Nordeste e a Câmara. Aprovado projeto que regulamenta divulgação de dados pessoais.
Mendonça Prado (DEM-SE) foi relator do projeto na CCJ.
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Brasília-DF, 05/10/2007)A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem o Projeto de Lei 6541/02, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que determina pena de detenção de seis meses a um ano para quem divulgar ou comercializar endereços e dados pessoais sem a devida autorização. O relator, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), apresentou parecer favorável.
De acordo com o projeto, há uma lacuna legal em relação à divulgação de informações, que acabam provocando transtornos e constrangimento aos cidadãos, com a utilização indevida dos seus nomes, endereços e dados pessoais. Ao dar o seu voto de relator, Mendonça Prado argumentou que o projeto merece aprovação, “porque cabe a estes dizerem se autorizam ou não o repasse dessas informações. Essa prática, comum no comércio acaba por causar sérios desconfortos, muitas vezes até mesmo interferindo no sossego e na paz doméstica dos cidadãos”.
Em entrevista a Rádio Câmara, nesta manhã, Prado comentou que a divulgação de dados se tornou uma prática comum. “As empresas trocam permanentemente informações pessoais para o marketing de algum novo produto ou até mesmo para a oferta de serviços. E isso tem causado um certo constrangimento aos cidadãos, além de tornar vulnerável a própria segurança das pessoas na medida em que se divulga dados como endereços. Quando essa troca de informações ultrapassa os limites da segurança ou do sigilo, isso pode chegar as mãos de pessoas mal intencionadas”, disse o parlamentar, acrescentando que quando uma pessoa não concordar com a abordagem vai poder procurar uma delegacia, o Ministério Público ou até mesmo o Procom.
Na CCJ foi avaliada a legalidade, a juridicidade da constitucionalidade e agora a matéria segue para o Plenário. Se aprovada, vai apara a sanção pelo presidente Lula.
(da redação com informações da assessoria)
