Edson Fachin, em fala a estudantes de direito, diz que vivemos tempo de transição, falou dos desafios sobre a jurisdição e afirmou que juiz tem que deve ter coragem para decidir, mesmo diante de leis ambíguas ou decisões impopulares

(Brasília-DF, 16/03/2026) Nesta segunda-feira, 16, na Capital Federal, o ministro  Edson Fachin, presidente do do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou pela manhã da aula magna “Desafios Contemporâneos da Jurisdição Constitucional” para estudantes do Centro Universitário de Brasília (CEUB).

Num momento nacional de baixa avaliação positiva do Judiciário, Fachin, no início da exposição, o ministro afirmou que o momento atual é marcado por profundas transformações institucionais e sociais.

“Vivemos um tempo de transições. É o período em que o passado já não governa plenamente e o futuro ainda não adquiriu forma estável, produzindo inquietação institucional e reconfiguração das estruturas sociais”, disse.

Segundo Fachin, para compreender os desafios da jurisdição constitucional é necessário revisitar os ensinamentos do constitucionalista alemão Peter Häberle. Conforme o jurista, a Constituição não é apenas um texto jurídico, mas também um espelho cultural e político da sociedade, além de representar um pacto de convivência em permanente processo de reinterpretação.

Desafios da jurisdição constitucional

Fachin, na palestra, apontou cinco desafios que ajudam a definir o cenário contemporâneo da jurisdição constitucional. O primeiro é a legitimidade democrática das cortes constitucionais e os limites da atuação judicial diante de decisões tomadas por representantes eleitos.

O segundo desafio envolve a relação entre jurisdição constitucional e política, especialmente em temas de forte impacto no debate público. O ministro também mencionou o chamado “constitucionalismo abusivo”, quando instrumentos constitucionais são utilizados para enfraquecer instituições democráticas.

Outro ponto destacado foi a tensão entre o papel do STF como guardião da Constituição e sua função de última instância recursal. Por fim, Fachin citou os desafios da comunicação institucional do Tribunal em um contexto em que as sessões são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e acompanhadas em tempo real nas redes sociais.

Guardiã do passado e interlocutora do futuro

Segundo o ministro, a Constituição é um projeto em permanente construção, por se tratar de um pacto de convivência humana. Nesse contexto, a Constituição de 1988 representa uma conquista histórica resultante de amplo pacto democrático após um período de exceção e precisa ser continuamente reinterpretada e defendida. Para ele, a Corte constitucional deve atuar como guardiã do passado e interlocutora do futuro.

Fachin acrescentou que a jurisdição constitucional deve ter coragem para decidir, mesmo diante de leis ambíguas ou decisões impopulares. Ao mesmo tempo, destacou a importância da humildade institucional para reconhecer limites, lembrando que tribunais não são onipotentes, que o Direito não resolve todos os problemas e que a democracia constitucional exige respeito às competências de cada Poder.

Juiz

O presidente do STF também apontou diretrizes para estudantes interessados na magistratura, como honrar a jurisdição e defender a independência do Poder Judiciário.

Ele lembrou que o magistrado deve exercer a função com liberdade de convicção, mesmo diante de pressões externas, atuando com imparcialidade, prudência e reserva. Ressaltou ainda que a integridade na vida pública é requisito essencial para a magistratura e que juízes devem rejeitar vantagens, presentes ou qualquer benefício de pessoas interessadas em processos.

O ministro também enfatizou a importância de tratar todos com respeito, preservar o sigilo de informações obtidas no exercício da função e buscar constante aperfeiçoamento profissional ao longo da carreira.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)