Ministro Luiz Fux, atendendo PGR, decide suspender todas as ações judiciais contra proibição de bets no país

(Brasília-DF, 09/11/2026). Nesse domingo, 08, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Direita de Inconstitucionalidade 8027 determinou a suspensão de todas as ações eventualmente abertas no país contra a proibição das bets.  Ele atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR)

A decisão é válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 que proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de aposta em quota fixa, conhecidas como bets. A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Paralelamente, empresas responsáveis pelas bets têm acionado a primeira instância da Justiça Federal em todo o país, em busca de decisões que permitam a volta das plataformas de apostas ao ar.

Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Isso levou a Procuradoria-Geral da República a pedir ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, a suspender todas as ações similares que tramitem em qualquer tribunal do país, enquanto o Supremo não dá uma decisão final sobre o assunto.

Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.

Entre os processos citados pelo procurador em seu pedido estão as decisões, no início de outubro, da Justiça Federal em São Paulo e do 3º Tribunal Regional Federal (TRF-3), permitindo que algumas empresas continuassem a explorar atividades de aposta eletrônica. Mais de 10 processos sobre a matéria tramitam apenas em São Paulo.

Fux, ao concordar com o pedido, escreveu que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.

Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto, antes de levar o caso a julgamento do plenário. Na ocasião, ele disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.

Veja a íntegra:

 

DECISÃO:

 

No dia 06.11.2026, o Procurador-Geral da República apresentou petição para “requerer a concessão de tutela provisória incidental para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite dos processos judiciais que tenham por objeto a discussão sobre a constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.394, de 25.09.2026” (eDoc 472).

 

Alega o Parquet que, conquanto tramitem no Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, todas questionando a constitucionalidade da Medida Provisória

suso mencionada, “alguns órgãos jurisdicionais de instâncias ordinárias

deferiram tutelas de urgência requeridas em demandas individuais para

suspender os efeitos da medida provisória, por reputá-la inconstitucional”.

Cita, expressamente, que, em “08.10.2026, a Justiça Federal de São

Paulo concedeu medida liminar nos autos do processo n. 5030862-

66.2026.4.03.6100, para permitir que a empresa Stake Brazil continuasse a

explorar suas atividades de casa de aposta, até 25.10.2026” e que no dia

“03.11.2026, por decisão monocrática, foi deferido pedido de antecipação de tutela

recursal nos autos do Agravo de Instrumento (202) n. 5034200-

15.2026.4.03.0000, para suspender os efeitos da Medida Provisória n. 1.394/2026

em relação ao grupo CDA Gaming, permitindo a atividade para as plataformas

Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online”.

 

Menciona, ainda, a tramitação dos seguintes processos em que se

discutem os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026: “5030862-

66.2026.4.03.6100, 5031405-69.2026.4.03.6100, 5031407-39.2026.4.03.6100,

5031411-76.2026.4.03.6100, 5031412-61.2026.4.03.6100, 5031415-

16.2026.4.03.6100, 5031417-83.2026.4.03.6100, 5031432-52.2026.4.03.6100,

5031486-18.2026.4.03.6100, 5031590-10.2026.4.03.6100, 5002528-

84.2026.4.03.6144, 5005215-39.2026.4.03.6110, e 5033507-64.2026.4.03.6100”.

Afirma que a “proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários, que autoriza a suspensão nacional de processos”.

 

É o relatório. Passo a decidir.

 

Assento, de plano, a possibilidade, ainda que excepcional, da prolação monocrática, ad referendum do Plenário, de decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (cf. MC na ADI 4.465, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 17.12.2010, p. 01.02.2011).

 

Consoante dispõe o artigo 21 da Lei 9.868/1999, o “Supremo Tribunal

Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido

de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na

determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos

processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até

seu julgamento definitivo”.

 

Noto que, em hipótese similar, prescreve o artigo 5º, § 1º, da Lei 9.882/1999, tratando do processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo o qual “em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno”.

 

A este respeito, recordo que a ADI e a ADPF integram o sistema de controle concentrado de constitucionalidade e entregam uma prestação jurisdicional similar, na medida em que possibilitam a decisão, em abstrato, a respeito da compatibilidade de atos normativos com a

Constituição vigente, de sorte que é justificada a identidade de regimes jurídicos para a concessão de liminares em ambas.

 

Ademais, a estrutura do Tribunal, incluindo as formas pelas quais ele atua através de seus órgãos, é definida pelo Regimento Interno, cuja elaboração é de competência privativa do próprio Tribunal (art. 96, I, a, da CRFB). Seja quando se manifesta pelo Plenário, seja quando o faz por suas Turmas ou, ainda, pelo Relator de um processo, é sempre o Supremo

Tribunal Federal a manifestar-se, sendo todos eles órgãos da Corte, entre os quais se estabelece apenas uma divisão funcional de competências no plano horizontal.

 

No ponto, estabelece o art. 21, incisos IV e V, do Regimento Interno desta Casa ser atribuição do Relator determinar, em caso de urgência, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa, ad referendum do Plenário

ou da Turma, de preferência em ambiente virtual.

