VETOS PRESIDENCIAIS: Senadores confirmam decisão da Câmara e mantém desoneração da folha de pagamento; benefício segue até dezembro de 2021

( Publicada originalmente às 16h 00 do dia 04/11/2020) 

(Brasília-DF, 05/11/2.020) Os senadores confirmaram a decisão da Câmara e derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) nesta quarta-feira, 4, que acabaria com a desoneração da folha de pagamento da empresas de 17 setores da economia já agora no final de 2.020. Desta forma, o benefício iniciado em 2.011, mantido desde então, será válido até dezembro de 2021.

Os setores beneficiados afirmam que a iniciativa garante mais de seis milhões empregos. A isenção representa cerca de R$ 100 bilhões a menos nos cofres do Tesouro Nacional. A derrubada do veto só foi possível após a construção de um amplo acordo entre líderes partidários e integrantes do Ministério da Economia. Por falta de acordo, este tema inviabilizou a realização das últimas duas sessões do Congresso que seriam realizadas em 19 de agosto e 30 de setembro.

Demais votações

Os senadores aprovaram ainda os Projetos de Lei do Congresso (PLNs) 14, 19, 30, 35, 36 e 39, todos de 2.020, que disponibilizam créditos especiais e complementares em favor de diversos ministérios. Todos estes PLNs seguem agora para sanção presidencial. Na primeira delas são autorizados R$ 29,4 milhões em favor das Justiças Federal e do Trabalho, além do Ministério Público Federal (MPF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Além do PLN 18/20 que assegura o cumprimento do acordo de compensação a estados por perdas de arrecadação do Imposto sobre Comércio, de Mercadorias e Serviços (ICMS) geradas pela Lei Kandir, em vigor desde a década de 90 em que isenta os produtos exportados do referido imposto. Na lei, o governo federal ficou de ressarcir os cofres dos estados e municípios que perdem receita com o benefício, mas nunca desde então compensou as perdas dos estados.

Auxílio emergencial

Os senadores mantiveram também o veto ao projeto que permitiria a ampliação dos beneficiados a receberem o auxílio emergencial, pago pelo governo aos trabalhadores autônomos e informais como forma deles superarem a crise econômica causada pelo novo coronavírus (covid-19).

SUAS

Os senadores derrubaram também um item do veto do presidente Bolsonaro que buscava não tornar obrigatório o cumprimento de metas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Demais PLNs

Os senadores aprovaram também o PLN 15/20 que altera os identificadores de recursos orçamentários do Ministério da Justiça sem afetar o valor dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública de R$ 869 milhões. Assim como o PLN 6/20 que abre crédito especial de R$ 336,7 milhões em favor de operações oficiais de crédito.

O Senado aprovou ainda sete outros PLNs que destinam créditos especiais para o Poder Executivo, como os que destinam crédito suplementar de mais de R$ 146,9 milhões para os Ministérios da Agricultura, Cidadania, Educação, Economia, Desenvolvimento Regional, Infraestrutura, Justiça, Saúde e Segurança Pública. Todos os PLNs seguem para a sanção presidencial.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)