REAÇÃO: Auditores fiscais criticam decisão com medidas cautelares contra auditor e diz que não podem “ mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais”

(Brasília-DF, 17/02/2026) O Unafisco Nacional, que vem a ser a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, divulgaram nota sobre as medidas cautelares contra auditor fiscal face a decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da  PET 15256, autuada por prevenção ao Inquérito 4.781/DF, o chamado “Inquérito das fake News”.

Na nota é dito que as medidas tomadas só deveriam ser tomadas após ampla investigação, diz que no passado outros auditores foram afastados, em 2019, e depois inocentados. É dito que “Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito”.

Veja a nota:

A Unafisco Nacional manifesta preocupação com a adoção de medidas cautelares gravosas contra Auditor-Fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal.

A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas sempre com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas. A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente.

Não é a primeira vez que, diante de alegações de vazamento, medidas de afastamento e restrições são adotadas antes da conclusão técnica dos fatos.

Em 2019, também utilizando o Inquérito das Fakenews, o Ministro Alexandre de Moraes afastou dois Auditores-Fiscais acusados de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF.

Posteriormente a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório, tendo sido os dois Auditores-Fiscais reintegrados.

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito. A instrumentalização de servidores públicos para deslocar o foco do debate público compromete a credibilidade das instituições e enfraquece o Estado de Direito.

A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)