JUSTIÇA: Senado aprova moção de repúdio a juiz, promotores e advogado que levaram a réu ser absolvido em sentença de “estupro culposo”, inexistente no Código Penal

 ( Publicada originalmente às 18h 49 do dia 03/11/2020) 

(Brasília-DF, 04/11/2.020) O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira, 3, uma moção de repúdio ao juiz de Santa Catarina, Rudson Marcos, aos promotores do Ministério Público daquele estado e ao advogado, Cláudio Gastão da Rosa Filho, que propiciaram ao réu André de Camargo Aranha de ser absolvido da acusação de estupro a então menor de 18 anos, Mariana Ferrer, que chocou e revoltou o país em previsão “culposa”, inexistente no Código Penal e no Código de Processo Penal.

Autor do pedido do repúdio, o senador Fabiano Cantarato (Rede-ES) afirmou que ingressará ainda junto na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) cobrando punição dos envolvidos. O caso veio à tona nesta terça-feira após o site “The Intercept Brasil” publicar uma reportagem sobre o processo judicial em que o advogado do acusado aparece praticando ofensas e humilhando a vítima durante a audiência virtual sem sofrer intervenção do magistrado e dos integrantes do Ministério Público, que fizeram o pedido para que o empresário fosse enquadrado no inexistente “estupro culposo”.

“Como delegado e professor de Direito, afirmo que inexiste a figura do estupro culposo na lei, e manter relações sexuais com pessoa inconsciente não é ‘apenas’ estupro, mas um crime ainda mais grave: estupro de vulnerável. É irrelevante questionar a intenção do estuprador. A vítima não tem condições de opor resistência! No caso Mariana Ferrer, vemos um erro gravíssimo da Justiça e o machismo na sua forma mais vil”, se pronunciou o senador capixaba.

“O Judiciário brasileiro não pode permitir a revitimização em nenhuma hipótese, muito menos nos casos de crimes sexuais. É justamente por conta de condutas como as reveladas no vídeo da audiência do caso que inúmeras vítimas de crimes sexuais se calam, o que reforça e perpetua a cultura do estupro que está impregnada em nosso país. É ilegal, machista, misógino e cruel. Sobre quem patrocinou essa barbaridade pesará o rigor da lei!”, complementou o parlamentar da Rede Sustentabilidade.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)