LEI DE SEGURANÇA NACIONAL: Arthur Lira e Rodrigo Pacheco defendem ajustes na polêmica Lei de Segurança Nacional em defesa do Estado Democrático de Direito

( Publicada originalmente às 12h 30 do dia 07/04/2021) 

(Brasília-DF, 08/04/2021) Nesta quarta-feira, 7, foi promovido um debate Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) realizado por videoconferência que contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados,. Arthur Lira( Progressistas-AL), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco(DEM-MG), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barros, também presdiente do Tribiunal Superior Eleitoral(TSE), e o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. O tema principal foi o Estado Democrático de Direito. Tanto Lira como Pacheco defenderam uma reforma da Lei de Segurança Nacional(LSN), considerado um “entulho autoritário” surgindo na época do último governo militar no Brasil.

Lira afirmou que os deputados podem começar a discutir e votar nas próximas semanas uma proposta (PL 6764/02) que introduz no Código Penal dispositivos legais sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. Lira informou que a relatora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), deverá apresentar o parecer nos próximos dias e que a urgência do texto poderá ser votada já na semana que vem.

O texto original é de 2002 e volta a ser discutido agora no contexto do uso reiterado da Lei de Segurança Nacional (LSN). O projeto de lei foi encaminhado ao Congresso em 2002 pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, para rever a LSN e estabelece, entre outros pontos, o chamado crime de golpe de Estado, que não existe no direito brasileiro. O Supremo Tribunal Federal também deve discutir a revogação de alguns dispositivos da lei do período da ditadura nos próximos dias.

Pacheco destacou a necessidade da “defesa intransigente da democracia”. Ele ressaltou que o Senado está atento à Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983)  e a eventual projeto que a substitua, “com o devido enfoque ao Estado democrático de direito”.

“A garantia do Estado democrático de direito deve ser sempre pregada. Fui forjado nesse ambiente de apego a essa questão, ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à presunção de não culpabilidade, à defesa da dignidade, à independência dos Poderes. Esse Estado de direito e a consolidação da democracia foram conquistas muito importantes do Brasil, que não podem ser mitigadas. Não pode haver retrocessos e, por mais que isso pareça óbvio, precisa ser dito.”, disse.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, também criticou o uso reiterado da legislação por parte do governo para inibir às críticas ao presidente Jair Bolsonaro. Ele destacou que foram abertos 76 processos relativos à Lei de Segurança Nacional contra opositores.

“Queremos que se afaste esse cálice de vinho tinto de sangue. Todos os presidentes viveram a liberdade de crítica; em junho de 2013 as ruas foram tomadas por manifestações e garantimos a liberdade de crítica e de expressão daquele grupo. Todos os presidentes sofreram críticas e essa é a marca da democracia. A lei vem sendo usada para intimidar, para calar, é um instrumento de atraso e resgate aos piores momentos ditatoriais do país”, protestou Santa Cruz.

O ministro do STF Luís Roberto Barroso, que, inclusive, participou da elaboração do anteprojeto elaborado pelo Executivo em 2002, quando ainda era professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), defendeu que não é o caso de derrubar integralmente a Lei de Segurança Nacional. Ele destacou que uma nova legislação precisa ter como foco a garantia da livre manifestação de pensamento.

“Não acho que nossa democracia seja frágil, acho que ela é bastante resiliente. Nesses 32 anos de Constituição tivemos dois impeachments, turbulências, visões autoritárias, tivemos mensalão e petrolão, e nunca cogitou-se desrespeito à legalidade constitucional. Ouvir alguns discursos nos assusta, mas as instituições funcionam bem”, ponderou Barroso.

Pacheco explicou que há proposições legislativas sobre o tema em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados a serem alinhadas a partir da decisão a ser tomada pelo Supremo. O intuito, segundo o senador, é entregar à sociedade uma legislação “moderna, que preserve os dispositivos alinhados à Constituição e apresente novos que visem não só à segurança da nossa nação, mas ao Estado democrático de direito”.

“Quando, a pretexto do direito de crítica, da livre manifestação do pensamento e das liberdades públicas, se extrapola para se pedir, por exemplo, um regime de exceção, uma revogação da Constituição ou o fechamento do Congresso, seja por meio de falas ou de ações, isso precisa ser remediado, precisa de reação: normativa, legislativa, judicial, à luz da Constituição. Então, desvalidar a lei por completo pode ser um risco, por não existirem outros instrumentos aptos para conter esse tipo de movimento que visa atentar contra a democracia “, disse.

(da redação com informações de assessorias. Edição: Genésio Araújo Jr)