REFORMA TRIBUTÁRIA: Plano de trabalho da segunda fase da regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado

( Publicada originalmente às 13h 17 do dia 23/04/2025) 

(Brasília-DF, 24/04/2025) Na manhã desta quarta-feira, 23, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o plano de trabalho da segunda fase da regulamentação da reforma tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, de 2024. O plano, que orientará os debates no colegiado, foi apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e incorpora sugestões de senadores membros da comissão.

O plano aprovado prevê a realização de quatro audiências públicas durante o mês de maio. As reuniões contarão com a participação de autoridades do governo, representantes do setor público e especialistas da área tributária.

Os encontros terão como foco temas centrais da reforma, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Veja o documento aprovado:

 

PLANO DE TRABALHO – CCJ

 

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2024

COMPLEMENTAÇÃO

Em continuidade à retomada das discussões sobre o Plano de

Trabalho do PLP nº 108, de 2024, que constitui a segunda fase da

regulamentação da reforma tributária e, após apresentação de requerimentos

de aditamento com adequações de convidados no presente Plano de

Trabalho, sugeridos pelos nobres Senadores membros dessa Comissão

(Senadores Jorge Kajuru, Carlos Portinho, Laércio Oliveira, Weverton, Mecias

de Jesus e Efraim Filho), apresentamos esta Complementação para o Plano de

Trabalho com as inclusões requeridas.

1. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

a. COMITÊ GESTOR DO IBS (06/05/2025)

Nesta reunião, esperamos que os convidados exponham suas

opiniões sobre as normas do PLP nº 108, de 2024, relativas às competências,

estrutura organizacional, aspectos orçamentários e de controle externo do

Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).

● Bernard Appy, Secretário da Secretaria Extraordinária da

Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda;

● Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de

Municípios (CNM);

 

 

● Edvaldo Nogueira, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e

Prefeitos (FNP);

SF/25545.01319-30

● Flávio César, Presidente do Comitê Nacional de Secretários de

Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do

Distrito Federal (Comsefaz);

● Edilson de Sousa Silva, Presidente da Associação dos Membros

dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon);

● Rodrigo Spada, Presidente da Associação Nacional de Fiscais de

Tributos Estaduais (Febrafite);

● Fábio Macêdo, Presidente da Federação Nacional dos Auditores

e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim);

● Pablo Cesário, Presidente Executivo da Associação Brasileira das

Companhias Abertas (Abrasca);

● Eduardo Lourenço, Advogado Tributarista.

b. DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IBS (13/05/2025)

Esta audiência pública abordará as infrações, as penalidades e os

encargos moratórios do IBS, bem como as regras sobre o processo

administrativo tributário desse imposto.

 

 

● Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, Diretor de

Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária –

(Sert);

● Ana Claudia Borges de Oliveira, Presidente da Associação dos

Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf

(Aconcarf);

● Susy Gomes Hoffmann, Advogada e Doutora em Direito

Tributário;

● Zabetta Macarini, Diretora-Executiva do Grupo de Estudos

Tributários Aplicados (Getap);

● Vicente Martins Prata Braga, Presidente da Associação

Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

(Anape);

● Anne Karole Silva Fontenelle de Britto, Presidente da

Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores

Municipais (ANPM);

● Francelino Valença, Presidente da Federação Nacional do Fisco

Estadual e Distrital (Fenafisco);

• Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Auditor Fiscal da Receita

Estadual de MG, representante do Comitê Nacional de Secretários

de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do

Distrito Federal (Comsefaz);

 

• Fabricio das Neves Dameda, Auditor Fiscal do Município de

Porto Alegre, representante da Frente Nacional de Prefeitas e

Prefeitos (FNP);

• Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

c. DISPOSIÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS ESTADUAIS

(20/05/2025)

O PLP nº 108, de 2024, trata de regras de transição do ICMS1 e

prevê normas gerais do ITCMD2, as quais serão objeto de nossa terceira

audiência pública.

● Representante do Comsefaz;

● Fernando Facury Scaff, Advogado e Professor Titular de Direito

Financeiro da Universidade de São Paulo (USP);

● Fábio Lemos Cury, Advogado e Doutor em Direito;

● Representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil

(AEB);

 

● Representante da Associação Nacional dos Transportadores

Ferroviários (ANTF).

d. DISPOSIÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS

(27/05/2025)

Por último, lidaremos com os dispositivos que alteram normas

relativas ao ITBI3 e à Cosip4

.

● Lucas Morais, Presidente do Conselho Tributário Fiscal de

Goiânia e Auditor Fiscal do Município de Goiânia;

● Alberto Macedo, Auditor Fiscal do Município de São Paulo e

Doutor em Direito;

● Vanessa Rosa, Advogada e Diretora de Relações Institucionais da

Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública

(ABCIP).

Sala da Comissão,

Senador Eduardo Braga, Relator

 

 

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)