Bolsonaro sanciona lei que prorroga incentivos para indústria automobilística instalada em regiões menos desenvolvidas

( Publicada originalmente às 19h 34 do dia 28/10/2020) 

(Brasília-DF, 29/10/2.020) O presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) sancionou nesta quarta-feira, 28, a lei resultante do Projeto de Lei de Conversão (PLV) da Medida Provisória (MP) 987/20, que prorroga até 31 de dezembro de 2.025 o prazo para que a indústria automobilística, instaladas nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, possam apresentar projetos de novos produtos que serão beneficiadas com o crédito presumido, devolução dos valores recolhidos, dentro do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A atual legislação estabelecia que o prazo para que o setor automobilístico apresentasse os projetos que poderiam ser beneficiados com a isenção fiscal venceria no próximo sábado, 31 de outubro. Uma das motivações que justificou a publicação da MP foi a pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19), que já matou mais de 158 mil brasileiros desde março. “Em virtude da pandemia, a regulamentação que era prevista para ser publicada no primeiro trimestre deste ano, ainda não foi concluída”, argumentou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos quando da edição da referida MP.

Inicialmente, a MP 987 pretendia prorrogar apenas as isenções fiscais das plantas industriais do setor automobilístico instaladas nas regiões Norte e Nordeste. Mas, após a tramitação da iniciativa no Congresso Nacional, as fábricas de veículos automotores instaladas nas regiões Centro-Oeste também foram beneficiadas, graças a articulação do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), que estava presente na solenidade de sanção da nova legislação ocorrida nesta quarta no Palácio do Planalto. A nova lei será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 29.

“Hoje participei da sanção da MP 987, que garantirá milhares de empregos em Goiás nos próximos anos, em especial, em Anápolis e Catalão. Agradeço o presidente Jair Bolsonaro por mais essa medida em prol do Centro-Oeste e do Brasil! Força! O presidente faz justiça hoje ao incluir o Centro-Oeste na capacidade de poder disputar com o Norte e Nordeste e dando a nós a possibilidade de estender os benefícios fiscais federais por mais cinco anos”, comemorou o governador goiano em uma manifestação nas suas redes sociais.

O crédito presumido poderá ser usado pelo setor para descontar o valor a pagar nas contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas transações realizadas pelas empresas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. Durante esse tempo, as empresas precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em inovação tecnológica, desenvolvimento e pesquisa.

De acordo com a assessoria do Ministério da Economia, a renúncia fiscal estimada com a medida é de R$ 150 milhões. Para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), haverá uma compensação através da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de crédito realizadas com recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO).

“A sanção integral dessa norma é mais uma das iniciativas do Poder Executivo para amenizar os efeitos negativos provocados pela pandemia da covid-19 na economia do País, ao mesmo tempo em que impulsiona o desenvolvimento socioeconômico das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com potencial de promoção do aumento do nível de empregos, da desconcentração industrial no País, bem como de atração de investimentos externos”, diz o governo em nota.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)