Plenário da Câmara aprova urgência de projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional

( Publicada originalmente às 17h 37 do dia 20/04/2021) 

( reeditado) 

(Brasília-DF, 21/04/2021) Por ampla maioria, os deputados federais aprovaram na tarde desta terça-feira, 20, o requerimento 584/21 que pede deliberação de urgência ao Projeto de Lei (PL) 6764/02, de autoria do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) – que extingue a Lei de Segurança Nacional (LSN) promulgada pelo último presidente do regime militar que governou o país, João Figueiredo (Arena), e que amplia os crimes previstos contra o Estado Democrático de Direito.

Ao todo 386 deputados votaram a favor do parecer da deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora do projeto do ex-presidente tucano. Apenas 57 votaram contra a iniciativa ser votada com urgência na Câmara dos Deputados. A matéria aguarda deliberação desde maio de 2.002. O requerimento, de autoria da maioria dos líderes partidários, encontrou resistência em partidos como o Solidariedade, PSL e PSOL – que queriam mais tempo para discutir a proposta e aí, sim, liberá-la para a votação. Os demais parlamentares festejaram a decisão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em colocar o tema em pauta.

“Eu me inscrevi nesse requerimento, mas não é que eu seja contrário à matéria, como essência. Na época da minha inscrição estavam discutindo soberania nacional, soberania democrática com pauta de costumes e entrando em toda a seara do Código Penal e Civil para tratar de todas as questões de costume, quer seja cor, quer seja raça, quer seja ideologia, num projeto que envolve soberania nacional, soberania de um país democrático, mas também indo para o varejo da pauta de costumes”, falou o líder do Solidariedade, deputado Eli Borges (TO).

“A despeito do esforço feito e que precisa ser reconhecido por nós, pela nossa bancada do PSL, a deputada Margarete Coelho, que foi até a nossa bancada, explicou o texto, absorveu algumas preocupações nossas, especialmente em relação à proteção das Forças Armadas e também à proteção do território e da soberania nacional, que eram e continuam sendo as preocupações do nosso partido, incorporou algumas sugestões, por outro lado, ela ainda não avançou em várias daquelas que nós entendíamos e continuamos entendendo como sendo muito relevantes e também incorporou sugestões de outros partidos, que nós imaginamos serem da oposição, que geraram preocupações na nossa bancada. Nesse sentido, nós não vemos por que votar urgência neste momento. Acreditamos que podemos votar o projeto mais para a frente, com a urgência também sendo aprovada mais para a frente”, complementou o líder do PSL, deputado major Vítor Hugo (GO).

“É evidente que esse é um assunto muito importante que merecia uma comissão especial, um tempo mais dedicado a escutar a sociedade civil, especialistas. Sem dúvida alguma, precisávamos fazer esse debate com muito mais calma, mesmo conduzido pela excelente e corretíssima deputada Margarete Coelho, que conhecemos e de quem sabemos da sua seriedade. A minoria entende que esse é um debate primordial de superação da Lei de Segurança Nacional, mas precisamos fazer um texto adequado ao tempo dos desafios da democracia de hoje. A deputada Margarete atendeu a todos os pedidos até agora, mas é importante que, nesse tempo que teremos, façamos audiências públicas para que fortaleçamos a capacidade de escuta da sociedade civil”, completou o líder da minoria, deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

Favoráveis

Ao contrários dos três líderes que se posicionaram contra, todos os demais parlamentares destacaram a importãncia em por fim aos dispositivos da LSN estabelecida pelo fim da ditadura militar, em 1.983.

“Essa é uma matéria que já deveria ter sido deliberada pelo Congresso Nacional. Hoje, a Deputada Margarete Coelho é a Relatora dessa proposta que acaba com o entulho de Governos anteriores, que conseguiram, lá em 1983, aprovar um projeto dito de segurança nacional, mas, na verdade, tem ali contido vários artigos que deveriam ter sido retirados durante o período da Constituição de 1988”, comemorou o deputado Hildo Rocha (MDB-BA).

“O PT tem quatro razões para debater a urgência desta matéria. A primeira razão é porque nós queremos revogar a Lei de Segurança Nacional, que é um entulho autoritário e está sendo usada para criminalizar opositores deste governo genocida por dizerem que este governo é um governo genocida. A segunda razão é porque nós queremos expurgar a Lei de Segurança Nacional. A terceira razão é porque nós queremos fazer um diálogo com a deputada Margarete para construir uma lei em defesa do Estado Democrático de Direito e esperamos que ela se entregue a esse conteúdo. A quarta razão é porque o PSL se opôs. Eles querem ‘abolitio criminis’, o que nós não queremos em relação aos crimes cometidos por eles nesta lei”, observou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

“Eu acho que a votação da urgência desta matéria é importante até para dar a ela mais segurança na discussão que ela já está fazendo dentro das bancadas. É por isso que o Progressistas vota ‘sim’. Peço a todos os nossos colegas e todos os líderes que nos acompanhem na orientação e na votação da urgência desta matéria”, destacou o deputado Cacá Leão (PP-BA).

“O PSB entende que está mais do que na hora de mudarmos essa legislação em relação à Lei de Segurança Nacional. Entendemos que ela tem sido usada de maneira indevida em nosso país, de maneira autoritária. É um entulho da ditadura militar e nós temos que remover isso. Por essa razão, nós entendemos que a urgência é necessária, mesmo porque compreendemos que a relatora Margarete Coelho tem conduzido de maneira correta, tem escutado todas as bancadas, todos os segmentos, tendo certamente uma preocupação em relação aos movimentos sociais. Queremos que haja um aperfeiçoamento em relação ao tratamento dado aos movimentos sociais, mas consideramos necessário que avancemos no debate, aprovando essa audiência neste momento”, complementou pelo PSB o deputado Bira do Pindaré (MA).

“O PDT entende que essa é uma matéria que também tem uma grande importância para nós, para os partidos de esquerda, para a democracia em si. Trata-se de um entulho autoritário, resíduo grave da ditadura militar que está na ordem do dia, porque está sendo usado e, na nossa opinião, já devíamos ter nos livrado desse entulho da ditadura. No entanto, achamos que o caminho mais adequado seria uma comissão especial, uma discussão mais aprofundada. Entretanto, a matéria está aqui, está colocada e estamos agora discutindo a sua urgência. Então, não obstante o mérito que ainda vamos discutir, vamos aprofundar, nós votaremos favoravelmente à urgência na confiança da condução da deputada Margarete que tem sido muito sensível aos nossos anseios e aos nossos apelos”, completou o líder pedetista Wolney Queiroz (PE).

“A Lei de Segurança Nacional deve ser revogada. Ela é ultrapassada, está sendo usada de maneira autoritária, punindo o cidadão por emitir a sua opinião, por exercer a sua liberdade de expressão. Então, o NOVO orienta "sim" à urgência. Porém, colocamos uma consideração em relação ao mérito. Esse tema deve ser debatido com um pouco mais de tempo, de forma mais aprofundada. Alguns relatórios têm circulado de maneira informal na Casa”, emendou o deputado Vinícius Poit (Novo-SP).

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)