PAUTA DA SEMANA: Pauta de votações da Câmara na semana já começou com votação semipresencial nesta segunda-feira

(Brasília-DF, 02/03/2026) A Câmara dos Deputados divulgou ainda na semana passada a sua pauta de votações desta semana.

Hoje, 02, no final do dia foi agendada sessão semipresencial.   Veja a pauta: 

 

02/03/2026

(SEGUNDA-FEIRA)

SESSÃO DELIBERATIVA

(EXTRAORDINÁRIA)

(Semipresencial)

(Às 18h)

ORDEM DO DIA

MATÉRIA SOBRE A MESA

1. Requerimento nº 4.307, de 2025, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155

do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação

do Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, do Senado Federal, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de

dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas,

Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor

sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de

venda de supermercados. (REQ NT62 NT64) (Mérito - T62 T64)

2. Requerimento nº 212, de 2026, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155

do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação

do Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, do Senado Federal, que altera a Lei nº 8.171, de 17 de

janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137,

de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural. (REQ NT62

NT64)

3. Requerimento nº 1.158, de 2026, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155

do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação

do Projeto de Lei nº 5.764, de 2025, do Sr. Marcel van Hattem e outros, que altera a Lei nº

12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para

assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral

de despesas sob alegação de sigilo. (Apensado ao PL 3240/2025) (REQ NT62 NT64)

URGÊNCIA

(Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

4

PROJETO DE LEI Nº 6.240-B, DE 2013

(DO SENADO FEDERAL)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.240-B, de 2013, que acrescenta art.

149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o

crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº

8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo; tendo parecer das

Comissões de: Direitos Humanos e Minorias, pela aprovação, com substitutivo (Relator:

Dep. Jair Bolsonaro); e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação

deste, com substitutivo (Relator: Dep. Alexandre Leite). Pendente de parecer da Comissão

de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT62 T64)

Tendo apensado o PL 5.215/20.

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 5.727/2025, EM 26/02/2026.

RELATOR: DEP. ORLANDO SILVA (PCDOB-SP), EM 26/02/2026

25

PROJETO DE LEI Nº 10.556, DE 2018

(DA SRA. TEREZA CRISTINA)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 10.556, de 2018, que dispõe sobre a

utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos. Pendente de parecer

das Comissões de: Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e

Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T62 T64)

Tendo apensados (16) os PLs 5.042/20, 5.283/20, 5.298/20, 5.344/20, 5.499/20, 515/21,

353/22, 508/22, 2.276/22, 229/23, 2.381/23, 1.557/24, 2.098/24, 4.717/24, 583/25 e 771/25.

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.682/2023, EM 12/11/2025.

RELATOR: DEP. RAFAEL SIMOES (UNIÃO-MG), EM 10/02/2026

6

PROJETO DE LEI Nº 6.139, DE 2023

(DO SENADO FEDERAL)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, que estabelece o

sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de

agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de

fevereiro de 2001. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico;

Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T62 T64)

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.528/2025, EM 27/08/2025.

RELATOR: DEP. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP), EM 25/02/2026

7

PROJETO DE LEI Nº 2.525, DE 2024

(DA SRA. CORONEL FERNANDA)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.525, de 2024, que institui protocolo

penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com

base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para

a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e

audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de

provas. Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT62 T64)

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.996/2024, EM 26/02/2026.

RELATORA: DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ), EM 27/02/2026

8

PROJETO DE LEI Nº 3.880-A, DE 2024

(DA SRA. LAURA CARNEIRO)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.880-A, de 2024, que altera a Lei nº

11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre

as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art.

7º; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, apresentado ao PL

2767/2025, apensado, pela aprovação (Relatora: Dep. Laura Carneiro). Pendente de parecer

da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT62 T64)

Tendo apensados (2) os PLs 2.767/25 e 748/26.

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 740/2026, EM 25/02/2026.

