REAÇÃO: Jorge Messias, após decisão do STF que acabou com a regra da “revisão da vida toda”, diz em nota que decisão foi fundamental para o Estado e garantiu segurança jurídica

(Brasília-DF, 22/03/2024)  Após o Supremo Tribunal Federal(STF) que surpreendente mudou seu entendimento do o princípio da  “revisão da vida toda” para aplicação do calculo previdenciário para aposentadoria que garantiu ao Governo Federal não pagamentos bilionários, o Advogado Geral da União, Jorge Messias, divulgou nota comentando a decisão suprema.

Messias avalia que a decisão tem caráter  paradigmática para o Estado Brasileiro e gera segurança jurídica:

Veja a nota:

Cumprimento o Supremo Tribunal Federal (STF) pela decisão tomada na tarde de hoje (21/03) nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 2110 e nº 2111.

Trata-se de uma decisão paradigmática para o Estado Brasileiro.

Entre outros aspectos, ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros. Além disso, evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da Revisão da Vida Toda, como observado nas razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) nos processos em trâmite no Supremo.

A decisão do STF garante segurança jurídica e confirma entendimento fixado pelo próprio Tribunal há mais de 20 anos.  Por sete votos a quatro, o Plenário acolheu o voto divergente do ministro Cristiano Zanin, acompanhado ao final do julgamento pelo ministro relator Nunes Marques, e declarou a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3 º da Lei nº 9.876/1999, com sua aplicação obrigatória.

Ministro Jorge Messias, advogado-geral da União

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr.)