Mesa da Câmara dos Deputados cassa o mandato de Eduardo Bolsonaro por faltas em sessões deliberativas; ele está fora do país desde fevereiro de 2025

Eduardo Bolsonaro não é mais deputado federal Foto: Arquivo da Política Real

(Brasília-DF, 18/12/2025) A Messa Diretora da Câmara dos Deputados anunciou na tarde de hoje decisão e ato que declara a perda do mandato do deputado Eduardo Bolsonaro(PL-SP) “por ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados”.

Eduardo Bolsonaro deixou o país em fevereiro deste ano após avanço de investigações contra ele, o seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados no Supremo Tribunal Federal (STF).

Eduardo alegou que estava sendo perseguido pela justiça brasileira, principalmente pelo ministro Alexandre de Moraes, relator no STF de processos sobre a trama golpista.

A Constituição prevê que um parlamentar perderá o mandato se deixar de ir a um terço — ou mais — das sessões de votações ao longo do ano. Segundo Motta, em 9 de dezembro, Eduardo já "cumpriu o número de faltas suficientes para isso".

Veja os atos de decisão e o ato da mesa diretora:

DECISÃO DA MESA DE 18/12/2025

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de

suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15, XIV, do

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, resolve, por maioria,

acolher a manifestação do parecer do Relator Deputado Carlos

Veras e DECLARAR A PERDA DO MANDATO do Deputado

Eduardo Bolsonaro, nos termos do artigo 55, III e § 3º, da

Constituição Federal.

À Secretaria-Geral da Mesa, para publicação.

Hugo Motta

Presidente

Altineu Côrtes

Primeiro-Vice-Presidente

Elmar Nascimento

Segundo-Vice-Presidente

Carlos Veras

Primeiro-Secretário

Lula da Fonte

Segundo-Secretário

Delegada Katarina

Terceira-Secretária

Sergio Souza

Quarto-Secretário

ATO DA MESA N. 229, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Declara a perda de mandato do

Senhor Deputado EDUARDO

BOLSONARO, nos termos do artigo

55, III e § 3º, da Constituição Federal.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições

regimentais, com base no inciso III e no § 3º do artigo 55 da Constituição Federal,

RESOLVE:

DECLARAR A PERDA DO MANDATO de Deputado Federal do Senhor

EDUARDO NANTES BOLSONARO, nome parlamentar EDUARDO BOLSONARO (PL/SP),

por ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, à terça parte das

sessões deliberativas da Câmara dos Deputados.

Sala de Reuniões, em 18 de dezembro de 2025.