CORRUPÇÃO: Servidor do MEC que deu suporte a pastores que cobraram propina em liberação de recursos é destituído do cargo por decisão da CGU

(Brasília-DF, 12/01/2024) Foi publicada nesta sexta-feira, 12, no Diário Oficial da União (DOU) decisão da Controladoria-Geral da União (CGU) que destituiu o agente público federal, Luciano de Freitas Musse, que ocupava o cargo de gerente de projetos do Ministério da Educação (MEC).

O servidor foi acusado de participar na atuação dos pastores evangélicos, Gilmar Silva dos Santos e Arilton Moura Correia, na liberação de recursos do MEC a prefeitos municipais.

O servidor fazia parte da equipe dos pastores, que cobravam propina de representantes de municípios para liberação de verbas do MEC. Apesar de não serem servidores, os pastores assessoravam o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, e intermediavam as reuniões dele com chefes de executivos municipais.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da CGU apontou que o indiciado teria recebido 20 mil reais por indicação de um dos pastores.

Como foi

A instrução foi feita pela Corregedoria-Geral da União (CRG) com a oitivas de testemunhas, entre elas de prefeitos a quem foram solicitadas as propinas. Também foram considerados os comprovantes de depósito e um comprovante de emissão de passagem para o indiciado pela Prefeitura de Piracicaba (SP), para a participação de um evento organizado pelos pastores, apesar de seu vínculo com o MEC.

Segundo a Lei nº 8.112/90, é proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

Ainda de acordo com a referida Lei, o servidor é proibido de se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. E, segundo a norma, são deveres do servidor, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir, e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Já a Lei nº 12.813/2013 traz que configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a comissão e a CRG, a pena para o caso é de destituição de cargo em comissão.

Relembre o caso

O pastor Arilton Moura, um dos pastores sem cargo que atuavam no Ministério da Educação (MEC) no Governo Bolsonaro  esteve 90 vezes na sede do órgão desde o início do governo de Jair Bolsonaro.

Segundo o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, os pastores eram privilegiados com verbas do MEC para os municípios a “pedido especial” de Bolsonaro.

O pastor Gilmar Silva dos Santos esteve 13 vezes no Ministério no mesmo período.

Com Milton Ribeiro, os dois pastores passaram a ter acesso liberado à entrada privativa da pasta, reservada às principais autoridades.

O acesso a essa área restrita continuou mesmo após Milton Ribeiro ter feito uma denúncia à Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a atuação dos dois pastores. Além disso, a maioria dos encontros não tem correspondência nas agendas de Ribeiro e dos demais dirigentes do Ministério.

Apesar de Arilton frequentar o Ministério desde agosto de 2019, foi somente um ano depois que ele passou a entrar pela portaria privativa, em agosto de 2020. A mudança coincide com a chegada de Milton Ribeiro, que assumiu a pasta no mês anterior, em julho.

O pastor indicou na portaria 38 vezes que seu destino seria o gabinete do ministro. Em somente seis dessas datas há registros da presença dele na agenda de Ribeiro.

Gilmar começou a visitar o MEC depois: seu primeiro registro de entrada ocorreu em dezembro de 2020. Depois de cinco visitas no primeiro semestre de 2021, a partir de outubro ele passou a utilizar a portaria privativa. Desde então, ele indicou setes vezes que iria ao gabinete do ministro, sendo que apenas uma delas constou na agenda de Ribeiro.

Os dois pastores também frequentavam o Palácio do Planalto. Arilton esteve 35 vezes na sede da Presidência desde o início do governo Bolsonaro, enquanto Gilmar visitou o local em outras dez oportunidades no mesmo período.

Gilmar era presidente da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil, e Arilton era assessor de Assuntos Políticos da organização.

O escândalo começou com o vazamento de um áudio com a fala do então ministro Milton Ribeiro revelando que os pastores eram favorecidos por um “pedido especial” de Bolsonaro. “Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do [pastor] Gilmar”, diz o ministro na reunião com prefeitos, que ocorreu dentro da pasta. Ribeiro tentou negar a atuação ilegal dos pastores, mas, logo em seguida, surgiram as denúncias dos prefeitos sobre os pedidos de propina. O ministro caiu logo depois disso.

Segundo relatos de prefeitos, os pastores pediam propina até em barra de ouro para liberar verbas do Ministério para as prefeituras. Quem não pagava, ficava sem os recursos do MEC.

Segundo os prefeitos, eram eles que mandavam nas verbas. Três prefeitos denunciaram formalmente a cobrança de propina pelos dois pastores.

Dez prefeitos relataram a presença dos pastores nas reuniões para definir a liberação das verbas do FNDE.

(da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr.)