nova carreira do MEC”.

O Projeto de Lei aborda mais de 20 temas de gestão de pessoas e relações de trabalho e complementa outros normativos já aprovados desde 2023. Ele representa um esforço para modernizar e aprimorar a gestão de pessoas da Administração Pública Federal e reter profissionais qualificados, ao reduzir a assimetria entre salários de diferentes carreiras. Um dos exemplos é a criação de uma nova carreira transversal, a de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE), que aglutina diferentes cargos de suporte da administração federal.

A carreira reunirá profissionais que hoje atuam em cargos como os de administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, bibliotecário, contador, técnico em comunicação social, entre outros. Essa aglutinação promoverá equilíbrio salarial entre os cargos para tornar a carreira mais compatível com outras do executivo federal, aumentando a retenção desses profissionais fundamentais para a melhoria contínua da eficiência administrativa dos órgãos e da prestação dos serviços públicos à sociedade. O PL transforma 9.981 cargos vagos existentes em 7.937 cargos, a maior parte nessa nova carreira transversal, adaptada às novas demandas do Estado brasileiro.

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As medidas também envolvem a transformação e a criação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vagas para a Agência Nacional de Saúde (ANS), reajuste do valor do vencimento básico para as Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal e a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e aumento do percentual do bônus recebido pelos aposentados dessas duas categorias, resultado de acordo negociado com os sindicatos.

Principais medidas do PL:

Criação e Reestruturação de Planos e Carreiras

Reestruturação do Plano Especial de Cargos do Ministério da Cultura.

Criação da Carreira Transversal de Suporte (Analista Técnico do Poder Executivo) para racionalização de cargos técnicos-administrativos.

Criação do Quadro Suplementar de Analista de Sistemas e Processamento de Dados (grupo de cargos com atividades de suporte à Tecnologia da Informação que não integram a Carreira de ATI).

Valorização e Gratificações

Gratificações específicas para cargos não enquadráveis na carreira de suporte.

Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para servidores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

Ajustes, Transformação e Ampliação de Cargos

Criação de 225 cargos para ANVISA e 8.600 para Universidades Federais.

Extinção de 2 mil cargos vagos para compensação orçamentária.

Medidas de Gestão e Modernização

Instituição de regimes especiais de jornada (plantão, turnos alternados).

Perícia médica por telemedicina e análise documental.

Transformação de funções gratificadas em funções comissionadas executivas da Receita Federal do Brasil.

Indenização de fronteira para órgãos como IBAMA, ICMBio, ABIN, SFB e MAPA.

Reabertura de prazo para inclusão de servidores dos Ex-Territórios.

Reajustes Remuneratórios

Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal e Auditoria Fiscal do Trabalho.

Médicos e veterinários do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)