ENFRENTANDO A CRISE: PTB entra no Supremo contra toque de recolher e medidas chamadas de “lockdown” por estados e municípios

( Publicada originalmente às 17h 59 do dia 16/03/2021) 

(Brasília-DF, 17/03/2021)  O PTB, partido presidido pelo ex-deputado Roberto Jefferson, um aliado do presidente Jair Bolsonaro dos mais ativos nas redes sociais, encaminhou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 806) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decretação de medidas mais duras de restição social, que estão sendo chamadas de “lockdown” e toque de recolher por governadores e prefeitos de todo o país como forma de combater a disseminação da pandemia do covid-19 e o colapso do sistema de saúde. Na avaliação do partido de Jefferson, as medidas são arbitrárias e violam o direito constitucional à liberdade de locomoção em tempo de paz.

As medidas restritivas , segundo o PTB, têm sido adotadas sem comprovação científica e sem justificativas que demonstrem a sua necessidade, sendo “típicos atos carentes de legitimidade e validade jurídica pelo conteúdo que veiculam”. O partido cita decretos editados pelo Distrito Federal e pelos estados do Rio de Janeiro, do Piauí, da Bahia, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e de Mato Grosso do Sul e sustenta que, embora seja invocada como autorizadora desses atos, a Lei 13.979/2020 não prevê restrições à locomoção “intramunicipal”, apenas entre estados e entre municípios.

O PTB pede a concessão de liminar a fim de suspender a eficácia de todos os decretos editados por governadores e prefeitos que tenham decretado lockdown e toque de recolher. Como pedido alternativo à não concessão da liminar, requer que o STF fixe critérios compatíveis com o texto constitucional para que sejam observados pelos governantes, de forma a preservar os direitos fundamentais.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)