BANCO CENTRAL: Sem acordo plenário do Senado vota se dá autonomia ao Banco Central

( Publicada originalmente às 18h 30 do dia 02/11/2020) 

(Brasília-DF, 03/10/2020) O Senado Federal pautou para esta terça-feira, 3, a votação de uma projeto de autonomia do Banco Central, Projeto de Lei (PLP) 19/2020, e com isso determinar a quantidade de moeda em circulação, a oferta de crédito e as taxas de juros na economia brasileira para controlar a inflação. Essa discussão passou a ganha corpo ainda nos anos 90 do século passado com a criação do Plano Real, mas voltou desde o início deste governo.

O que é e como funciona

O Banco Central é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Economia, cujo propósito fundamental é manter a inflação sob controle, próxima à meta estabelecida que varia ao longo dos anos. Para fazer com que as expectativas de inflação se aproximem dessa meta (4% para 2020), a instituição usa como instrumento a taxa de juros básica (Selic), elevando-a ou diminuindo-a de acordo com o cenário econômico.

A presidência do Banco Central, hoje ocupada pelo economista Roberto Campos Neto, e os outros oito integrantes da diretoria colegiada são indicados pelo presidente da República e passam por sabatina e aprovação no Senado Federal. Mas o Executivo pode demiti-los quando quiser, sem precisar de justificativas. Esse é o principal ponto a ser alterado pelo PLP 19/2019 – Complementar. Ao estabelecer um mandato fixo para os diretores, o Bacen ganha autonomia em relação ao governo federal, apesar de ainda precisar se submeter ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

O projeto

O PLP 19/2019 é de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Segundo ele, a proposta preenche uma lacuna, já que o governo Bolsonaro demorou para enviar ao Congresso a sua proposta (PLP 112/2019 – Complementar, que aguarda análise na Câmara dos Deputados e é mais ampla).

Em oposto da proposta do Executivo, que também trata de autonomia administrativa e financeira do Bacen, o PLP 19/2020 aborda somente a autonomia da política monetária da instituição.

Pelo pela proposa de Plínio Valério, o Bacen deixaria de ser vinculado ao Ministério da Economia e se tornaria uma autarquia especial, sem estar vinculado a ninguém. Os mandatos da diretoria seriam de quatro anos, com uma recondução permitida, e a dispensa de um diretor antes do fim do período só seria possível em casos de condenação judicial ou desempenho insuficiente. Nessa última hipótese, o Senado precisaria concordar com a decisão.

Esses mandatos, propositadamente, não deverão corresponder ao do chefe do Executivo. O presidente do BC tomaria posse no início do terceiro ano de mandato do presidente da República, de modo que as gestões não coincidam totalmente. Os demais integrantes do colegiado também terão mandatos distribuídos no tempo, segundo a proposta: a cada ano, dois tomariam posse. O presidente do Bacen deixaria de ter status de ministro, já que o presidente da República tem o poder de nomear e demitir um ministro a qualquer tempo.

Para Plínio Valério, é fundamental aprovar rapidamente o projeto, que já teve a análise adiada em outubro e coloca o país em paridade com outras nações desenvolvidas cujos bancos centrais são independentes. Segundo o senador, os parlamentares passaram os últimos sete meses da pandemia votando matérias para distribuir dinheiro público e não foram capazes de analisar a autonomia do Bacen “para dar segurança jurídica e trazer investimentos” ao Brasil.

“Esse projeto já está discutido ao extremo e é benéfico ao país, porque vai trazer segurança monetária, financeira e jurídica, posto que o Banco Central é o responsável pela moeda brasileir”, disse Plínio na sessão plenária.

O senador Major Olimpio (PSL-SP), na mesma sessão, declarou ter opinião semelhante:

“O projeto de autonomia do Banco Central é uma matéria que carece de ser executada para que se pare de vez na nossa história com o uso político do Banco Central, seja em qualquer circunstância, e com o Banco Central prestando contas somente ao Congresso Nacional.”, disse.

Contra

A oposição é contra a iniciativa e já anunciou o voto pela rejeição. O senador Humberto Costa (PT-PE) diz que a proposa  é desnecessária para garantir autonomia ao BC, que já atua com bastante independência no país há décadas.

“Eu entendo que essa é uma proposta equivocada, pois significa tirar todo o poder do governo em relação à determinação da política monetária. Entregamos o controle do Banco Central nessa linha a segmentos que são fortemente vinculados ao próprio setor financeiro. Perde o governo a capacidade de utilizar a política monetária para estimular as atividades de crescimento, subordinando-se apenas à busca do controle da inflação”,  avaliou em entrevista à Agência Senado.

O senador Weverton (PDT-MA), líder do PDT,  se posicionou contra o PLP 19/2019:

“ O PDT é totalmente contra a questão da autonomia do Banco Central.”, disse.

Relatório

O senador Telmário Mota (Pros-RR) apresentou seu relatório de Plenário à proposta no último dia 19. Para ele, é importante aprovar a matéria para evitar que um governo “com viés populista, seja de esquerda ou direita”, deixe de agir para, por exemplo, elevar a taxa básica de juros da economia por causa de pressões político-partidárias ou eleitorais.

“Quando um governo concede autonomia a um banco central, ele está abdicando do poder de manipular a política monetária. Com isso, deixa de influenciar no crescimento econômico fugidio de curto prazo, mas ganha credibilidade junto ao público”, opinou o relator.

Telmário acatou uma emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e utilizou no relatório uma sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para buscar ampliar a chamada missão do Bacen. Se hoje o seu principal objetivo é o controle da inflação e a estabilidade dos preços, com o projeto, a instituição deve também — sem prejuízo do combate à inflação — suavizar as flutuações econômicas (ou seja, ao decidir aumentar os juros, não o fazer muito rapidamente, para que não se reduza a atividade econômica de forma abrupta), zelar pela solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional e buscar o pleno emprego.

Veja a Pauta de votações para o Senado nesta terça-feira:

 

1) PL 3819/2020 - Relator: Senador Acir Gurgacz

(Senador Marcos Rogério)

Determina que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão

 

2) PL 3877/2020 - Relatora: Senadora Kátia Abreu

(Senador Rogério Carvalho)

Autoriza o acolhimento de depósitos voluntários de instituições financeiras pelo Banco Central

 

3) PLP 19/2019 - Relator: Senador Telmário Mota

(Senador Plínio Valério)

Estabelece requisitos para nomeação e demissão do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil

 

 

( da redação com informações de assessoria. Edição: Genésio Araújo Jr)