Pacheco defende regras para evitar que chefes partidários tenham controle discricionário na distribuição de recursos do Fundão; ele disse o fundo de quase R$ 5 bi “precipita” a discussão sobre o retorno do financiamento privado

(Brasília-DF, 22/12/2023) Durante a sessão do Congresso Nacional desta sexta-feira, 22, o senador Rodrigo Pacheco(PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso, tentou mediar um acordo para que no plenário fosse encontrada uma solução para aprovação de um Fundo Eleitoral menor que os R$ 4,9 bilhões aprovado.   Depois da votação ele falou aos jornalistas sobre alguns pontos da votação congressual de hoje, com destaque para a questão do “Fundão”.

Pacheco defendeu a criação de regras para aplicação dos fundos eleitorais, como forma de evitar discricionariedades de comandos partidários na aplicação desses recursos, que totalizarão quase R$ 5 bilhões em 2024. Ele também defendeu o aprimoramento de regras que favoreçam a utilização dos recursos orçamentários para que haja aumento da qualidade dos gastos públicos.

Pacheco defendeu o financiamento público eleitoral, mas reconheceu que há um “equívoco” no estabelecimento de um valor para eleição municipal nos parâmetros de uma eleição geral para presidente da República, governadores, senadores e deputados.

“O mais correto, na minha opinião, seria o valor da última eleição municipal, que foi em 2020, fazer as devidas correções e adequações e definir um valor que ficaria bem abaixo desse valor definido [de quase R$ 5 bilhões]. Mas o que vale é a vontade da maioria, temos que respeitar essa vontade da maioria em diversas situações. A força do Congresso Nacional de fato está no seu colegiado, e não na vontade individual de seus parlamentares “, afirmou.

Pacheco disse que cabe agora buscar uma alternativa ao aprimoramento das regras, e sugeriu a criação de uma lei que discipline a aplicação de fundos eleitorais para evitar a discricionariedade de comandos partidários e para que todos efetivamente possam ter acesso a esses recursos.

“ Eu considero que esse valor [de R$ 5 bilhões] precipita muito a discussão da volta do financiamento privado de pessoas jurídicas, que havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, numa ação da Ordem dos Advogados do Brasil. E precipita inclusive uma reflexão sobre as eleições no país, o custo delas para o Brasil em todos os sentidos. Eu considero que as discussões sobre o fim da reeleição, o mandato de cinco anos, a coincidência de mandatos para termos menos eleições, tudo isso acaba sendo fortalecido com uma decisão de um fundo eleitoral nessa monta. Eu respeito, mas naturalmente que isso gera consequências de reflexões para o Brasil no ano de 2024. Eu considero que nós iniciaremos 2024 com esses desafios, especialmente nessa questão do sistema eleitoral e do sistema político em nosso país.”, disse.

Pacheco disse ainda que esse valor destinado às eleições municipais de 2024 suscita “reações naturais legislativas” para dar melhor disciplina sobre esses gastos e o custo da Justiça Eleitoral.

“ Nós temos no Brasil o fundo eleitoral, já previsto então para R$ 5 bilhões para eleição municipal. No ano de 2026, naturalmente nós vamos ter que aumentar isso porque nas eleições gerais de 2022 já foram R$ 5 bilhões. Nas eleições de 2026 isso vai ser aumentado, provavelmente. Então, vamos discutir a questão da coincidência de mandatos, o custo da Justiça Eleitoral, que são quase R$ 11 bilhões por ano, em função de dois em dois anos termos eleições. Não só pela economia que isso representa para os cofres públicos, mas para tirar o Brasil desse estado permanente eleitoral que vivemos. Esse estado permanente de eleições contamina a qualidade dos mandatos, a qualidade da política, pois a política tem uma razão de ser que não pode ser uma razão puramente eleitoral”,  argumentou.

O presidente do Senado considera que é possível estabelecer um marco de valor eleitoral a partir de modificações na legislação, com apoio da sociedade e de forma democrática, em deliberações tomadas com maturidade, equilíbrio e sempre respeitando a decisão da maioria.

Pacheco destacou que a discussão do fundo eleitoral envolve lei orçamentária, ou seja, “dinheiro público que, eventualmente, ao ser disponibilizado em período eleitoral, pode estar suscetível a critérios a serem estabelecidos por uma lei editada no ano de 2024”.

“ Eu não vejo problemas nem alcance de anualidade nisso, o primeiro passo de fato é definir uma lei que defina parâmetros de aplicação disso, porque um candidato “a” tem acesso ao fundo, e outro tem acesso ao fundo menor ou nem tem acesso. Essa discricionariedade na aplicação de R$ 5 bilhões no Brasil é algo que não pode prevalecer, tem que haver uma vinculação a partir de lei que estabeleça critérios na aplicação desse fundo”,  afirmou.

( da redação com informações da Ag. Senado. Edição: Genésio Araújo Jr.)