COMPENSAÇÃO: Comissão do Senado aprova fortalecimento da fiscalização contra fraudes financeiras e elevação de tributos para fintechs e bets

(Brasília-DF, 02/12/2025). No final da manhã desta terça-feira, 02, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o complemento de voto apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de lei 5.473, de 2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

O texto estabelece novas alíquotas para instituições financeiras e operadoras de apostas, além de criar um sistema rigoroso de compliance para combater o uso do sistema bancário por empresas ilegais.

O projeto busca promover a sustentabilidade fiscal. As medidas propostas visam compensar a perda de arrecadação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), decorrente da reforma da tributação da renda, que prevê a isenção do IRPF para salários de até R$ 5.000.

“Todos os entendimentos que viabilizaram a aprovação da isenção do imposto de renda foram honrados pela Comissão de Assuntos Econômicos e o parlamento cumpriu o seu papel”, ponderou o senador do Amazonas.

A aprovação ocorreu em caráter terminativo na CAE. Se não houver questionamentos, ele seguirá direto para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado.

Aumento gradual de tributos para bets e fintechs

O relatório do senador Braga estabeleceu uma evolução da tributação em duas áreas principais: a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a participação governamental na Receita Bruta de Jogo (GGR) das bets.

A CSLL que hoje é de 9% para fintechs, iria para 12%, em 2026, e para 15% a partir de 2028. O mesmo tributo para pessoas jurídicas de capitalização saltará dos atuais 15% para 17,5%, em 2026, e para 20%, em 2028.

Já os tributos para as bets, subirão dos atuais 12% para 15%, em 2026, e para 18%, em 2028. Esse aumento da alíquota do GGR será destinado à seguridade social e utilizado para compensar Estados e Municípios por perdas do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Conforme o relatório, a alíquota incidente sobre Juros sobre Capital Próprio será ampliada para 17,5%, buscando alinhamento com a média das aplicações financeiras.

Combate à ilegalidade e fraudes financeiras

O relatório incorpora um novo capítulo na legislação para introduzir normas de compliance e fiscalização, com o foco em combater a exploração da loteria de apostas de quota fixa sem autorização. A medida busca enfrentar a manipulação de valores ilegais estimados entre R$ 50 bilhões e R$ 150 bilhões por meio do sistema bancário.

“Estamos diante de uma oportunidade de combater a sonegação, a evasão e a fraude que lamentavelmente tem acontecido por dentro do sistema bancário brasileiro”, explicou Braga.

As principais regras aprovadas incluem:

•⁠  ⁠Instituições Financeiras e de Pagamento Devem elaborar e divulgar Relatórios de Conformidade trimestrais sobre contas, transações e controles internos relacionados a operadoras de apostas. Devem integrar sistemas interoperáveis de compartilhamento de informações sobre indícios de fraudes eletrônicas para prevenir transações com operadores ilegais. Ficam vedadadas de estabelecer parcerias operacionais ou comerciais que visem viabilizar transações de pagamento associadas a apostas com entidades não autorizadas. O Poder Executivo deverá instituir o Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA) para avaliar a aderência das instituições às normas de prevenção.

•⁠  ⁠PIX e Banco Central: O BC regulamentará mecanismos específicos no Pix para prevenir o uso indevido da infraestrutura por operadores não autorizados.

•⁠  ⁠Sanções: O descumprimento das normas sujeita as instituições a sanções administrativas, incluindo multa de até R$ 50.000,00 por incidente identificado e suspensão temporária de oferta de contas ou instrumentos financeiros a operadores de apostas.

•⁠  ⁠Provedores de Internet e Aplicações: Devem manter um canal exclusivo de comunicação com o órgão regulador e são obrigados a remover ou suspender a veiculação de conteúdo de publicidade irregular em até 48 horas úteis. A responsabilização é prevista para quem divulgar propaganda em favor de empresas que atuem sem autorização.

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)