BANCO CENTRAL: Senado aprova autonomia administrativa do Banco Central

 ( Publicada originalmente às 21h 50 do dia 03/11/2020) 

(Brasília-DF, 04/11/2.020) O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3, sob a forma do substitutivo apresentado pelo senador Telmário Mota (PROS-RR) ao Projeto de Lei de Complementar (PLP) 19/19, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que estabelece novas regras para nomeação e demissão do presidente e diretores do Banco Central do Brasil (BCB). Matéria segue para análise dos deputados.

A votação é considerada histórica, já que por mais de três décadas o tema era revisitado em governos anteriores. Nela, 56 senadores votaram “sim” a iniciativa e apenas 12 votaram contra o projeto que institui a autonomia operacional e administrativa ao BCB. Apenas senadores do PT e do PDT, que historicamente se posicionam contra a autonomia da autoridade financeira do país.

De acordo com Valério, o relatório final foi costurado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), junto ao líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O novo texto da proposta de autonomia do BCB mantém a proposta original de blindagem do presidente da instituição, assim como dos diretores contra ingerências políticas. A ideia é diminuir os riscos de descontinuidade da política monetária em execução, com as trocas de comando na Presidência da República.

Transição

A proposição define o período de transição do modelo atual para o novo num prazo de até 90 dias. Se o atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, for reconduzido para o cargo pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido), ele ficará na função até o ano de 2024, como o primeiro a ter o mandato previsto no projeto de lei de autonomia.

Da mesma forma, e com término alternado de mandatos, serão definidos os diretores. Os sucessores terão o mandato de quatro anos previsto na lei. Como se trata de transição, caso o presidente nomeie os integrantes da atual diretoria, já aprovados pelo Senado, não será necessária nova sabatina.

“Eu parabenizo o relator Telmário, que soube fugir das pegadinhas do PT que iam desfigurar o projeto original. O Senado está hoje fazendo História. Há muito economês e tecnicidade, mas o meu objetivo real era tirar das mãos do presidente de plantão, que num dia que seu time perder, chega no Planalto e demite o presidente do Banco Central. O objetivo é dar autonomia, o que não é independência do BC. A segurança de que não vai ter demissão ao seu bel prazer”, comemorou o autor da iniciativa, o tucano amazonense.

Telmário Mota foi o relator 

“Eu queria agradecer a sensibilidade do senador Plínio Valério ao tomar a iniciativa de propor o projeto. Fiquei feliz com a oportunidade de relatar o projeto, porque essa casa tinha o hábito, de que as grandes matérias só tinham um relator. Agora todos os senadores tem direito de relatar matérias importantes como essa”, destacou o relator da proposta, o senador roraimense.

“Eu divido com o Senado essa conquista. Os senadores que estão aqui hoje passarão para a História”, comentou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O líder do governo, Fernando Bezerra, destacou como fundamental a iniciativa de Plínio de propor o projeto e a sua atuação para garantir a votação. O líder governista disse que o tucano amazonense, apesar da discussão das mudanças com o presidente do BCB, Campos Neto, não quis ser muito protagonista, teve postura correta para agregar apoios a votação da proposta.

“O Senado está mandando um recado de que está a altura dos desafios políticos que estamos enfrentando hoje. Deu um chega para lá nos pessimistas que não acreditavam que votaríamos reformas estruturantes antes das eleições”, completou Bezerra.

O senador Ney Suassuna (PRB-PB), disse que queria estar no lugar do senador Plínio pela iniciativa. E estar no lugar do Telmário como relator.

“Vocês estão realizando um sonho meu”, emendou o senador paraíbano Suassuna, lembrando que foi um dos autores de projeto de autonomia do BCB em 2005, mas não que não havia clima para votação à época.

Alterações

As alterações feitas no substitutivo de Telmário Mota se aproximam de propostas que tramitam na Câmara sobre o mesmo tema. Com isso Plínio acredita que o texto aprovado no Senado, pode ser votado sem alterações na Câmara para que não volte ao Senado. Mas se forem feitas mudanças lá ele diz que ainda dá tempo dessas mudanças serem apreciadas ainda este ano novamente pelo Senado e enviá-la para a sanção de Bolsonaro.

O que muda

Veja ponto a ponto o que diz o projeto de autonomia do BC aprovado hoje no plenário e que segue para a Câmara:

1. Os nove diretores do Banco Central, o que inclui seu presidente, serão nomeados pelo presidente da República no segundo semestre de seu segundo ano de governo para mandatos não coincidentes para evitar demissão no meio do mandato e descontinuar a política monetária em andamento

2. O presidente e os diretores terão mandato de quatro anos, admitindo uma recondução. Os mandatos vencem de forma alternada, dois a dois.

3. Aprovação pelo Senado,

4. Só poderão ser demitidos pelo presidente em casos de saída voluntária, enfermidade incapacitante, condenação por improbidade ou por crime que inabilite para cargo público, e desempenho comprovadamente insuficiente (nesse caso por proposta do Conselho Monetário Nacional).

5. O Banco Central será autarquia de natureza especial, ou seja, o presidente deixa de ser ministro.

6. O objetivo fundamental do BC é a estabilidade da moeda.

7. Acrescentou-se emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para colocar como alvo também “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e zelar pela solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional”, o que corrobora a questão da estabilidade.

8. Acrescentou-se agora, pelo novo parecer do relator, emenda do senador Eduardo Braga, que inclui como missão “fomentar o pleno emprego”.

 

9. O novo parecer incluiu também, entre os poderes do Banco Central, “efetuar, como instrumento de política monetário, operações de compra e venda de títulos públicos federais, consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições”, nos termos da Lei nº 13.820, de 2019, proposta pelo atual ministro Paulo Guedes.

10. O período de transição será de 90 dias , prazo para que o presidente designe presidente do Banco Central que ficará no cargo até 2024, como o primeiro a ter o mandato previsto no projeto de lei de autonomia. Da mesma forma, e com término alternado de mandatos, serão definidos os diretores. Os sucessores terão o mandato de quatro anos previsto na lei. Como se trata de transição, caso o presidente nomeie os integrantes da atual diretoria, já aprovados pelo Senado, não será necessária nova sabatina . Como o projeto permite uma recondução, isso se aplicará, a partir do vencimento desse primeiro mandato, também aos que vierem a compor a próxima diretoria.

11. Diretores e presidente do BC cumprirão quarentena de seis meses depois de deixarem os cargos, para assumir cargos na iniciativa privada.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)