NORDESTE EM MANCHETE: Projeto obriga entidades de classe, como a OAB, a entregar dados de seus associados à prefeitura de Teresina

(Brasília - DF, 14/11/2013) As entidades de classe que atuam em Teresina reuniram-se ontem, 13, para discutir o projeto de lei n° 195/13, de autoria da Prefeitura Municipal de Teresina, que prevê a obrigatoriedade de os conselhos, ordens e demais órgãos fiscalizadores das profissões fornecerem ao município os dados cadastrais de seus associados. A reunião aconteceu na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí (OAB-PI), que convocou o encontro para debater as obrigações previstas na matéria. O assunto é destaque nas edições desta quinta-feira, 14, dos jornais O Dia e Diário do Povo do Piauí, de Teresina.

O projeto, que está na Câmara dos Vereadores de Teresina aguardando votação, diz que "As ordens, os conselhos e os demais entes fiscalizadores e controladores de profissões regulamentadas, pessoas jurídicas de natureza pública ou privada, ficam obrigadas a entregar, à Prefeitura Municipal de Teresina, os dados cadastrais, de maneira correta e completa, na forma e nos prazos desta lei, de todos os profissionais sob seu registro, que tenham suas atividades ou domicílio estabelecidos nesta cidade, exercidas individualmente ou sob a forma de sociedade civil de profissionais".

A proposta fixa ainda multa de R$ 10 mil caso a obrigação não seja cumprida dentro do prazo, com dados incompletos ou até mesmo errados. Nos casos de reincidência das infrações, a multa salta para R$ 20 mil. Para a OAB a lei não podia ser proposta, pois as entidades obedecem ao que determina os respectivos conselhos federais de classe, que são regidos por leis federais. Na reunião, os membros das entidades ficaram encarregados de consultar seus conselhos.

Em um novo encontro, a ser realizado na próxima segunda-feira, 18, os representantes das entidades vão levar os resultados das pesquisas e apontar novas soluções. "Vamos nos reunir com o presidente da Câmara Municipal na próxima terça-feira e vamos apresentar as várias irregularidades encontradas no projeto", disse o secretário geral da OAB-PI, Sebastião Rodrigues Jr.. Segundo ele, a principal irregularidade é o fato de uma lei municipal querer regular uma entidade de classe que é regida por lei federal.

O projeto determina que sejam enviado dados básicos como nome completo, número de identidade, CPF e endereço, porém pede também data de início das atividades, nível de formação, endereço residencial e outros. De acordo com o projeto, esses dados devem estar atualizados e entregues na Secretaria de Finanças em junho e janeiro A própria OAB afirma que não tem as informações. O projeto encontra-se nas comissões, a fim de receber os pareceres, e será incluído na pauta de votação da Câmara Municipal nos próximos dias.

(Da Redação da Agência Política Real, com edição de Valdeci Rodrigues)