JUSTIÇA: Simone Tebet pede investigação e punição exemplar a juízes e promotores de SC que permitiram sentença inexistente na legislação: estupro culposo; Gilmar Mendes, do STF, fala em tortura e humilhação

 ( Publicada originalmente às 16h 00 do dia 03/11/2020) 

(Brasília-DF, 04/11/2.020) A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado - lamentou nesta terça-feira, 3, que um juiz tenha expedido na última semana uma sentença inexistente na legislação brasileira e absolveu um acusado de forçar relações sexuais com uma jovem, com menos de 18 anos, então vulnerável, no caso que ganhou repercussão nas redes sociais como o do estupro culposo. O ministro do STF, Gilmar Mendes, disse que vê tortura e humilhação.

Segundo a emedebista, a decisão judicial concedida pelo juiz de primeira instância do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Rudson Marcos, baseada no pedido formulado pelo Ministério Público daquele estado foi uma “cuspida na cara das brasileiras”. Num tuíte curto, a senadora cobrou investigação e punição exemplar dos órgãos competentes aos envolvidos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional catarinense, informou que está avaliando o caso em que advogado do estuprador, Cláudio Gastão da Rosa Filho, humilhou a vítima durante audiência virtual realizada pelo TJSC e que somente no estado, nos últimos cinco anos, suspendeu 664 advogados e excluiu 26 operadores do Direito de exercerem a profissão.

“Assisti ao vídeo da Mari Ferrer. Humilhação. [Vi os] advogados e juiz rasgarem a lei e desonrarem a Justiça. MP alegou estupro culposo, tipificação inexistente. Réu absolvido. Cuspida na cara das brasileiras, que exigem respostas: OAB, código de ética, CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público] e CNJ [Conselho Nacional de Justiça], investigação e punição exemplar”, comentou a Tebet nas suas redes sociais.

“A OAB/SC, por intermédio de sua corregedoria, atua no sentido de coibir os desvios éticos. Assim, todas as denúncias que chegam ao tribunal de ética e disciplina são cuidadosamente apuradas, adotando-se as medidas disciplinares cabíveis, sempre assegurando à advocacia o mais amplo direito de defesa e de exercício do contraditório. Nos últimos 5 anos foram aplicadas 664 penas de suspensão e 26 advogados foram excluídos dos quadros da OAB/SC”, informou a assessoria da OAB.

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, se manifestou mais cedo no Twitter sobre o caso.

“As cenas da audiência de Mariana Ferrer são estarrecedoras. O sistema de Justiça deve ser instrumento de acolhimento, jamais de tortura e humilhação. Os órgãos de correição devem apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos, inclusive daqueles que se omitiram.”, disse.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)