RELATORA: DEP. SILVYE ALVES (UNIÃO-GO), EM 25/02/2026

9

PROJETO DE LEI Nº 4.254-A, DE 2025

(DO SR. TÚLIO GADÊLHA)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.254-A, de 2025, que reconhece a

Poesia do Pajeú, expressão cultural da região do Pajeú, no Estado de Pernambuco, como

3manifestação da cultura nacional; tendo parecer da Comissão de Cultura, pela aprovação

(Relator: Dep. Tarcísio Motta). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça

e de Cidadania. (T62 T64)

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.154/2026, EM 26/02/2026.

RELATOR: DEP. CARLOS VERAS (PT-PE), EM 27/02/2026

10

PROJETO DE LEI Nº 4.716-A, DE 2025

(DO SR. CASTRO NETO)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.716-A, de 2025, que altera o Decreto-

Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar o gerontocídio crime

autônomo e adequar majorantes nos crimes de homicídio e de lesão corporal; tendo parecer

da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, pela aprovação (Relator: Dep.

Luciano Alves). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de

Cidadania. (NT62 T64)

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.891/2025, EM 26/02/2026.

RELATOR: DEP. OSSESIO SILVA (REPUBLIC-PE), EM 26/02/2026

11

PROJETO DE LEI Nº 3.879, DE 2024

(DO MPF - PGR - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, que altera a Lei nº

13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério

Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

Pendente de parecer das Comissões de: Administração e Serviço Público; Finanças e

Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT62 NT64)

Tendo apensado o PL 5.120/25.

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.405/2025, EM 26/02/2026,

APRESENTADO AO PL 5.120/2025, APENSADO.

RELATOR: DEP. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB-AL), EM 27/02/2026

12

PROJETO DE LEI Nº 5.490, DE 2025

(DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.490, de 2025, que dispõe sobre a

criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de

Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. (NT62 NT64)

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.635/2025, EM 26/11/2025.

RELATOR: DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT-MA), EM 27/02/2026

13

PROJETO DE LEI Nº 591, DE 2026

(DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 591, de 2026, que cria, no âmbito do

Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das

Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH. (NT62 NT64)

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.150/2026, EM 26/02/2026.

RELATOR: DEP. ICARO DE VALMIR (PL-SE), EM 27/02/2026

14

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 2019

(DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, que

dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco

4Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores

Mobiliários. Pendente de parecer da Comissão Especial. (NT62 T64)

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.555/2023, EM 12/11/2024.

15

PROJETO DE LEI Nº 2.158, DE 2023

(DO SENADO FEDERAL)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, que altera a Lei nº

5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de

Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”,

para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na

área de venda de supermercados. (T62 T64)

SE APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.307/2025.

MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

(Art. 202 c/c 191, I, do Regimento Interno)

Discussão

16

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18-A, DE 2025

(DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18-A, de 2025,

que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre

competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à

segurança pública. Pendente de parecer da Comissão Especial.

03/03/2026

(TERÇA-FEIRA)

SESSÃO SOLENE

(NÃO DELIBERATIVA)

(Semipresencial)

(Às 9h)

HOMENAGEM AO BICENTENÁRIO DE RELAÇÕES

DIPLOMÁTICAS BRASIL E SANTA SÉ

03/03/2026

(TERÇA-FEIRA)

SESSÃO DELIBERATIVA

(EXTRAORDINÁRIA)

(Presencial)

(Às 13h55)

ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR

504/03/2026

(QUARTA-FEIRA)

SESSÃO SOLENE

(NÃO DELIBERATIVA)

(Semipresencial)

(Às 9h)

HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

04/03/2026

(QUARTA-FEIRA)

SESSÃO SOLENE

(NÃO DELIBERATIVA)

(Semipresencial)

(Às 11h)

HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DAS DOENÇAS RARAS

04/03/2026

(QUARTA-FEIRA)

SESSÃO DELIBERATIVA

(EXTRAORDINÁRIA)

(Presencial)

(Às 13h55)

ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIO

 

 

05/03/2026

(QUINTA-FEIRA)

SESSÃO DELIBERATIVA

(EXTRAORDINÁRIA)

(Semipresencial)

(Às 10h)

ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES REMANESCENTES DA SESSÃO ANTERIOR

06/03/2026

(SEXTA-FEIRA)

NÃO HÁ PREVISÃO DE SESSÃO PLENÁRIA

 

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)