Tribunal Penal Internacional diz que as sanções atingem o “Estado de Direito” e “os agentes da justiça são ameaçados por defenderem a lei, a própria ordem judicial internacional fica comprometida”

(Brasília-DF, 19/08/2026)   Nesta quarta-feira, 19, o Tribunal Penal Internacional (TPI)  divulgou nota afirmando que “deplora” o anúncio, por parte da administração dos Estados Unidos, de novas designações que impõem sanções contra a Juíza Tomoko Akane (Japão), Presidente do Tribunal, e contra o Abdoulaye Seye (Senegal), Primeiro Procurador Adjunto.

Na nota é dito que a medida que se estende a “juízes, procuradores e funcionários que trabalham para cumprir o mandato conferido ao TPI pelos Estados Partes, são contrárias ao Estado de Direito.”.

Na nota é dito, também, que “os agentes da justiça são ameaçados por defenderem a lei, a própria ordem judicial internacional fica comprometida”.

A TPI “agradece as manifestações de solidariedade que recebe dos Estados Partes, da sociedade civil e de todos os defensores do Estado de Direito e da justiça para as vítimas de crimes internacionais”.

Veja a integra da nota:

O Tribunal Penal Internacional deplora o anúncio, por parte da administração dos Estados Unidos, de novas designações que impõem sanções contra a Juíza Tomoko Akane (Japão), Presidente do Tribunal, e contra o Sr. Abdoulaye Seye (Senegal), Primeiro Procurador Adjunto.

Essas sanções constituem um ataque flagrante à independência de uma instituição judicial imparcial que cumpre o mandato que lhe foi confiado pelos Estados Partes de todas as regiões do mundo. Com essas designações, nove dos 18 juízes da Corte, seus dois Procuradores Adjuntos, seu ex-Procurador e um membro da equipe estão agora sujeitos a sanções dos EUA.

Essas medidas, que visam juízes, procuradores e funcionários que trabalham para cumprir o mandato conferido ao TPI pelos Estados Partes, são contrárias ao Estado de Direito. Quando os agentes da justiça são ameaçados por defenderem a lei, a própria ordem judicial internacional fica comprometida. Ameaças e medidas coercitivas também afetam a capacidade das vítimas de obter justiça, uma vez que elas recorrem ao Tribunal somente depois de esgotadas todas as outras vias de recurso.

Como já foi dito, o Tribunal permanece firme e oferece apoio inabalável aos seus funcionários e às vítimas de atrocidades inimagináveis. Continuará a cumprir integralmente o seu mandato, de forma imparcial e independente, em plena conformidade com o Estatuto de Roma e agindo no melhor interesse das vítimas de crimes internacionais.

O TPI agradece as manifestações de solidariedade que recebe dos Estados Partes, da sociedade civil e de todos os defensores do Estado de Direito e da justiça para as vítimas de crimes internacionais. O Tribunal continuará sua missão, com todos os seus parceiros e com o apoio inabalável dos Estados Partes, para assegurar o cumprimento efetivo e independente de seu mandato.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)