ECONOMIA: Paulo Guedes anuncia acordo para confirmar votação de proposta que garante compensação da Lei Kandir; ele acertou com governistas nova legislação de recuperação judicial e falência

( Publicada originalmente às 18h 22 do dia 24/11/2020) 

(Brasília-DF, 25/11/2.020) Após se reunir com parlamentares governistas e com o ministro responsável pela articulação política do governo do presidente Jair Bolsonaro (Sem partido), o secretário de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou nesta terça-feira, 24, um acordo para que a Câmara dos Deputados possa votar e aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/20, que estabelece um acordo para que a União compense as perdas de estados e municípios com a Lei Kandir.

O projeto que foi aprovado no Senado na última quarta-feira, 18, transfere cerca de R$ 65,5 bilhões da União a estados e municípios que tenham tido perdas de arrecadação provocadas pela referida legislação que isenta os produtos exportados de pagarem impostos estaduais e municipais. O montante será transferido entre 2.020 e 2.037, conforme previsão estabelecida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/19, que trata do novo Pacto Federativo, em tramitação, e na Lei 14085 sancionada no último dia 17.

O acordo entre a área econômica com o núcleo político do governo Bolsonaro também inclui a votação e aprovação do Projeto de Lei (PL) 4458/20 que pretende instituir uma nova legislação sobre recuperação judicial e falência de empresas. De autoria do ex-deputado José Medeiros (PL-SP), a iniciativa autoriza que a Receita Federal transforme uma recuperação judicial em falência caso a empresa deixe de pagar os parcelamentos e refinanciamentos tributários. O texto foi aprovado na Câmara no último 26 de agosto e com o acordo será votado no Senado sem alterações.

Participaram da reunião, além dos ministros, os senadores Rodrigo Pacheco (DEM-MG), relator do PL 4458, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e o autor do PLP 133/20, senador Wellington Fagundes (PL-MT). Na Câmara, o PLP ainda consta oficialmente o nome do relator que dará parecer favorável a matéria e acabar com quase 30 anos de enfrentamento nos tribunais entre representantes dos governos estaduais, municipais e federal.

“Nós vamos ter sucesso em transformar essa recuperação cíclica, que hoje é baseada no consumo, numa retomada do crescimento sustentável com base em investimentos. O Congresso é reformista. O Legislativo avança, apesar da pandemia”, declarou Guedes após se reunir com os parlamentares governistas e com o colega de Esplanada dos Ministérios, general Ramos.

“O projeto [PL 4458] veio amadurecido e bem construído da Câmara dos Deputados, trabalho do deputado federal Hugo Leal. Diversos setores opinaram, foram ouvidos e as arestas na Câmara foram aparadas. O que tenho buscado como relator no Senado é tentar manter o texto da Câmara com emendas de redação e com eventuais compromissos de vetos sobre alguns pontos para aprovarmos, nesta quarta-feira, sem a necessidade de retorno à Câmara”, complementou o senador do DEM, Rodrigo Pacheco.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)