Após pedido de vista, CCJ do Senado adia votação da PEC do fim da reeleição

( Publicada originalmente às 13 h 00 do dia 07/05/2025) 

(Brasília-DF, 08/05/2026) Nesta quarta-feira, 07, mais cedo após um pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação da proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. O texto (PEC 12/2022) estava na pauta. A senadora anunciou que vai apresentar uma emenda para tentar alterar o substitutivo elaborado pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Eliziane disse concordar com o fim da reeleição, objetivo da proposta apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e outros 28 parlamentares. Mas criticou a ampliação do tempo dos mandatos de parlamentares, sugerida por Marcelo Castro. Pelo substitutivo do relator, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores passariam a ter cinco anos, em vez dos quatro atuais. Senadores teriam mandatos de dez anos, e não de oito, como é hoje.

“Esse aumento de período para os mandatos tanto de deputado quanto de senador é algo com que eu pessoalmente não concordo. Acho que é muito ruim você sair de um mandato de oito anos de senador, que já é um grande tempo, para um mandato de dez anos. Isso não existe em nenhum país. Não tem nenhum país em que nós tenhamos uma década de mandato para senador”,  afirmou a senadora.

O relator sugeriu mandatos de cinco anos também para prefeitos, governadores e presidente da República. A medida permitiria a unificação das eleições para todos os cargos no país, tanto no Executivo quanto no Legislativo (leia mais abaixo). Eliziane, porém, defende um período maior para presidentes, governadores e prefeitos:

“Estou apresentando uma emenda para ter um pouco mais de tempo para o Poder Executivo. Nenhum governo consegue fazer uma obra estruturante em um estado ou um município em apenas quatro anos ou até mesmo em cinco anos. Eu acho que, com o período de seis anos, a gente trabalharia a coincidência das eleições, manteria um pouco mais de elasticidade para o Executivo, porque ele passa a ter mais condições de fazer obras estruturantes, deixar uma marca no estado ou no município.”, disse.

‘Distorções’

Durante a reunião desta quarta-feira, o senador Marcelo Castro criticou a reeleição para os cargos no Poder Executivo, que ele classificou como “um erro histórico”. O parlamentar disse que o instituto “tem trazido muitas distorções na prática política”.

“ Na eleição passada, 83% dos prefeitos que disputaram a reeleição no Brasil conseguiram se reeleger. Isso é um dado muito claro, muito elucidativo de que não há uma paridade de armas quando se vai disputar uma eleição com o prefeito, o governador ou o presidente da República no poder. E isso se manifesta de maneira mais efetiva à medida que os estados são mais pobres e o poder político se torna mais forte com relação à sociedade”,  argumentou.

Ele citou como exemplo os casos de Roraima e Amapá, onde todos os prefeitos candidatos à reeleição voltaram ao poder. Segundo o parlamentar, os municípios de Santa Catarina e São Paulo registraram os menores índices de reeleição.

“ Prefeitos, governadores e presidentes, salvo raras e honrosas exceções, abusam do poder político e da estrutura de poder para se reelegerem e terminam as gestões perdendo uma capacidade de planejamento e de execução de obras estruturantes a médio e a longo prazo, porque estão sempre envolvidos com resultados eleitorais imediatos. Fazendo obras sem serem de longo prazo, terminam sempre procurando ações mais imediatas para poder gerar efeito eleitoral”,  disse Marcelo Castro.

A PEC 12/2022:

Extingue o instituto da reeleição para todos os cargos do Poder Executivo,

estabelece a coincidência das datas das eleições gerais e municipais e fixa

em cinco anos a duração da legislatura e dá outras providências.

Regras de transição:

 Eleições presidenciais e para governador

- Presidente da República e governadores eleitos em 2026: sem alteração.

- Para os eleitos em 2030, fim da possibilidade de reeleição. Como regra

de transição, o mandato será de 4 anos com o objetivo de unificar os

pleitos em 2034.

- Para os eleitos em 2034, o mandato passa a ser de 5 anos e as eleições

serão unificadas.

- Com as novas regras, a eleição seguinte para presidente e governador

seria em 2039 e, assim por diante, de 5 em 5 anos.

 Eleição municipal

- Prefeitos eleitos em 2024: sem alteração.

- Prefeitos eleitos em 2028: fim da possibilidade de reeleição e um

mandato de 6 anos para viabilizar a coincidência com pleito de presidente

da República e governadores, em 2034.

- Prefeitos eleitos em 2034 passam a ter mandato de 5 anos e as eleições

serão unificadas.

- Com as novas regras, a eleição municipal seguinte seria em 2039 e, assim

por diante, de 5 em 5 anos para manter a coincidência com o pleito

presidencial.

 Transição para deputados e senadores

- Os deputados seguirão o mesmo calendário das eleições presidenciais e,

para isso, passam a ter mandatos de 5 anos, a partir de 2034.

- Os senadores eleitos em 2026: sem alteração. Os senadores eleitos em

2030 terão um mandato de 9 anos, como transição para acompanhar as

mudanças, de 4 para 5 anos, do mandato presidencial. A partir de 2034, o

mandato do Senado Federal passa a ser de 10 anos.

 

( da redação com informações de assessoria e Ag. Senado.  Edição: Política Real)