REAÇÃO: Ministro Fernando Haddad diz que a decisão de Alexandre de Moraes busca delimitar as competências dos poderes e diz que na audiência de conciliação o Governo vai mostrar que trabalha pelas contas públicas

(Brasília-DF, 04/07/2025) O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após a reunião com o Novo Banco do Desenvolvimento (NBD), o Banco dos BRICS, no Rio de Janeiro (RJ), nesta sexta-feira, 04, ele falou com os jornalistas longamente sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal(STF) que suspendeu os efeitos dos decretos do presidente Lula sobre o IOF(Imposto de Operações Financeiras) e o decreto legislativo do Congresso Nacional que suspendeu os efeitos dos mesmos decretos de Lula.

Ele não quis comentar sobre a manutenção da decisão sobre as contas públicas, pois o aumento do IOF sobre fundos continua sem valer, mas disso que a decisão de Moraes busca delimitar as prerrogativas de cada Poder e que na audiência de conciliação já agendada a Fazenda vai provar a importância do decreto para a saúde das contas públicas.

Vamos, pois não? Pode apresentar a decisão. Decisão, consideração...

JORNALISTA:  Pergunta sobre a decisão do STF que suspendeu os efeitos do decreto do IOF

Olha, ao contrário do que pode parecer, eu penso que o Supremo Tribunal Federal tem feito um trabalho muito importante para o país em várias ocasiões. Eu vou fazer o repertório do que eu acho relevante sublinhar.

Quando o Supremo decidiu, por exemplo, que as decisões do Congresso têm que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a decisão do ministro Zanin, acompanhada por dez ministros do Supremo, isso foi um aperfeiçoamento do nosso sistema democrático.

Quando o ministro Dino disciplinou, conduziu o disciplinamento das emendas parlamentares, colocou elas dentro de um arcabouço legal de transparência, de comedimento, isso também fortaleceu os poderes da República. E agora eu penso que, ao discutir a natureza e a abrangência de um decreto legislativo, isso também corrobora para fortalecer as instituições.

Eu acredito que, ao contrário do que pode parecer, um ativismo, ao contrário, na minha opinião, o Supremo tem sido provocado, portanto não é ativismo, ele está sendo provocado a se manifestar sobre questões muito centrais do funcionamento da execução orçamentária, do reequilíbrio das contas públicas, da observância de princípios legais para a condução da política econômica na direção correta.

Então eu estou citando esses três exemplos como exemplos que eu reputo edificantes para a construção de uma relação normalizada entre os poderes em busca do mesmo resultado. Todo mundo está querendo o mesmo resultado, que é equilibrar as contas públicas com justiça social.

Ninguém quer fazer recair sobre o ombro do trabalhador o ajuste fiscal necessário que está sendo patrocinado. E o que nós vamos levar ao Supremo é um plano que está em curso com os resultados conhecidos. Bolsa batendo recorde, dólar estável há três anos estável, inflação em queda.

Ou seja, nós temos que preservar esse ambiente econômico da melhor maneira possível, fazendo os ajustes necessários, não recair sobre quem mais precisa, não recair em cima de quem paga imposto, não recair em cima de quem trabalha seis por um, recair sobre aquela parcela da sociedade que escapa do sistema tributário, que encontra um caminho, um desvio para escapar do sistema tributário. E o que nós estamos fazendo há três anos é fechando as portas da evasão, da elisão, da sonegação, para que todos colaborem com o saneamento das contas públicas.

JORNALISTAS:    O senhor acha que poderia chegar a uma consolidação, um bom termo, o clima está melhorando para isso?

HADDAD:  Eu estou citando exemplos de suposta tensão que resultaram em arranjos institucionais proveitosos para o país, coisas que vão melhorar o ambiente democrático do país.

Então, a decisão do ministro Alexandre, ela busca esse caminho de mostrar até que ponto cada Poder pode ir, delimitando constitucionalmente qual é o papel de cada Poder, isso é ótimo para o país.

JORNALISTAS:   É positivo essa decisão do ministro Alexandre?

HADDAD:  Eu citei três decisões importantes, eu não queria me ater a uma, porque eu penso que o Supremo há três anos vem tentando recuperar as instituições na forma da Constituição. A democracia, o plebiscito de 93, tudo isso está sendo revisitado pelo Supremo para que cada Poder tenha sua competência plenamente estabelecida.

