Entidades do setor financeiro, em nota conjunta, saem em defesa da autoridade técnica do Banco Central e afirmam que o poder judiciário deve e precisa atuar mas deve zelar pelo setor financeiro

(Brasília-DF, 27/12/2025). Neste sábado, 27, entidades representativas  do setor financeiros, em nota conjunta, saíram em defesa do Banco Central.

Com os rumores de que o Poder Judiciário, através do ministro do Supremo Tribunal Federal(STF), Dias Toffoli, poderá revisar a decisão sobre a liquidação do Banco Master, tomada pelo Banco Central, elas afirmam que tal decisão poderá grande insegurança jurídica e instabilidade para o setor.

“Com a  simples hipótese de revisão ou eventual reversão das decisões técnicas do BCB, em especial daquelas que tocam o olhar do regulador para preservar a estabilidade financeira, entra-se num terreno sensível de instabilidade regulatória e operacional, gerando insegurança jurídica e comprometendo a previsibilidade das decisões e a confiança no funcionamento do mercado, além de impactos adversos em depositantes e investidores, especialmente em pessoas físicas, que possuem menor capacidade de absorver riscos de incertezas advindas de mudanças bruscas.”, diz parte do texto.

Eles afirmam que o Poder Judiciário deve atuar, mas deve preservar a autoridade técnica.

“Também se reconhece que o Poder Judiciário pode e deve analisar e sindicar os aspectos jurídico-legais da atuação dos reguladores, e o apelo das entidades abaixo, que representam o setor bancário, é que se preserve a autoridade técnica das decisões do Banco Central, para evitar um cenário gravoso de instabilidade.

Veja a íntegra da da nota:

Nota Conjunta sobre a atuação do Banco Central do Brasil

A presença de um regulador técnico e, sobretudo, independente do ponto de vista institucional e operacional, é um dos pilares mais importantes na construção de um sistema financeiro sólido e resiliente. As entidades signatárias reconhecem que o Banco Central do Brasil (BCB) vem exercendo esse papel, que inclui uma supervisão bancária atenta e independente, de forma exclusivamente técnica, prudente e vigilante.

A supervisão bancária atua de forma preventiva, assegurando que as instituições financeiras fiscalizadas trabalhem com níveis adequados de capital, liquidez e com políticas de risco compatíveis com o seu perfil de negócios. O número ínfimo de instituições com problemas de solvência e liquidez que observamos ao longo dos últimos anos, incluindo a crise financeira de 2008/2009 e a pandemia da Covid 19, mostra que o regulador tem sido muito bem-sucedido nesta tarefa.

A atividade financeira é um negócio de elevado risco e, mesmo sob supervisão, em determinadas situações e por diversas razões, algumas instituições financeiras podem enfrentar problemas de solvência que, a depender da sua gravidade, as impedem de seguir com sua atuação. Nessas situações, o regulador tem o mandato legal e o dever inafastável de agir em prol da resiliência, estruturando regimes de resolução para proteger o sistema financeiro e minimizar o risco de contágio sistêmico.  Adicionalmente, garantir a credibilidade das instituições financeiras e dos reguladores é vital para um bom funcionamento do sistema financeiro. Sem essa credibilidade, não há como uma instituição financeira perpetuar seu funcionamento.

Essa atuação inclui a intervenção e, em casos extremos, a necessidade de liquidação na IF problemática e sem condições de seguir em suas atividades. Essa atuação é um pilar da regulação e da estabilidade financeira, isso em todas as jurisdições relevantes, reclamando que o regulador tenha independência técnica, autonomia e que suas decisões não sejam revisadas sob a ótica prudencial, da solvência e da disciplina de mercado. Do contrário, seria permitir que outros atores institucionais tenham a possibilidade de invalidar o mérito técnico dessas decisões, rompendo um dos alicerces fundamentais do funcionamento do nosso sistema financeiro, com graves impactos para o próprio funcionamento da economia brasileira e enfraquecimento da autoridade financeira.

Com a  simples hipótese de revisão ou eventual reversão das decisões técnicas do BCB, em especial daquelas que tocam o olhar do regulador para preservar a estabilidade financeira, entra-se num terreno sensível de instabilidade regulatória e operacional, gerando insegurança jurídica e comprometendo a previsibilidade das decisões e a confiança no funcionamento do mercado, além de impactos adversos em depositantes e investidores, especialmente em pessoas físicas, que possuem menor capacidade de absorver riscos de incertezas advindas de mudanças bruscas.

Nesse sentido, há uma premissa que permeia a atuação do regulador bancário em todos os países com um sistema financeiro regulado, que é conferir, com exclusividade, a atribuição de o regulador fazer o escrutínio prudencial e discricionário voltado para a solvência e a disciplina de mercado. É assim, desde sua criação, que tem agido com extremo zelo o Banco Central do Brasil.

Também se reconhece que o Poder Judiciário pode e deve analisar e sindicar os aspectos jurídico-legais da atuação dos reguladores, e o apelo das entidades abaixo, que representam o setor bancário, é que se preserve a autoridade técnica das decisões do Banco Central, para evitar um cenário gravoso de instabilidade.

ABBC - Associação Brasileira de Bancos

Acrefi - Associação Nacional das Instituições de Crédito

Febraban - Federação Brasileira de Bancos

Zetta - Associação que representa empresas do setor financeiro e de meios de pagamentos

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)