( Publicada originalmente às 19h 04 do dia 21/02/2018) 

(Brasília-DF, 21/02/2018) Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira, o senador José Pimentel (PT-CE) defendeu que a Comissão não paute PECs distribuídas para relatoria e as devolva, em respeito ao estado de intervenção no Rio de Janeiro. A Constituição veta que propostas de emendas constitucionais sejam feitas em estado de sítio, defesa e intervenção.

“A minha preocupação é que não tomemos nenhuma decisão acerca dessas propostas que depois seja objeto de declaração de nulidade por parte da presidência do Senado ou de outras instâncias da Casa”, justificou.

Pimentel destacou que sua proposta visa cumprir o ato da presidência do Senado, que suspendeu a tramitação de todas as propostas de Emenda Constitucional que estão em análise. O artigo 60 da Constituição Federal determina que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Mas há quem queira manter a tramitação, vedando apenas a promulgação das matérias, durante a intervenção, segundo o senador.

"O decreto presidencial fixa o período de vigência da intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro deste ano. Os mandatos de dois terços dos senadores também vencem em 2018. Portanto, finaliza esta legislatura, teremos nova composição da CCJ e, consequentemente, uma redistribuição dessas matérias", considerou. “O meu cuidado é exatamente para que pudéssemos nos dedicar às outras iniciativas legislativas que estão em análise nesta comissão”.

O senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), vice presidente da CCJ, garantiu que já pediu à secretaria que suspensa a apreciação de todas as PECs em análise no colegiado, mas informou também que a discussão sobre a devolução das propostas que se encontram com os relatores ainda será levada ao Colégio de Líderes.

"Nós estamos, para esclarecimento dos membros da Comissão, já orientei a Secretaria, cumprindo in totum, evidentemente a decisão da Presidência, ou seja, a tramitação de todas as PECs está suspensa. Aquelas que constam da Ordem do Dia é porque de fato foram feitas antes da decisão, tinham vista e ainda está expresso no texto que elas estão suspensas. Mesmo assim, para evitar qualquer dúvida, serão retiradas já da próxima Ordem do Dia. Permanecerão as PECs distribuídas como estão e não serão realizadas audiências públicas nem nada relativo às PECs, até nova orientação da Mesa", informou.

(da redação. Edição: Genésio Araújo Jr.)