Entidades dão apoio a votação do PL que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais

(Brasília-DF, 20/08/2025) O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) ganhou mais respaldo para a votação do Projeto de Lei (PL) 2628/22, que cria regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.  Ele convocou diversas pessoas e entidades para debaterem a proposta no plenário da Câmara dos Deputados na manhã desta quarta-feira, 20.

O PL 2628/22, já aprovado pelo Senado, obriga as empresas de tecnologia a criarem mecanismos para impedir ativamente o uso de seus produtos e serviços por crianças e adolescentes, quando não tiverem sido desenvolvidos para o público jovem.

A proposta exige ainda a disponibilização de mecanismos de controle parental, para impedir a visibilidade de determinados conteúdos, limitar a comunicação direta entre adultos e menores de 18 anos e restringir o tempo de uso.

Urgência na votação

A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, ressaltou a urgência da proposta, que pode ser votada pelo Plenário da Câmara ainda nesta quarta-feira. "A ausência de regras que protejam o mais frágil prioriza a violência, ódio e lucro financeiro em detrimento da vida de nossas crianças", disse a ministra.

Na avaliação de Macaé, a aprovação do PL é imprescindível, e a falta de regulação tem contribuído para a "manutenção da impunidade" de práticas prejudiciais a grupos vulnerabilizados.

Empresária e ex-governadora do Paraná, Cida Borghetti acrescentou que a infância precisa ser protegida em todos os ambientes onde a criança vive, seja nas ruas, nas escolas ou na família. “Hoje precisamos ampliar essa proteção também para o ambiente digital”, observou.

A gerente de Segurança e Bem-Estar da Meta na América Latina, Taís Niffinegger, também deu apoio a proposta. Ela reiterou que a segurança dos jovens é uma prioridade e que a empresa investe continuamente para detectar e remover conteúdos impróprios, com equipes especializadas e mais de 40 mil colaboradores atuando na área de segurança.

“As nossas políticas não permitem nudez, abuso e exploração de menores”, listou Taís Niffinegger. “Também temos regras contra formas mais implícitas de sexualização. Utilizamos tecnologia para identificar comportamentos suspeitos de adultos.”, disse.

Roberta Jacarandá, que  é diretora de relações institucionais da organização Conselho Digital, Roberta Jacarandá, avalia que apesar dos riscos trazidos pelo ambiente digital, o Brasil não está diante de um vazio jurídico.

Ela lembrou que a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais abordam a proteção das crianças como um dever da família, do Estado e de toda a sociedade e, nesse sentido, as plataformas têm assumido corresponsabilidade.

“Hoje falamos de sistemas robustos de detecção e prevenção de conteúdos nocivos. Em 2024, a Meta removeu mais de 34 milhões de conteúdo ligados a exploração infantil de suas plataformas”, citou a diretora.

Roberta Jacarandá acredita na construção de uma cultura de cuidado digital, com educação sobre o que é seguro ou não na internet e atuação mais firme das autoridades policiais.

Na avaliação do diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, Oscar Vilhena, a legislação vigente é robusta, mas insuficiente para atender as demandas trazidas pelo mundo digital. “Famílias e professores não têm condições de fazer a defesa de seus filhos”, disse.

Também para o deputado distrital Fábio Felix (Psol), é preciso atualizar a legislação sobre o tema e ir além. As empresas, disse, também precisam assumir sua responsabilidade.

Felix e Vilhena afastaram qualquer argumento de que o projeto de lei, se aprovado, traria censura para o ambiente digital. “Direitos das crianças têm primazia. Então, não é cabível mencionar censura”, afirmou Oscar Vilhena.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)