JORNALISTA:  Ministro, há uma crise entre os poderes, como chegaram a falar alguns dias atrás?

HADDAD: Eu estou falando exatamente o contrário disso.

Eu estou dizendo que essas provocações que estão sendo feitas, as três decisões até aqui tomadas, vão no sentido do fortalecimento dos poderes da República e da delimitação da competência prerrogativa de cada um. Então, eu não posso ver com maus olhos isso, eu vejo com bons olhos.

Mas vai chegar um bom tempo, vai chegar um bom tempo.

JORNALISTAS: A consociação é possível?

HADDAD:  Eu acredito que, vou repetir, que a decisão é no sentido de delimitar as competências com mais clareza. Quanto mais clareza nós tivermos sobre as competências constitucionais de cada Poder, mais tranquilamente um presidente vai poder governar, obviamente que subordinado às leis do país.

JORNALISTAS: O senhor acha que as competências ficarão claras nessa audiência de conciliação?

HADDAD: Eu penso que ficarão. Pela eliminar, a condução da eliminar indica um caminho que nós temos que aproveitar como muito proveitoso, porque isso não vai implicar apenas uma decisão sobre o governo atual. Quer dizer, quem quer que pretenda presidir o país um dia, daqui dois, daqui quatro, daqui seis, daqui oito anos, vai saber que essa decisão vai afetar os poderes da República, vai consolidar um entendimento sobre isso.

JORNALISTAS:  Então não é uma coisa que vai prejudicar ou ajudar este governo, é uma coisa que pode prejudicar ou ajudar o país. Mas que pode mudar, se pretende como uma arrecadação.

HADDAD:   Não entendi.

JORNALISTAS:  Mas, ministro, por exemplo, o decreto (não) continua valendo (foi) a suspensa do aumento do IOF, né? Isso não é contra as coisas públicas que o senhor estava defendendo?

HADDAD:  É, mas o que a liminar deixa claro, e nós vamos responder a liminar, é que você quando combate a sonegação, é óbvio que você tem um impacto na arrecadação. Todo combate à sonegação tem impacto arrecadatório. Agora o que nós vamos demonstrar é que não houve um aumento linear do IOF.

Nós corrigimos o que nos parecia equivocado do ponto de vista de sonegação. Então, as pessoas que estavam usando as operações financeiras de maneira indevida foram bloqueadas pelo decreto. Isso tem finalidade regulatória com repercussão arrecadatória, como todo combate à sonegação.

Toda vez que você combater sonegação, você vai ter uma consequência arrecadatória, mas você vai deixar de combater a sonegação por causa disso? São pessoas que deveriam estar pagando e não estão. É diferente de você aumentar a alíquota de quem está pagando. Não é isso que aconteceu e é isso que nós vamos levar em consideração.

JORNALISTAS:  Então, o governo não está ..... o poder regulatório do IOF no Brasil?

HADDAD: Se eu entendesse o decreto do presidente como irregular, eu não teria proposto. O que a Fazenda fez foi inibir a sonegação de impostos. Aliás, desde o começo nós temos feito isso, com as bets, com os fundos fechados, com os fundos offshore, com os jabutis da subvenção de custeio.

Com vários problemas, nós estamos inibindo a sonegação. É assim que nós estamos corrigindo as contas públicas. Legalmente e ilegalmente, nós estamos perdendo R$ 800 bilhões de reais de arrecadação para pessoas que, às vezes, têm legitimidade numa lei que foi aprovada, mas às vezes estão usando de artifícios para não pagar atributo.

O papel da fazenda é dizer não, por esse caminho você não pode sair. É exatamente o que nós estamos propondo.

JORNALISTAS:  Se até o dia 12 não houver o entendimento, depois do dia 15 ainda não houver o entendimento, e por acaso o decreto...

HADDAD: Aí você está pedindo para eu ter bola de cristal? Não, minha dúvida é o que fazer no relatório do dia 22, no relatório bem mestrado.

Vamos aguardar, tem muita coisa para acontecer no dia 22. Obrigada, gente. Tá bom?

 

(da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)