COMBUSTÍVEIS:Bolsonaro encaminha Projeto de Lei para cobrança única do ICMS; Comsefaz volta declarar que solução só deve ser enfrentada na reforma tributária

( Publicada originalmente às 07h 30 do dia 13/02/2021) 

(Brasília-DF, 15/02/2021) Nessa sexta-feira,12, no fim do dia o presidente Jair Bolsonaro( sem partido) encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar que visa a definir os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única  do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A medida estabelece que os estados e o Distrito Federal disciplinarão as diretrizes do Projeto de Lei Complementar, mediante deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no prazo de 90 dias. A definição das alíquotas pelos entes federados é uma das diretrizes que requerem deliberação do Confaz.

Pela proposta, o tributo caberá ao estado de destino onde ocorrer o consumo. O objetivo da medida é estabelecer, em todo o país, uma alíquota uniforme e específica, segundo a unidade de medida adotada na operação (litro ou quilo). Com isso, o ICMS não variará mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio.

Caso ocorra um aumento no valor do tributo, o novo valor somente entrará em vigor após 90 dias, o que dará mais previsibilidade ao setor.

Serão contribuintes do imposto o produtor ou importador de combustíveis, bem como aqueles equiparados ao produtor.

Reação

O Conselho Nacioanal dos Secretários de Fazenda dos Estados( Comsefaz), Rafael Fonteles, falou ainda ontem à noite ao Jornal Nacional da TV Globo informando que esse assunto deve ser enfrentado dentro da reforma  tributária.

“Os estados defendem que, para resolver efetivamente o problema da volatilidade dos preços, o projeto de lei que prevê mudanças na tributação dos combustíveis deve ser discutido na Reforma Tributária, que está no Congresso Nacional, pronta para ser votada. “, disse o twitter da Consefaz.

“Na nossa visão, o projeto deve ser discutido dentro da Reforma Tributária, que pode resolver todo o sistema caótico dos impostos sobre o consumo - não só a questão dos combustíveis, mas dos mais diversos produtos e serviços”, Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz, ao JN.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)