Davi Alcolumbre decide fatiar os vetos presidenciais para votar o PL da Dosimetria
Ele decidiu itens que iriam fragilizar o aprovado PL Antifacção
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(Brasília-DF, 30/04/2026). Nesta manhã de quinta-feira, 30, em sessão semipresencial no plenário da Câmara dos Deputados onde se realiza a sessão do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou, na sessão conjunta que parte do veto ao Projeto de Lei 2162/23, o PL da Dosimetria, está prejudicada e não será analisada hoje. Na prática, ele fatiou a votação.
O PL da Dosimetria promove alterações nos incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Segundo Alcolumbre, esses trechos tratam da progressão de regime e colidem com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano.
Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o “fatiamento” proposto fere a Constituição e o Regimento Comum do Congresso Nacional. Segundo ela, a única forma de preservar a Lei Antifacção é manter o veto ao PL da Dosimetria.
Alcolumbre rejeitou questionamentos. Segundo ele, a decisão tomada evita conflitos e preserva as regras mais recentes aprovadas pelos parlamentares. No momento, deputados e senadores discutem o veto.
Atos de janeiro de 2023
O PL da Dosimetria reduz as penas de condenados por tentativa de golpe de Estado ou por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023. O presidente do Congresso declarou prejudicadas algumas alterações na Lei de Execução Penal.
A derrubada do veto poderá mudar o tempo de prisão e as regras de progressão de regime para alguns condenados. Para isso, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e de senadores (41), computados separadamente.
( da redação com informações da Agência Câmara de Notícias. Edição: Política Real)
