VACINAS: Governo Federal baixa medida provisória para agilizar compra de vacinas e insumos, assim como pagamento antecipado de vacina ainda não aprovada pela Anvisa

( Publicada originalmente às 21h35 do dia 06/01/2021) 

(Brasília-DF, 07/01/2021) O Governo Federal publicou na noite desta quarta-feira, 06, em edição especial do Diário Oficial da União( DOU), Medida Provisória que trata de ações excepcionais para aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística. Na prática, a MP acaba com exigência de licitação para fazer as aquisições. Compras antecipadas de vacinas não registradas. Uma mudança completa de rumos.

A administração pública direta e indireta, pela MP, está autorizada a celebrar contratos com dispensa de licitação para aquisição de vacinas e de insumos destinados a vacinação contra acovid-19, inclusive antes do registro sanitário ou da autorização temporária de uso emergencial, assim como a contratação de bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, treinamentos e outros bens e serviços necessários a implementação da vacinação contra acovid-19.

Entre os dispositivo da MP, chama atenção um que destrava todas as aquisições para a vacinação.

Pelo artigo 12, as empresas de imunizantes, mesmo antes da aprovação pela Anvisa, podem estabelecer nos contatos que haverá pagamento antecipado, assim como a possibilidade de perda do valor antecipado e com possível perda, sem penalização à empresa contratada.

Veja AQUI a íntegra da MP.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)