 

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de autorizar a suspensão, por via de liminar ad referendum do Plenário, de processos em que se discute a constitucionalidade de normas objurgadas perante o Pretório Excelso quando necessário para a garantia da segurança jurídica, inclusive em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, in verbis:

 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. MORATÓRIA DA

SOJA. MATÉRIA RELEVANTE SUBMETIDA À

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. LIMINAR

CONCEDIDA E REFERENDADA PELO PLENÁRIO.

SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.709/2024

DO ESTADO DO MATO GROSSO. INSTÂNCIAS

ORDINÁRIAS. PROCESSOS JUDICIAIS E

ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO NACIONAL.

DEFERIMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA E

RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONSTITUCIONAL.

CONTENÇÃO DE LITIGIOSIDADE ENTRE EMPRESAS

CUJO DESATE DEPENDE DO ENTENDIMENTO DO

STF. PRECEDENTES.” (ADI 7774, Rel. Min. Flávio Dino, j.

05.11.2025, DJe 06.11.2025).

 

“REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL

NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

CONTROVÉRSIA RELEVANTE ACERCA DA

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28-A, XV, DA LEI

14.675/2009, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS.

REFERENDO INTEGRAL.

 

I – CASO EM EXAME

 

1. Trata-se de pedido formulado pelo GOVERNADOR DO

ESTADO DE SANTA CATARINA por meio do qual postula a

suspensão de todos os processos judiciais que envolvam a

aplicação direta ou indireta do art. 28-A, XV, da Lei

14.675/2009, do Estado de Santa Catarina.

 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 

2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os

requisitos para suspender os processos que envolvam a aplicação

do art. 28-A, XV, da Lei 14.675/2009, do Estado de Santa

Catarina.

 

III. RAZÕES DE DECIDIR

 

3. Adoção de medidas cautelares das demais ações de controle

concentrado no âmbito da ADI. Possibilidade. Esta Corte possui

entendimento no sentido da possibilidade de adoção de medidas

cautelares próprias das ações declaratórias de

constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito

fundamental, em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

4. Controvérsia acerca da constitucionalidade do art. 28-A, da

Lei estadual catarinense 14.675/2009. Insegurança jurídica e

aplicação assimétrica de precedente. Necessidade de suspensão

da tramitação em todo o país. Existe uma ampla e profunda

controvérsia no seio do Poder Judiciário a respeito da higidez

constitucional do art. 28-A, XV, da Lei 14.675/2009, do Estado

de Santa Catarina, o que evidencia a insegurança jurídica

gerada pela tramitação de processos e pela prolação de decisões

que envolvam direta ou indiretamente a sua aplicabilidade, bem

assim a possibilidade de aplicação assimétrica de precedentes

desta Corte.

 

IV – DISPOSITIVO

 

5. Decisão integralmente referendada.” (ADI 7.811-TPI-

Ref/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j.

25.08.2025, DJe 11.09.2025)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 156, INCISO VI, DA

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E

ARTIGO 93 DO ADCT DO MESMO DIPLOMA, AMBOS

COM REDAÇÃO DADA EC 59 DE 09.04.2015. IDADE

PARA O IMPLEMENTO DA APOSENTADORIA

COMPULSÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS

ESTADUAIS ALTERADA DE SETENTA PARA SETENTA

E CINCO ANOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 1º, II, DA CRFB.

PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. MEDIDA

CAUTELAR DEFERIDA AD REFERENDUM DO

PLENÁRIO.

 

1. A autonomia constitucional de cada ente federativo para

realizar suas escolhas institucionais e normativas encontra

limites no que dispõe a própria Constituição da República, em

particular nas regras que lhes são expressamente dirigidas.

 

2. A Constituição de 1988, ao fixar em setenta anos (art. 40, §1º,

II) a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores das

três esferas da Federação, não deixou margem para a atuação

inovadora do legislador constituinte estadual, pois estabeleceu

regra diretamente endereçada a Estados e Municípios.

 

3. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados. Medida

cautelar deferida ad referendum do Plenário.” (ADI 5298 MC,

Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.04.2015, DJe 17.04.2015).

 

 

In casu, consoante demonstrado pelo Procurador-Geral da República em sua petição, se está diante de controvérsia judicial relativa à constitucionalidade de norma já objurgada em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando neste Pretório Excelso. Há o risco de

insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa – como tive a oportunidade de me manifestar na audiência pública realizada no dia

03.11.2026, bem como em meu voto no RE 966.177/RS, na Sessão do

Plenário do dia 06.08.2026.

 

 

Presentes, portanto, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, de sorte que DEFIRO o pedido feito pelo Procurador-Geral da República para determinar a suspensão de TODOS os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADIs 8.024,

8.027, 8.028 e 8.035, ad referendum do Plenário.

 

Publique-se. Intimem-se.

 

Brasília, 8 de novembro de 2026.

 

Ministro LUIZ FUX

 

Relator

 

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)