REPERCUSSÃO: Contarato apresenta projeto que barra comemorações, com recursos públicos, do golpe militar de 64

( Publicada originalmente às 18h 00 do dia 31/03/2021) 

(Brasília-DF, 01/04/2021) O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou nesta quarta-feira, 31, um Projeto de lei (PL) com o objetivo de vedar a realização de homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar, que vigorou no país entre 1964 a 1985.

A ideia, de acordo com o senador capixaba, é impedir que instituições e órgãos do Estado brasileiro dispensem recursos públicos, bens e pessoal em datas que são mencionadas no relatório final da comissão nacional da verdade, que apurou por mais de duas décadas as diversas violações aos direitos humanos pelo então regime que governou o país por mais de 21 anos.

A proposta pretende proíbir ainda a atribuição e a manutenção da atribuição do nome de violadores de direitos humanos a prédios, rodovias e bens de propriedade da União, de estados e municípios. Incorrer nesta premissa poderá acarretar em ato de improbidade administrativa. A substituição dos nomes de pessoas identificadas como violadores de direitos humanos deverá acontecer em até seis meses. Para o senador, não há lugar, no regime democrático, para a exaltação à morte e a violações aos direitos humanos, muito menos com prejuízo aos cofres públicos.

“A ditadura militar no Brasil foi um período de exceção e horror, que culminou na morte e desaparecimento de milhares de cidadãos brasileiros opositores ao regime. Foi um crime continuado marcado por atentados aos instrumentos democráticos e de representação popular, inclusive na cassação de ministros do Supremo Tribunal Federal e no fechamento do Congresso Nacional em 1968, por meio do Ato Institucional de número cinco. Além disso, o AI-5 suspendeu a garantia do hábeas corpus, fundamental para a preservação da vida e da liberdade de opositores políticos ao regime de exceção”, comentou Contarato ao apresentar a proposição.

“A proposição pretende preservar a memória daqueles que sofreram durante a ditadura militar, bem como assegurar que o regime seja retratado historicamente conforme a verdade, para que a tirania nunca mais se repita”, complementou o senador capixaba.

Questão judicial

A Justiça Federal já suspendeu, em 2019, comemorações dessa natureza justamente por violarem as disposições constitucionais concernentes à imutabilidade do regime democrático e da preservação de direitos e garantias individuais. Entretanto, em decisão recente, expedida em juízo de segunda instância do Tribunal Regional Federal (TRF) da primeira região, cassou a liminar concedida pela sentença da sexta vara cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que reiterado que o Brasil já foi condenado internacionalmente por violações aos direitos humanos decorrentes do período de regime militar, de modo que comemorar tais atos constituiria, ainda, afronta à jurisdição internacional a que o Brasil está submetido.

Ditadura nunca mais

Os líderes do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), e do PCdoB na Câmara, Renildo Calheiros (PE), lembraram os horrores causados pelo regime ditatorial e afirmaram que o país não pode mais ter uma “ditadura nunca mais”. As declarações aconteceram em meio às comemorações do Ministério da Defesa, pelo terceiro ano seguido, em destacar a importância do golpe, que segundo a pasta, foi um “movimento” na qual os defensores do regime intitulam de “revolução redentora de 64”.

“O Brasil sofreu por 21 anos a opressão violenta de uma ditadura. Censura, perseguição, tortura e homicídios praticados por agentes do estado. São fatos que nenhuma narrativa revisionista vai conseguir apagar da história. A democracia conquistada exige respeito! Ditadura nunca mais”, afirmou Alessandro Vieira nas suas redes sociais.

“Hoje faz 57 anos que o Brasil vivenciou o golpe de 64 e o início de uma ditadura militar cruel. Essa tragédia manchou a história nacional com perseguições, mortes e sepultamento de liberdades. Nós do PCdoB sempre destacamos o 31 de março para que essa data nunca seja esquecida. Sofremos na pele a opressão do Estado. Homenageamos todos os brasileiros que sacrificaram a vida para forjar o atual estado democrático de direito. Em 2021, entretanto, tornou-se ainda mais imprescindível reforçar a luta pela democracia. Essa pauta entrou no centro da política nacional em razão da postura cada vez mais autoritária de Jair Bolsonaro. Pelo terceiro ano consecutivo, o governo Bolsonaro celebra o golpe de 64, como se fosse um movimento legítimo. Não foi. Foi um golpe militar”, completou o deputado Renildo Calheiros.

“Legítimo era o governo do presidente João Goulart. O momento atual é gravíssimo. É inaceitável que o presidente da República instigue militantes a defender o fechamento do Supremo Tribunal Federal. É intolerável que se tente subordinar o Congresso Nacional e politizar as Forças Armadas. O ódio aos governadores por adotarem medidas de combate à pandemia também é absurdo em meio a quase 320 mil mortes por coronavírus. Estamos no limiar da fronteira do que é compatível com a democracia. Deputados e senadores estão mobilizados, nós devemos cumprir o nosso papel de defesa da Constituição, do regime democrático, das instituições, da liberdade de opinião e dos direitos básicos do povo brasileiro. Não aceitaremos retrocessos. Não daremos espaço para aventuras golpistas. Ditadura nunca mais!”, complementou o líder do PCdoB.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)