Governo Federal deve encaminhar nesta quarta-feira projeto que aumenta o limite de faturamento das empresas MEI

Com agências

(Brasília-DF, 23/06/2026). Nesta terça-feira, 23, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo deve encaminhar nesta quarta-feira ,24, o projeto que aumenta o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Ele informou que levará o texto à comissão especial que já discute o tema.

Motta se reuniu ontem com os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães.

“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, disse Motta em suas redes sociais.

O que é

MEI é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Em geral, pode ser MEI quem:

trabalha por conta própria em atividade permitida;

fatura até R$ 81 mil por ano;

não é sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Comissão especial

A Câmara tem um colegiado que está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, que eleva a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.

A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente.

( da redação com informações da Agência Câmara de Notícias. Edição: Política Real)