Mesa Diretora da Câmara cassa mandato de Alexandre Ramagem, mas não cita decisão condenatória do STF e diz que ele deixará de comparecer, na sessão legislativa subsequente, à terça parte das sessões deliberativas

Alexandre Ramagem não é mais deputado federal Foto: Arquivo da Política Real

(Brasília-DF, 18/12/2025). A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu cassar o mandato do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão não fala na decisão do Supremo Tribunal Federal que lhe condenou na Ação Penal 2668, do Núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado. A decisão não fala da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a cassação do mandato de Ramagem.

A decisão da Mesa Diretora fala que “tendo em vista que deixará de comparecer, na sessão legislativa subsequente, à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados”.

DECISÃO DA MESA DE 18/12/2025

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de

suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15, XIV, do

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, resolve, por maioria,

acolher a manifestação do parecer do Relator Deputado Carlos

Veras e DECLARAR A PERDA DO MANDATO do Deputado

Delegado Ramagem, nos termos do artigo 55, III e § 3º, da

Constituição Federal.

À Secretaria-Geral da Mesa, para publicação.

Hugo Motta

Presidente

Altineu Côrtes

Primeiro-Vice-Presidente

Elmar Nascimento

Segundo-Vice-Presidente

Carlos Veras

Primeiro-Secretário

Lula da Fonte

Segundo-Secretário

Delegada Katarina

Terceira-Secretária

Sergio Souza

Quarto-Secretário

ATO DA MESA N. 230, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Declara a perda de mandato do

Senhor Deputado DELEGADO

RAMAGEM, nos termos do art. 55, III

e § 3º, da Constituição Federal.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições

regimentais, com base no inciso III e no § 3º do artigo 55 da Constituição Federal,

RESOLVE:

DECLARAR A PERDA DO MANDATO de Deputado Federal do Senhor

ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES, nome parlamentar DELEGADO RAMAGEM

(PL/RJ), tendo em vista que deixará de comparecer, na sessão legislativa subsequente,

à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados.

Sala de Reuniões, em 18 de dezembro de 2025.