Alexandre Padilha entrega a Hugo Motta as prioridades do Governo para 2025; nessa terça-feira, Daci Alcolumbre recebeu as prioridades do Governo no Senado

( Publicada originalmente às 17 h 30 do dia 12/02/2025) 

(Brasília-DF, 13/02/2025).  Nesta quarta-feira, 12, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu o ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, oportunidade em que lhe foram entregue, formalmente, as prioridades do governo para os próximos dois anos na Câmara São seis eixos principais, totalizando 48 propostas que já tramitam no Congresso ou que ainda serão envidadas.

Entre estas, por exemplo, está a proposta de emenda constitucional (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza o setor a partir da integração das forças de segurança dos entes federados e, também, confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia apresentado a Motta os 25 projetos da área econômica de interesse do Planalto.

Entre os projetos apontados por Padilha como prioritários para o governo estão a chamada reforma da renda, como a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, e o fim dos chamados supersalários do serviço público.

Outro eixo do documento apresentado por Padilha tem como foco a busca pelo protagonismo do Brasil no combate às mudanças climáticas. “Devemos ter leis brasileiras que enfrentem os crimes ambientais, como os incêndios criminosos do ano passado, que acometeram nossos biomas e impactam a vida da população brasileira”, afirmou.

Padilha também afirmou que o governo quer debater regras para o ambiente digital. Segundo Padilha, além do projeto que combate às chamadas fake news e regulamenta o papel das big techs (PL 2630/20), o Planalto afirmou que o texto do PL 4691/24, que garante a livre manifestação e pensamento na internet, mas acaba com o anonimato, protege crianças e adolescentes e responsabiliza as plataformas por danos causados pela manifestação do pensamento de terceiros na internet. “Queremos garantir a proteção às pessoas, às famílias e aos negócios no ambiente digital”, disse o ministro.

O documento apresentado por Padilha apresenta outros eixos de interesse do governo, como o estímulo ao empreendedorismo, a aprovação do novo plano nacional de educação e a chamada PEC dos Militares, que exige, entre outros pontos, que militares se transferiram para a reserva, caso se candidatem a cargos eletivos.

Reforma tributária

Um dos projetos que fazem parte da lista é a segunda parte da regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024). O projeto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), essencial para que a reforma possa ser implementada. O texto estabelece normas para gerenciar e administrar o novo imposto. A gestão do comitê será compartilhada entre estados e municípios. A intenção é que o projeto seja aprovado pelo Senado ainda em 2025, já que o período de teste de cobrança dos novos impostos começa em 2026.

O texto também define como será o processo administrativo para resolver disputas relativas ao IBS, como o dinheiro arrecadado será distribuído e como serão tratados os saldos de créditos do ICMS durante a transição para o novo imposto. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2024 e aguarda a distribuição para as comissões do Senado.

Outros projetos

Nessa nesta terça-feira ,11, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recebeu as prioridades do Governo Federal para o Senado e do Congresso, também.  Participaram da reunião, na residência oficial do presidente do Senado, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, além de líderes de bancadas. Alguns dos projetos que fazem parte da lista de prioridades ainda não foram enviados ao Congresso e quatro já estão em análise no Senado. O presidente da Casa prometeu "um ano de muito trabalho pelo Brasil".

“Este é apenas o primeiro de muitos encontros que queremos para começar a conversar e a dialogar sobre o futuro do Brasil, sem aspecto ideológico e político-partidário. Que a gente possa buscar nossas convergências e deixar um pouco as divergências de lado, em favor do Brasil e dos brasileiros. É com esse espírito que eu agradeço a participação de todos os nossos colegas nessa reunião e digo a vocês: todos nós estamos aqui com esse espírito de fazer a diferença, enquanto Parlamento, na agenda do Brasil, mas principalmente dos brasileiros “, disse Davi.

Também está no Senado o projeto que trata das novas regras para o funcionamento, a fiscalização e o gerenciamento de riscos no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB - PL 2.926/2023). A ideia é aumentar a eficiência das operações entre instituições financeiras, reduzindo custos e trazendo mais segurança ao consumidor. O SBP é responsável pela intermediação das operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros. A matéria foi aprovada na Câmara em novembro. No Senado, ainda aguarda a distribuição para as comissões.

O Senado também pode analisar o PL 3/2024, que promove atualizações na Lei de Falências. Entre outros pontos, o projeto busca fortalecer a governança no processo falimentar, introduzindo a figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências. O texto também trata do mandato do administrador judicial e de medidas para agilizar a venda dos bens da massa falida. O projeto também aguarda despacho para as comissões.

O quarto projeto listado pelo governo que já está em análise na Casa é o que cria a execução extrajudicial de dívidas (PL 6.204/2019). Pelo texto, a execução extrajudicial passaria a ser uma das atribuições dos tabeliães de protesto. Segundo a autora, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o texto busca facilitar e tornar mais rápida a cobrança de dívidas. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

( da redação com informações Agência Câmara de Notícias e Ag. Senado. Edição: Política Real)