PEC do fim da reeleição é lida no Plenário da CCJ do Senado Federal; nenhum senador, nem de governo e nem de oposição

( Publicada originalmente às 13h 00 do dia 23/04/2025) 

(Brasília-DF, 24/04/2025) Na manhã desta quarta-feira, 23, como já era previsto o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos foi lida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Um pedido de vista adiou a votação para o dia 7 de maio. 

A proposta estabelece uma regra de transição com o fim da reeleição apenas para quem for eleito em 2034; prorroga os mandatos do Executivo de 4 para 5 anos, incluindo os vereadores e deputados federais, estaduais e distritais, e unifica todas as eleições para o mesmo ano. Em vez de eleições a cada 2 anos, o Brasil teria eleições a cada 5 anos. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 teriam mandato de 6 anos, sem direito à reeleição para prefeitos. Já os senadores teriam os mandatos ampliados de 8 para 10 anos.

Os senadores, seja de governo ou oposição, não se manifestaram contra o fim da reeleição na CCJ.  No eatando, a regra de transição foi criticada com um pedido para o fim da reeleição para os eleitos já em 2026.

relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI) (foto), justificou a medida argumentando que a reeleição fez mal ao Brasil.

“Ao invés de possibilitar aos eleitores a opção pela recondução de mandatários de sucesso, contribuindo para aprimorar a qualidade dos mandatos, a reeleição resultou num viés pernicioso, de estímulo aos chefes do Poder Executivo pela opção de agendas imediatistas, de fácil retorno eleitoral, em prejuízo de projetos estruturantes, de longa maturação, apesar de preferíveis”, explicou Castro.

A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) sustentou que é melhor acabar logo com a reeleição porque até 2034 novos legisladores podem mudar a regra novamente.

“Se a gente for esperar 2034, ninguém sabe se a gente vai estar aqui ainda. A reeleição no país foi a pior coisa que a gente poderia ter feito para o Brasil, para os brasileiros, para os governos, porque o cara vai para uma reeleição, e faz loucura para se reeleger. Caso ele perca, ele entrega o governo estraçalhado para o sucessor”, avalia.

O relator Marcelo Castro sugeriu a possibilidade de um acordo para antecipar o fim da reeleição para os eleitos em 2028. 

“Podemos chegar a um entendimento e encurtar um pouco [a regra de transição]. O princípio que tracei foi o de não ferir o direito adquirido, e até mesmo a expectativa de direito. Mas podemos chegar a um acordo”.

Foram apresentadas emendas à PEC para reduzir o número de senadores para dois por unidade da federação. Atualmente, são três por estado. Outra emenda pediu a redução dos mandatos de senadores de 10 para 5 anos. Mas as propostas foram rejeitadas pelo relator, argumentando que não há consenso e debate suficiente para reduzir o tempo dos mandatos ou o número de senadores.

“O debate a respeito da redução dos mandatos dos senadores é insuficiente para construir um acordo mínimo sobre a matéria”, disse.

Proposta de Emenda à Constituição do fim da reeleição para os cargos do Poder Executivo, ampliação do mandato de 5 anos e coincidência dos pleitos

A PEC 12/2022:

Extingue o instituto da reeleição para todos os cargos do Poder Executivo, estabelece a coincidência das datas das eleições gerais e municipais e fixa em cinco anos a duração da legislatura e dá outras providências. 

Regras de transição:

• Eleições presidenciais e para governador

- Presidente da República e governadores eleitos em 2026: sem alteração.

- Para os eleitos em 2030, em 1º mandato, poderão se candidatar à reeleição e o mandato permanece de 4 anos.

- Para os eleitos em 2034, o mandato passa a ser de 5 anos e chega ao fim a possibilidade de reeleição.

- Com as novas regras, a próxima eleição para presidente e governador seria em 2039 e, assim por diante, de 5 em 5 anos.

• Eleição municipal

- Prefeitos eleitos em 2024: sem alteração.

- Prefeitos eleitos em 2028: fim da possibilidade de reeleição e um mandato de 6 anos para viabilizar a coincidência com pleito de presidente da República e governadores, em 2034.

- Prefeitos eleitos em 2034 passam a ter mandato de 5 anos.

- Com as novas regras, a eleição municipal seguinte seria em 2039 e, assim por diante, de 5 em 5 anos para manter a coincidência com o pleito presidencial.

• Transição para deputados e senadores

- Os deputados seguirão o mesmo calendário das eleições presidenciais e, para isso, passam a ter mandatos de 5 anos, a partir de 2034.

- Os senadores eleitos em 2026: sem alteração. Os senadores eleitos em 2030 terão um mandato de 9 anos, como transição para acompanhar as mudanças, de 4 para 5 anos, do mandato presidencial. A partir de 2034, o mandato do Senado Federal passa a ser de 10 anos.

( da redação com informações de assessoria e Ag. Brasil. Edição: Política Real)