TCU por unanimidade as contas do conta do Governo Lula, em 2025, mas com ressalvas

(Brasília-DF, 10/06/2026) Nesta quarta-feira, 10, o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou as contas do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, relativas ao exercício de 2025.

Os ministros acompanharam por unanimidade a proposta do relator, ministro Benjamin Zymler, pela aprovação com ressalvas. O parecer prévio será encaminhado ao Congresso Nacional, a quem cabe julgar as contas.

A análise avaliou quatro dimensões: a execução orçamentária e financeira; a conformidade da gestão fiscal; os resultados da atuação governamental; e as demonstrações contábeis consolidadas da União, reunidas no Balanço Geral da União (BGU). 

O relator, em seu voto, destacou que o novo formato do relatório buscou dar mais clareza e objetividade ao parecer prévio. A análise passou a ser organizada em capítulos temáticos, com achados de auditoria, opiniões parciais, ressalvas e fundamentação técnica.

O relatório foi estruturado em duas opiniões principais: uma sobre a execução dos orçamentos da União e outra sobre as demonstrações contábeis consolidadas. Nas duas frentes, a conclusão foi pela opinião com ressalvas. Segundo o relatório, as inconformidades identificadas não comprometem a fidedignidade global das informações, mas evidenciam fragilidades relevantes na gestão fiscal, orçamentária e contábil.

Ao longo da defesa do voto, o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, apontou que o esforço fiscal foi insuficiente para estabilizar a dívida. "Os resultados primários que vêm sendo obtidos são insuficientes para assegurar a estabilização da dívida pública nos níveis informados na LDO. Como estamos avaliando as contas de 2025, a ação do governo ao elaborar a PLOA de 2026 se circunscreve à análise que estamos fazendo", explicou Zymler.

Entre os pontos centrais do voto, estão a diferença entre o cumprimento formal das regras fiscais e o esforço necessário para estabilizar a dívida pública; a execução de receitas e despesas fora do fluxo regular do orçamento; a governança dos benefícios tributários, financeiros e creditícios; a pressão sobre a Regra de Ouro; as fragilidades em estatais federais; e as distorções identificadas no Balanço Geral da União.

Ao final da leitura do voto, o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, destacou que o parecer prévio chama atenção para pontos relevantes da gestão fiscal. "Há ressalvas e alertas dirigidos ao governo e, em particular, a mensagem final desse parecer prévio é que haja atenção do Congresso Nacional, do próprio governo e da sociedade a alguns aspectos fundamentais. A trajetória da dívida pública é algo que nos preocupa, assim como a rigidez do gasto público no Brasil e a governança das renúncias de receita", afirmou Zymler.

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo destacou, em declaração de voto, a preocupação com o volume de renúncias tributárias e seus efeitos sobre a gestão fiscal. "Estamos falando de centenas de bilhões de reais que deixam de entrar no orçamento todos os anos. Esse dinheiro precisa ter controle, transparência e avaliação de resultado, assim como qualquer despesa pública", afirmou Vital do Rêgo.

O relatório registrou 8 achados principais relacionadas à execução dos orçamentos da União, à gestão fiscal e ao resultado da atuação governamental. Também houve opinião com 12 ressalvas sobre o Balanço Geral da União, em razão de distorções contábeis relevantes identificadas nas demonstrações consolidadas.

Ressalvas

O TCU, no caso das contas de 2025,  emitiu opinião com ressalvas tanto sobre a execução dos orçamentos da União quanto sobre o Balanço Geral da União.

Na execução orçamentária e financeira, as ressalvas envolveram a remuneração da Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA) e de custos associados à comercialização de petróleo e gás natural da União diretamente da receita bruta, antes do recolhimento dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional e sem autorização orçamentária específica. Também foram apontadas falhas na transparência de receitas da União não recolhidas à Conta Única e na divulgação dos impactos fiscais de benefícios financeiros e creditícios.

O TCU, na gestão fiscal, apontou falhas nas projeções de receitas primárias da Lei Orçamentária Anual de 2025, incluindo superestimativa de cerca de R$ 60 bilhões na rubrica de "Outras receitas administradas pela Receita Federal do Brasil". Também houve ressalva sobre a concessão, sanção e implementação de renúncias de receitas tributárias sem demonstração integral dos requisitos constitucionais e legais.

As ressalvas também trataram de fragilidades em transações tributárias, governança incompleta dos benefícios tributários, desvios entre projeções e resultados de estatais federais e realização de aportes em estatais não dependentes sem monitoramento adequado. Também houve ressalva sobre a concessão de garantia da União à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Segundo o relatório, houve análise insuficiente da viabilidade econômico-financeira do plano de reestruturação dos Correios e da capacidade de pagamento da empresa.

No eixo de resultado da atuação governamental, o Tribunal apontou descumprimento do art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise identificou a inclusão de novos projetos pelo Ministério das Cidades, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) sem que empreendimentos em andamento e a conservação do patrimônio público estivessem adequadamente atendidos.

(da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)