Ceará. Ministério Público Federal põe dúvida se cabe referendo para decidir sobre Igautemi Empresarial.

( Brasília-DF, 22/05/2007) A Política Real teve acesso. O Ministério Público Federal no Ceará instaurou procedimento administrativo, a fim de analisar a legitimidade da utilização do instituto do referendo como meio de ratificar ou não a licença concedida para construção do Iguatemi Empresarial, às margens do Rio Cocó.

O procurador da República Oscar Costa Filho informou, em entrevista coletiva à imprensa,hoje, disse que entrará com uma ação cívil pública com liminar para suspender qualquer gasto público para a realização do referendo. Na decisão, ele considera que o referendo é inconstitucional, já que fere o princípio da separação e harmonia dos poderes. "Meu pedido será com base no desvio de finalidade que passa por cima de atos administrativos Federais e será para que a Prefeitura de Fortaleza se abstenha de realizar o referendo", explica o procurador.

O referendo está sendo proposto pela prefeita Luizianne Lins para que a população de Fortaleza decida sobre a construção do empreendimento Iguatemi Empresarial na área ambiental no Parque do Cocó.

( da redação com informações de assessoria)