PEC da prisão em 2ª instância será votada até o final do ano, promete Maia a deputados

( Publicada originalmente às 17h 02 do dia 13/10/2020) 

(Brasília-DF, 14/10/2.020) A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece prisão a partir de sentenças emitidas juízos de segunda instância será votada até o final do ano deste 2.020. Pelo menos é o que prometeu o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), conforme declarações dos deputados Fábio Trad (PSD-MS) e Marcelo Ramos (PL-AM).

Ambos parlamentares integram a comissão especial da Câmara que analisa a referida PEC. Inclusive, o liberal amazonense é o presidente do colegiado. Segundo eles, se proposta que prevê prisão a partir das decisões da 2ª instância já tivesse em vigor, o caso do traficante André Oliveira Macedo solto por um habeas corpus expedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, no último sábado, 10, e revogado pelo presidente da Suprema Corte, Luiz Fux, no domingo, 11, e que permitiu a ele fugir do país, não teria acontecido.

Tanto o sul-matogrossense Fábio Trad, quanto Marcelo Ramos, fizeram estas observações em entrevistas concedidas na manhã desta terça-feira, 13, ao canal de notícias televisivo GloboNews. Eles ponderaram, ainda, que a PEC atualmente em tramitação no Congresso é bem diferente daquela inicialmente apresentada e que tinha apenas um viés punitivista e um apelo populista. Os dois parlamentares garantem que a medida, corrigida pelo parlamento, dará segurança ao cidadão, ao mesmo tempo que observará os direitos, oferecendo celeridade nas causas judiciais.

“Estamos aguardando a autorização do presidente Rodrigo Maia para reinstalar a comissão. E o presidente da comissão especial, Marcelo Ramos, acaba de me dizer que conversou com o Rodrigo Maia que acaba de garantir, que até o fim do ano, votaremos a PEC da segunda instância. Mas a nossa ideia é um pouquinho mais ousada, no sentido de que este mês, possamos já votá-la na comissão especial para que depois das eleições municipais tenhamos tempo para votá-la em plenário. Por que aí teríamos tempo para articular politicamente e viabilizar a sua aprovação em plenário, já que [esta matéria] exige um quórum qualificado de 308 dos 513 deputados. Se a PEC já tivesse sido aprovada, esse caso do André do Rap não teria todos estes desdobramentos, uma vez que ele já estaria cumprindo pena em definitivo”, comentou Fábio Trad.

Rodrigo Maia é presidente da Câmara dos Deputados 

“Em relação ao conteúdo da matéria, acho que duas coisas precisam ser ditas e estabelecidas. Primeiro que nem todo réu do Brasil é o André do Rap. Nós temos vários réus no Brasil e, inclusive, muitos deles, considerados inocentes no final do processo. E a segunda coisa que prisão preventiva não é pena. Prisão preventiva tem natureza processual. É para preservar a investigação e, infelizmente, no Brasil, ela está sendo praticada como pena, como se pena fosse. Óbvio que um réu como André do Rap precisa do alongamento da prisão preventiva, ou de um julgamento rápido. Se nós tivéssemos aprovados a PEC da segunda instância, ele não estaria em preventiva. Ele estaria cumprindo à pena. E, sim, era justo alongar o prazo”, complementou Marcelo Ramos.

“Agora você pegar uma prisão processual e transformar em pena não é razoável. E no caso dele não dá para ter dúvidas. Eu ouvi todos os comentários. No caso dele, o texto [da lei] é absolutamente claro. O promotor do caso e o juiz foram negligentes e não renovaram a prisão. Isso é o pedido de uma lauda dizendo o seguinte: não existem fatos novos, portanto, a periculosidade do réu justifica a prisão. O juiz confirma e o ministro Marco Aurélio não teria dado a decisão que deu. A lei é importante, o texto do deputado Lafayette é importante para não permitir a transformação de uma pena de uma prisão processual em pena, mas é óbvio que não abre margem para este tipo de distorção. Um cidadão, como esse, precisa estar preso e já deveria estar cumprindo a pena firmada pela segunda instância”, completou o o presidente da comissão especial da PEC da segunda instância.

Silêncio do governo

Na oportunidade, o pessedista Fábio Trad lamentou também que o governo do presidente Jair Bolsonaro ainda não se manifestou sobre a importância de votar esta matéria e nem procurou os parlamentares que estão trabalhando nesta iniciativa para avançar na legislação.

“O governo até agora não se manifestou a respeito da aprovação da PEC da segunda instância. Aliás, eu não vi nenhuma movimentação política do governo para aprová-la. Eu peço e já reitero que, de fato, várias vezes, o deputado Marcelo Ramos, presidente da comissão, e o Alex Manete [Cidadania-SP], autor da PEC, [renovaram] o apelo para que o governo nos ajude. Afinal de contas, isso fez parte da pauta da campanha do presidente Jair Bolsonaro [de] dar mais efetividade a justiça, combatendo a morosidade e fazendo com que o Brasil não seja o único país do mundo que para concretizar uma decisão judicial tenha que percorrer quatro graus de jurisdição. [O Brasil] é o único país do mundo [onde isso ocorre]. Então, nós precisamos sintonizar o Brasil aos judiciários mais avançados do mundo, [onde] a maioria estabelece que após a segunda instância, as decisões sejam efetivamente cumpridas”, reclamou o parlamentar do PSD.

Combatendo a desinformação

Fábio Trad comentou, ainda, que a falta de informação a nova PEC está fazendo com que muita gente se posicione contrariamente, com medo de que a iniciativa suprima direitos. Segundo ele, esse risco não existe.

“Agora, sim, existem setores resistentes. Mas muito deles não estão completamente informados das vantagens da aprovação da PEC. Por que ela não é uma PEC punitivista, persecutória, ela não visa atingir este ou aquele agente político. Ela quer dar mais funcionalidade a um sistema de justiça que cronicamente vem apresentando os males da falta de efetividade e da morosidade. Então, neste sentido, os parlamentares quando entenderem a essência da PEC, diferente da PEC anterior, que foi rejeitada na CCJ. Eu tenho esperança que eles venham nos ajudar na sua aprovação”, finalizou.

(por Humberto Azevedo, especial para a Agência Política Real, com edição de Genésio Jr.)