Edson Fachin, em sua fala de fim de ano, trata do código de regras éticas da magistratura, que o diálogo será fundamental entre os colegas e diz que o país precisa de paz

(Brasília-DF, 19/12/2025). Nesta sexta-feira, 19, o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, na sessão de encerramento do Ano Judiciário, destacou o compromisso institucional da Corte com a democracia, a transparência, a proteção dos direitos fundamentais e a separação dos Poderes.  

“O exercício da jurisdição constitucional exige equilíbrio entre sensibilidade institucional e racionalidade jurídica”, afirmou. Segundo Fachin, o STF não tem faltado com seu dever de aplicar e guardar a Constituição “em um país plural, desigual e de dimensões continentais”. 

Essa missão, de acordo com o presidente, requer serenidade, diálogo republicano e compromisso com o sistema de freios e contrapesos. “Não fomos eleitos pelo voto popular, mas somos o Poder incumbido, pela Constituição, de guardá-la e de assegurar sua supremacia”, disse. “Cabe ao STF exercer suas atribuições com rigor técnico, sobriedade e consciência histórica.” 

Código de conduta

O ministro Fachin fez referência ao fato de que está em gestação um código de conduta e que o país precisa de paz.

“Não fomos eleitos pelo voto popular, mas somos o Poder incumbido, pela Constituição, de guardá-la e de assegurar sua supremacia. Essa missão exige serenidade, diálogo republicano e compromisso com o sistema de freios e contrapesos, sem o qual a democracia constitucional se enfraquece. A democracia constitucional é, como já se observou com acerto, uma construção permanente, que demanda vigilância institucional, responsabilidade decisória e permanente atenção à legitimidade das Cortes. Cabe-nos exercer nossas atribuições com rigor técnico, sobriedade e consciência histórica.

Não poderia, nessa direção, deixar de fazer referência à proposta, ainda em gestação, de debatermos um conjunto de diretrizes éticas para a magistratura. Considerando o corpo expressivo que vem espontaneamente tomando o tema no debate público, dirijo-me à eminente Ministra e aos eminentes Ministros, e, também, à sociedade brasileira, para dizer que o diálogo será o compasso desse debate.

O País precisa de paz — e o Judiciário tem o dever de semear paz. Mas sem ignorar o dissenso, que é elemento vital da democracia. Divergências fundamentadas enriquecem o trabalho jurisdicional, aperfeiçoam a técnica e reforçam a legitimidade das decisões. O diálogo qualificado é instrumento de maturidade republicana.”, disse.

Decano 

O ministro Gilmar Mendes falou sobre o papel do STF em 2025 na manutenção da ordem constitucional e da democracia brasileira e na garantia da normalidade e da estabilidade institucionais. O decano destacou a conclusão do julgamento dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado. “Não há espaço em nosso país para a violência política ou ruptura da legalidade”, afirmou. Segundo Gilmar Mendes, apesar de todas as pressões internas e externas e não se curvou a intimidações.    

 Ministério Público  

 O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um balanço das atividades do Ministério Público Federal (MPF) perante o STF. Segundo ele, houve um aumento de 10% no número de manifestações da PGR nos processos que tramitam no Tribunal em relação a 2024. Foram 56.411 pronunciamentos em processos que tramitam na Corte e 150 em ações penais apresentadas em 2025. 

“O Ministério Público Federal, a quem a Constituição explicitamente reservou o papel de defensor do regime democrático se irmanou mais uma vez ao Supremo Tribunal Federal em seu encargo de guardião da Constituição”, afirmou.  

Respostas firmes e equilibradas 

A secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Isadora Cartaxo, enalteceu a atuação do STF “com respostas jurídicas firmes e equilibradas” na resolução de processos estruturais sensíveis e complexos.  

Ela destacou temas como o julgamento do marco civil da internet, com a responsabilização das plataformas digitais, e o acordo firmado no âmbito da ação que discute as fraudes no INSS, com o bloqueio de bens para garantir o ressarcimento de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos de seus benefícios.  

A advogada da União lembrou ainda os julgamentos que firmaram a garantia da democracia. “O diálogo qualificado é essencial para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, com a justiça constitucional brasileira fortalecida”, concluiu.  

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)